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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0208100-70.2003.5.01.0302 - DOERJ 22-06-200722/06/2007-
0130500-84.2005.5.01.0016 - DOERJ 01-02-200701/02/2007COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E DE LESÕES CONTINUADAS, A PRESCRIÇÃO APLICADA É A PARCIAL, A QUAL ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO E NÃO O DIREITO DE AÇÃO.
0174801-72.2005.5.01.0063 - DOERJ 14-03-200714/03/2007AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO, EXTINGUE-SE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO O AUTOR DESISTE DA AÇÃO.
0019400-83.1997.5.01.0282 - DOERJ 30-03-200730/03/2007A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE SUSTENTA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, É MATÉRIA DE FUNDO PARA QUE SE VOLTE AO REEXAME DO QUE RESTOU JULGADO, MAS NÃO SE PODE ADMITIR QUE MERO INCONFORMISMO VENHA A MOTIVAR RETIFICAÇÃO.
0167400-57.2005.5.01.0019 - DOERJ 14-06-200714/06/2007DIANTE DO INADIMPLENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA 1ª RECLAMADA, PRESTADORA DE SERVIÇOS, O MUNICÍPIO RESPONDE POR CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO, PORQUE DEVERIA TER CONTRATADO PRESTADORA DE SERVIÇOS COM CAPACIDADE PARA SOLVER SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO O TENDO FEITO, É RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS AO RECLAMANTE. A DECISÃO PROFERIDA NESSE SENTIDO TEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO (ART. 37, § 6º DA CF) E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA/TST N° 331, IV).
0212101-30.2005.5.01.0205 - DOERJ 26-07-200726/07/2007GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE NO TRESPASSE DE BENS ENTRE AS EMPRESAS. NO CASO PRESENTE, ENTENDO POR CONFIGURADO GRUPO ECONÔMICO O QUE HÁ UMA CONFUSÀO DE EMPRESAS ENTRELAÇADAS, TUDO COM A FINALIDADE DE CONFUNDIR OS CREDORES, OS EMPREGADOS E PARA VIABILIZAR AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NECESSÁRIAS PARA O TRESPASSE DE BENS ENTRE ELAS. ISSO FICA EVIDENCIADO PORQUE OS PROPRIETÁRIOS DESTAS EMPRESAS SÃO DA MESMA FAMÍLIA E ANTE O INSUCESSO FINANCEIRO DA RECORRENTE, BUSCARAM SUBTRAIR SEUS BENS DAS DIVIDAS DA SOCIEDADE, O QUE CONSTITUI FRAUDE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
0170800-53.1998.5.01.0010 - DOERJ 29-06-200729/06/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGA-SE PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, VERIFICADA A NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
0133000-10.2003.5.01.0044 - DOERJ 12-04-200712/04/2007RELAÇÃO DE EMPREGO. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO, QUANDO NEGADA QUALQUER PRESTAÇÃO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR, INCUMBE AO RECLAMANTE. PORÉM, COMO NO CASO DOS AUTOS, ADMITIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECLAMADA, INVERTE-SE O ENCARGO PROBATÓRIO, PORQUE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECE PRESUNÇÃO NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREGO.
0116800-26.2005.5.01.0021 - DOERJ 22-06-200722/06/2007RESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL, QUE A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO FINADO EMPREGADO (COLOCADOR) ESTAVA DIRETAMENTE VINCULADA Ã ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA RECLAMADA, ISTO È, COMERCIALIZAÇÃO E COLOCAÇÃO DE REVESTIMENTOS, PERSIANAS E PISOS, O RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO É CONSEQÜÊNCIA NATURAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NESSE ASPECTO.
0109400-28.2005.5.01.0031 - DOERJ 02-10-200702/10/2007VÍNCULO DE EMPREGO - RECONHECIMENTO. NÃO TENDO A RÉ, CONTRA QUEM O DOCUMENTO FOI PRODUZIDO, IMPUGNADO AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS, HÁ DE SE RECONHECER A VERACIDADE DELAS, A TEOR DO ART. 372 DO CPC.
0081800-18.1998.5.01.0018 - DOERJ 28-06-200728/06/2007A JUSTA CAUSA CARACTERIZA-SE PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CAPITULADA NO ARTIGO 482 E ALÍNEAS, DA CLT. AO SE CONSTATAR QUE HOUVE DESÍDIA DO RECLAMANTE NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES (ARTIGO 482, ALÍNEA "E", DA CLT), CONFIGURA-SE A FALTA GRAVE QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA.
0132100-78.2005.5.01.0069 - DOERJ 14-12-200714/12/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA. NÃO SE PODE CONHECER DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE, SEM ACUSAR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE,, ALEGA-SE TÃO-SOMENTE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE DIREITO, . PARA AFASTAR A FIGURA DA PRECLUSÃO PARA NTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA.
0035100-41.2006.5.01.0070 - DOERJ 01-08-200701/08/2007RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA AO EMPREGADOR QUANDO JÁ DECORRIDOS TRÉS MESES ENTRE O ÚLTIMO DIA TRABALHADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE QUE NORTEIA O INSTITUTO.
0030400-13.2004.5.01.0031 - DOERJ 13-11-200713/11/2007SOBREAVISO. DEVE-SE TER EM CONTA QUE O REGIME DE SOBREAVISO PRESSUPÕE QUE O EMPREGADO PERMANEÇA EM LOCAL AJUSTADO COM O SEU EMPREGADOR PARA EVENTUAIS CONVOCAÇÕES, VISANDO A EXECUÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS. PORTANTO, SE O EMPREGADO TEM LIBERDADE DE LOCAÇÃO, NÃO FICA CARACTERIZADO O REGIME DE SOBREAVISO. SENTENÇA MANTIDA.
0116400-46.2005.5.01.0042 - DOERJ 26-10-200726/10/2007LICENÇA-PRÊMO - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA ASSEGURA A PERCEPÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE A MÉDIA DAS HORAS EXTRAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES. ASSIM AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO ORA RECONHECIDOS DEVEM REFLETIR NAS LICENÇAS-PRÊMIO USUFRUÍDAS NO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS REFERIDAS PARCELAS.
0128100-43.2006.5.01.0055 - DOERJ 28-09-200728/09/2007EM3ARGOS DECIARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTINDO A CONTRADIÇÃO APONTADA, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, TENDO EM VISTA, QUE OBJETIVAM RESTABELECER DISCUSSÃO SOBRE ASSUNTO JÁ DIRIMIDO, O QUE NÂO SE ADEQUA AOS ESTREITOS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 535, DO CPC.
0085000-49.2001.5.01.0011 - DOERJ 05-11-200705/11/2007CONFISSÃO FICTA. PENALIDADE PREVISTA NA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. ÔNUS DA PROVA. APLICA-SE A PENA DE CONFISSÃO À PARTE QUE, EXPRESSAMENTE INTIMADA COM AQUELA COMINAÇÃO, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO NA QUAL DEVERIA DEPOR. A CONFISSÃO FICTA TEM ALCANCE RELATIVO, SUBORDINANDO-SE AOS ELEMENTOS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS E AOS LIMITES DA FIXAÇÃO DA LIDE. NÃO HAVENDO, CONTUDO, PROVA EFICAZ A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL ENTENDEMOS QUE ENCONTRA-SE CORRETO O PROCEDIMENTO DO JULGADOR ORIGINAL EM CONCLUIR QUE O ACIONANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ENCARGO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
0205800-24.1999.5.01.0061 - DOERJ 27-06-200727/06/2007AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. COISA JULGADA. DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO A RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA RECLAMADA NÃO CABE NOVA DISCUSSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL.
0178500-63.1999.5.01.0069 - DOERJ 29-10-200729/10/2007RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EH GRUPO E CAIXA BENEFICENTE - IMPOSSIBILIDADE. A MATÉRIA SE ENCONTRA PACIFICADA PELO C. TST, QUE AO EDITAR A SÚMULA N° 342, DEIXOU FIXADA A NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE DE COAÇÃO DO EMPREGADO, NA ADESÃO AOS PLANOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E CAIXA BENEFICENTE, PARA QUE LHE SEJAM DEVOLVIDOS OS VALORES QUE AO LONGO DO CONTRATO E MENSALMENTE FORAM DESCONTADOS, VÍCIO DE VONTADE AQUELE DO QUAL NÃO CUIDOU O LABORISTA COMPROVAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC.
0011500-47.2001.5.01.0302 - DOERJ 03-07-200703/07/2007AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO HAVENDO NO ACORDO DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS PAGAS, MAS, PARCELAS, EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRÍAS, ACARRETA A INDICÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA, SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 43, DA LEI N° 8.212/91, ACRESCENTADO PELA LEI N° 8.620/93 C/C O ART. 276, SS 2° E 3°, DO DECRETO 3.04B/99.
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