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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0101490-92.2018.5.01.0483 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMPREGADOR. É fato que a empresa em recuperação judicial está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do disposto na Lei nº 13.467/2017. Nada obstante, é exigível o recolhimento das custas processuais, de acordo com o artigo 5º, II, da Lei nº 11.101/2005. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  
0101514-46.2017.5.01.0034 - DEJT-Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios. Embargos de Declaração opostos pela reclamada conhecidos e rejeitados.  
0101642-95.2018.5.01.0401 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO. A ressalva de entendimento do relator que se curva ao entendimento majoritário do colegiado não caracteriza contradição, pois não se constitui como fundamento do decisum. Embargos de declaração da reclamada conhecidos acolhidos para corrigir erro material.  
0101647-92.2016.5.01.0044 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. Verificada a omissão do acórdão quanto à existência de prova documental da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, são os embargos o meio adequado para sanar o vício. Embargos da reclamada conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo. EMBARGOS DA RECLAMANTE. EMBARGOS. ERRO MATERIAL. São os embargos o meio adequado para a correção de erro material na decisão embargada. Embargos da reclamante conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo.    
0101775-69.2017.5.01.0047 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. Verificada a existência de omissão no julgado, ausência de fundamentação para deferimento de pleito autoral, impõe-se sejam acolhidos os embargos para sanar o vício, sem atribuir efeito modificativo no julgado.  Embargos da ré conhecidos e acolhidos parcialmente.  
0101781-97.2017.5.01.0040 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Age processualmente de má-fé a parte que suscita omissão com evidente intuito de reexame do mérito, atraindo, assim, a incidência da multa prevista no § 2º no artigo 1.026 do CPC. Embargos de declaração opostos pelo Consórcio reclamado conhecidos e rejeitados.  
0102052-86.2017.5.01.0079 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. Verificada a omissão quanto aos reflexos do adicional noturno, são os embargos o meio adequado para sanar o vício. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, deve incidir o artigo 791-A, caput, da CLT. Embargos de declaração opostos pelo reclamante conhecidos e acolhidos. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. Verificada a omissão quanto aos reflexos do adicional noturno, são os embargos o meio adequado para sanar o vício. CUSTAS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. uma vez "equiparada" à Fazenda Pública, pelo C. TST (seguindo, aliás, orientação originaria do E. STF), a reclamada está dispensada de recolher custas judiciais e de fazer o depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT (art. 790-A da CLT e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei nº 779/1969). Embargos de declaração opostos pela reclamada conhecidos e acolhidos.  
0014091-22.2015.5.01.0227 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. O artigo 899, § 11º da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, prevê a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. No entanto, não se pode olvidar que o depósito recursal destina-se à garantia do Juízo para uma execução futura. Dessa forma, a 'fiança bancária' ou 'seguro garantia judicial' somente atenderá à exigência legal quando a apólice possuir validade indeterminada. Agravo de petição interposto pela executada conhecido e provido.    
0101860-31.2017.5.01.0055 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Válida a notificação, a partir da efetiva ciência da decisão impugnada passa a correr o prazo recursal, tendo-se por intempestivo o apelo interposto após o lapso temporal legalmente previsto. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento. Artigo 997, § 2º, do CPC. Recursos ordinários interpostos pelas partes não conhecidos.    
0100605-81.2019.5.01.0018 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada conhecidos e rejeitados.  
0093500-90.2009.5.01.0022 - DEJT--
0100911-02.2018.5.01.0207 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de declaração opostos pelas partes conhecidos e rejeitados.  
0100925-36.2016.5.01.0019 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de declaração opostos pelas partes conhecidos e rejeitados.  
0101024-85.2016.5.01.0025 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A ausência do vício apontado impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de Declaração opostos pela agravante conhecidos e rejeitados.  
0101142-18.2018.5.01.0243 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição, não sendo meio hábil para que a parte manifeste seu inconformismo com a decisão. Embargos de declaração da autora conhecidos e rejeitados.  
0101236-39.2017.5.01.0036 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. Embargos de declaração opostos pelo reclamante conhecidos e rejeitados.  
0101272-84.2018.5.01.0541 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no acórdão. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.  
0101281-67.2017.5.01.0222 - DEJT-A ideia que justifica a responsabilidade por fato de terceiro é o justo anseio de garantia, que não pode ser desconsiderado e, muito menos, ficar distante da condenação, sob o simplório argumento da licitude do não proibido, porque se é lícito aquilo que não esbarra em impedimento legal com o que comungamos, daí a terceirização ser justificável - também lícito é que todos quantos se beneficiaram do serviço respondam pelo cumprimento das obrigações deste advindas, porque daí também não se vislumbra impedimento legal algum, não se olvidando que as formas de culpa in eligendo e in vigilando presumem-se e impõem, inclusive, a reversão do onus probandi.  
0100978-63.2018.5.01.0078 - DEJT-A ideia que justifica a responsabilidade por fato de terceiro é o justo anseio de garantia, que não pode ser desconsiderado e muito menos ficar distante da condenação sob o simplório argumento da licitude do não proibido, porque se é lícito o que não esbarra em impedimento legal - com o que comungamos, daí a terceirização ser justificável -, também lícito é que todos quantos se beneficiaram do serviço respondam pelo cumprimento das obrigações advindas, porque também inexistente óbice na lei, não se olvidando que as formas de culpa in eligendo e in vigilando presumem-se e impõem, inclusive, a reversão do onus probandi.  
0101278-15.2017.5.01.0222 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A ausência dos vícios apontados impõe a rejeição dos Declaratórios, porquanto destinados tão somente a revolver o meritum causae. Embargos de Declaração opostos pela reclamada conhecidos e rejeitados.  
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