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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0101006-55.2018.5.01.0070 - DEJT-JUSTA CAUSA AFASTADA - NÃO COMPROVADA. Entendo que não foi produzida prova cabal pela reclamada a fim de justificar a tese patronal.
0101006-55.2018.5.01.0070 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, inviável se torna o acolhimento dos embargos de declaração opostos.
0101158-28.2019.5.01.0019 - DEJT-DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O combate à discriminação é uma das mais importantes áreas de avanço do Direito, característico das modernas democracias ocidentais. Afinal, a sociedade democrática distingue-se por ser uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, em contraponto às antigas sociedades que se caracterizavam pela forte impermeabilidade, marcadas pela exclusão social e individual. Nesse sentido, o princípio da não discriminação, o respeito ao valor do trabalho e a subordinação da livre iniciativa à sua função social atuam como fatores limitadores à dispensa imotivada. Configurada a odiosa conduta discriminatória empresarial quando da dispensa obreira, impõe-se ao empregador o ônus de arcar com a respectiva indenização, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Apelo patronal desprovido.  
X010611-46.2015.5.01.0062 - DEJT-Preços em anúncios de imóveis importam em expectativa de negócios, não decorrendo, necessariamente, de avaliações profissionais e, por isso, não se prestando a embasar revisão de avaliação realizada in locu por oficial de justiça avaliador.  
0100572-96.2017.5.01.0039 - DEJT-Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso dos autos, não se cogita dos vícios supramencionados, mas, de mero inconformismo da parte, nada havendo a declarar ou suprir, esgotando-se, ainda, aqui, toda e qualquer alegação com base nas matérias previstas legalmente para amparar este tipo de apelo, eis que, inexistente, in thesis, error in judicando, não havendo se falar de retificação que possa ser feita.      
0100898-56.2018.5.01.0060 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. A realização do correto preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado seu recolhimento no prazo alusivo ao recurso, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT.  
0000762-25.2011.5.01.0051 - DEJT 16-03-202016/03/2020REJEITAM-SE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CLARO INTUITO DE OBTER O REEXAME DE PROVAS E A REFORMA DO JULGADO, SEM APRESENTAR QUALQUER DEFEITO CONCRETO NA DECISÃO.
0101562-52.2016.5.01.0062 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA GARANTIA. DESERÇÃO. Uma vez ausente a garantia do juízo, considera-se deserto o agravo de petição interposto.
0010035-63.2014.5.01.0264 - DEJT-EXECUÇÃO INFRUTÍFERA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO AO CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 63, deste Regional, a renúncia ao crédito trabalhista, há de ser expressa, não se admitindo como tal o silêncio do exequente.  
0101125-61.2020.5.01.0000 - DEJT 2020-09-0404/09/2020MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS. DESPROVIMENTO. Não há embasamento legal para que o trabalhador seja autorizado a levantar todas as quantias existentes em sua conta vinculada em razão da pandemia COVID-19. O artigo 20, inciso XVI, alínea "c" da Lei 8.036/90, determina que o levantamento observe o limite do regulamento, fixado pelo Decreto 5.113/94, em R$6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) em seu artigo 4º. Ocorre que encontra-se em pleno vigor a Medida Provisória 946, que limita, em seu artigo 6º, os saques na conta vinculada ao montante de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), valor esse obtido por estudos do governo que visam à preservação do próprio fundo. Agravo Regimental a que se nega provimento.  
0101125-61.2020.5.01.0000 - DEJT 2020-10-2929/10/2020EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. Constatado que os embargos não se adequam a nenhuma das hipóteses legais de cabimento, visando, tão somente, a reforma do julgado, estes devem ter seu provimento negado.  
0100808-76.2017.5.01.0062 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. Com base no recente julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da análise dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 870947, com repercussão geral reconhecida, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante, prevalecendo o entendimento de que não cabe a modulação, uma vez que os débitos não podem ser corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional. A declaração da inconstitucionalidade da adoção do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser observada, por conseguinte e por arrastamento, para os débitos trabalhistas.  
0100221-93.2018.5.01.0264 - DEJT-GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a comunhão de interesses, mantém-se a formação de grupo econômico entre as agravantes, que possuem a mesma atividade econômica, qual seja: serviços de Manutenção e Reparação Mecânica de Veículos Automotores. Decisão que não merece reforma.
0101218-13.2017.5.01.0264 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR.A desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento em duas teorias: a subjetiva ou teoria maior na qual a desconsideração é admitida em razão da ocorrência de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial; e a teoria menor ou objetiva na qual a constatação de inexistência patrimonial suficiente à satisfação da dívida autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios pelo mero inadimplemento da obrigação, não exigindo qualquer outro requisito, o que se verificou no caso vertente.Agravo não provido.  
0100928-61.2018.5.01.0264 - DEJT-Recurso do reclamante. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Não comprovando o autor na fase cognitiva do feito que o contrato de prestação de serviços firmado entre as demandadas vigorou além do período imprescrito da presente ação, correta a sentença de primeiro grau ao rejeitar o pleito de condenação subsidiária da 2ª ré. Recurso não provido neste aspecto.    
0101562-28.2016.5.01.0264 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.
0100106-57.2018.5.01.0075 - DEJT 2020-06-1919/06/2020SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O Reclamante aponta como elemento incompatível com o direito à ampla defesa a ausência de assistência por advogado durante os depoimentos prestados pelo Autor, na condição de investigado, à Comissão de sindicância instaurada na Ré. No entanto, consoante o entendimento do E. STF cristalizado na Súmula Vinculante n. 5 aponta que "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." No caso dos autos, releva notar que a ausência de assistência por advogado ocorreu no curso de investigação preliminar, realizada com a finalidade de apurar indícios de autoria e materialidade, previamente ao procedimento disciplinar ou sindicância, sendo certo que, a partir do momento em que foi formalmente acusado, foi facultado ao Reclamante a assistência por advogado e a produção das provas que entendesse necessárias, inclusive a repetição da oitiva dos mesmos interrogados na fase anterior, não havendo, portanto, falar-se em violação ao contraditório e à ampla defesa.
0100106-57.2018.5.01.0075 - DEJT 2020-12-1717/12/2020EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CARACTERIZADO. Os presentes embargos traduzem o inconformismo da parte, que, em vez de manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via imprópria. Embargos de Declaração não acolhidos.
0100111-56.2018.5.01.0018 - DEJT 2020-02-1414/02/2020PJ-E. PETIÇÃO INICIAL COM SIGILO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA FUNÇÃO. MERO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES CORREÇÃO. Considerando a possibilidade conferida aos magistrados de retirar o sigilo equivocadamente atribuído às peças processuais, caberia ao MM. Juízo de origem determinar a intimação da reclamante para corrigir o equívoco relativamente à peça de ingresso e documentos anexados aos autos, ou mesmo fazê-lo de ofício, em conformidade com o que dispõem o artigo 321 do CPC e a Súmula nº 263 do C. TST.    
0002005-95.2011.5.01.0247 - DEJT 2020-06-2626/06/20207ª TURMA      EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Aplicando-se no direito do trabalho a teoria menor, não há necessidade de demonstração inequívoca de desvio de finalidade para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice legal à desconsideração da personalidade jurídica nos casos de pessoas sem fins lucrativos. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIADO GESTOR. ENCARGO PROBATÓRIO. Constatado nos autos que o diretor executado gerenciou, formal ou informalmente, a associação executada em período concomitante à vigência do contrato de trabalho do exequente, é legítimo o redirecionamento da execução, após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque beneficiado pela força de trabalho daquele. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIADO GESTOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. ENCARGO PROBATÓRIO. Cabe ao sócio/associado executado individualmente, após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrar e existência de bens desimpedidos e passíveis de constrição de pessoas outras, para se valer do benefício de ordem. Agravo de petição interposto pelo espólio executado conhecido e não provido.  
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