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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100055-32.2019.5.01.0521 - DEJT-RECURSO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há prova do justo impedimento da parte autora para promover a juntada da documentação em momento oportuno. Nego provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O recorrente não logrou provar a inidoneidade dos controles de ponto. Válido o sistema de compensação de horas, não havendo prova da existência de horas extras não pagas ou compensadas, nada é devido a tal título. Nego provimento. RECURSO IMPROVIDO.  
0100131-80.2018.5.01.0201 - DEJT-COISA JULGADA. É de bom alvitre destacar que não nos cabe reavaliar ou reapreciar a coisa julgada, uma vez que esta é imutável, relativizada apenas nos casos expressos em lei e, de igual forma, não nos é dado o direito de avaliar se a mesma foi juridicamente razoável, afinal a fase executória ocorre justamente para cumprir o que restou decidido.
0100137-17.2017.5.01.0462 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA COMPROVADA. Uma vez verificado que a reclamada E.J.C.CONSTRUCOES não foi regularmente citada, o que revela vício de citação, faz-se necessária a declaração de nulidade, com fulcro nos artigos 239, §1º, 525, § 1º, inciso I, e 803, II, do CPC/2015.
0100975-41.2019.5.01.0283 - DEJT-  CONTRATO NULO. VERBAS DEVIDAS. SÚMULA 363 DO TST. A Súmula 363 do TST respeita o princípio constitucional da nulidade de contrato de trabalho quando celebrado por ente público sem o obrigatório concurso, salvaguardando o direito indisponível do trabalhador de receber a justa contraprestação pela força de trabalho despendida e os depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido RECOLHIMENTO FGTS. A reclamante ao alegar em sua exordial (Id. nº. b7d7200 - Pág.4) que a reclamada, a Fundação Municipal de Saúde não teria depositado ao FGTS de todo o período do contrato de trabalho, fez com que esta demonstrasse que teria feito tais recolhimentos, todavia, no caso dos autos, a parte ré não logrou êxito em comprovar que teria procedido com os recolhimentos do FGTS uma vez que não trouxe aos autos o Extrato analítico da conta da reclamante junto ao FGTS. Recurso improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Recurso improvido
0100947-90.2018.5.01.0224 - DEJT-IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O subscritor do agravo de petição da reclamada não está regularmente constituído para representá-la em juízo, a teor dos artigos 104 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94. Agravo de petição não conhecido.
0100976-65.2019.5.01.0076 - DEJT- 
0100976-19.2019.5.01.0059 - DEJT--
0100097-07.2019.5.01.0481 - DEJT-DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA DEFINITIVA. A decisão hostilizada, apesar de ter natureza interlocutória, afeta de forma definitiva o patrimônio da executada, não lhe deixando outra opção senão a interposição do recurso apresentado.    
0100010-40.2019.5.01.0032 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado vício no acórdão atacado, há de se acolher os embargos de declaração opostos.  
0100291-36.2019.5.01.0342 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento parcial dos embargos tão somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.  
0100523-40.2018.5.01.0065 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso desprovido de motivação, por violação ao disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, conforme o entendimento consubstanciado nas Súmulas 422 do C. TST e 51 deste E. TRT.
0101002-35.2018.5.01.0032 - DEJT-DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO FALECIDO. Não há dúvidas de que o espólio responde pelas dívidas trabalhistas deixadas pelo falecido. Todavia, a forma de se obter o respectivo pagamento ocorre por meio do Juízo Orfanológico. Agravo provido.  
0101039-35.2017.5.01.0020 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão recorrida possui natureza interlocutória; logo, incabível a interposição de agravo de petição, nos termos dos artigos 897, "a" e 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST.
0101131-96.2018.5.01.0078 - DEJT-RECURSO DO RECLAMANTE. TÉRMINO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SALÁRIO. Não é possível acolher a tese autoral, na medida em que não há qualquer indício de que a reclamada tenha impedido o reclamante de retornar às suas atividades quando findo o auxílio previdenciário. Ônus que lhe cabia e do qual não se desvencilhou, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso não provido.  
0101181-55.2017.5.01.0047 - DEJT-DECISÃO EXTRA PETITA Não havendo causa de pedir ou pedido quanto ao trabalho nos feriados, resta configurada a decisão extra petita, excluindo-se a condenação.Preliminar acolhida. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Cabe ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, detendo os cartões de ponto mera presunção (iuris tamtum) de credibilidade. Recurso improvido. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO Sendo incontroverso que o reclamante se ativava externamente, competia-lhe provar a impossibilidade de fruir do intervalo, do que não cuidou. Recurso provido.  
0101212-15.2019.5.01.0206 - DEJT--
0101314-32.2019.5.01.0046 - DEJT-AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . MULTA DO ART. 467 DA CLT. O interesse em recorrer mostra-se como um dos requisitos intrínsecos do recurso, consistindo no binômio necessidade/utilidade de a parte obter, por meio da via recursal, provimento jurisdicional que lhe seja útil e mais favorável que a decisão de primeira instância. Não conheço. INTERVALO INTRAJORNADA E TRABALHO NOTURNO. Os controles de frequência apresentados não espelham a realidade apontada nestes autos, e sequer a testemunha da reclamada especificou o horário de início da jornada, afirmando, ainda, que aos sábados saíam às 15 horas, ficando evidenciado o trabalho em horário noturno, bem como a supressão de intervalo intrajornada aos sábados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O conjunto probatório presente nestes autos, sendo confessa a própria testemunha trazida pela reclamada, evidencia o descaso com o meio ambiente de trabalho, pois não cuidou para que seus empregados laborassem em local saudável, em obediência às normas de saúde, higiene e segurança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantenho o parâmetro utilizado, na medida em que o percentual de 10% arbitrado pela magistrada de origem mostra-se razoável, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da causa, por se mostrar proporcional e razoável à natureza da demanda.   Recurso não provido.    
0101286-63.2019.5.01.0014 - DEJT--
0101608-67.2016.5.01.0021 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. I) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A inobservância do princípio da dialeticidade, positivado no artigo 1.010, II, do CPC/2015, incorre no não conhecimento do recurso em relação ao ponto atinente à impugnação dos cálculos homologados, por clara ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido no ponto. II) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Da análise dos autos, extrai-se que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não é de titularidade da menor, tampouco é esta parte integrante de qualquer dos polos da presente execução. Preliminar rejeitada. III) BEM DE FAMÍLIA. Não ficou comprovado que o bem objeto da constrição judicial está enquadrado naqueles que são considerados bens de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, razão pela qual não é impenhorável. Agravo de petição não provido no particular. IV) EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em excesso de penhora quando o executado não paga a dívida e não indica bens do seu patrimônio para serem constritos, pois o credor não pode ficar aguardando a decisão do devedor para quitação da dívida quando bem entender, mormente quando se trata de crédito de natureza alimentícia. Agravo de petição não provido no ponto.
0101701-20.2017.5.01.0207 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária no processo do trabalho tem natureza jurídica objetiva e decorre da inadimplência da devedora principal. Agravo não provido.  
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