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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0011070-75.2013.5.01.0011 - DEJT-Direito do Trabalho. Horas extras. Serviço externo. A atividade externa incompatível com o controle de jornada deve ser aferida caso a caso, não bastando o exercício externo das tarefas para configurá-la.
0100199-49.2019.5.01.0248 - DEJT-Recurso do autor. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO ANTES DA APOSENTADORIA. A convenção coletiva firmada com o Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e offshore não é condizente com o objeto social da reclamada. Portanto, improcede o pedido de reintegração e pagamento dos salários do período. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Quanto à gratuidade de justiça, observe-se que, a circunstância de o reclamante estar desempregado é prova cabal de que não possui recursos financeiros para custear o processo, estando assim, cumprido o disposto no § 4º, do art. 790, da CLT. Deve ser deferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça ao autor. Recurso parcialmente provido.
0100287-31.2019.5.01.0008 - DEJT-RECURSO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. Sanado, ex offcio, erro material relativo à data da baixa da CTPS.Quanto ao período de férias 2017/2018, nada foi dito na r. sentença, apesar do pedido constante da inicial. Assim, tendo em vista a revelia e confissão dos reclamados, presume-se o não pagamento, como alegado na inicial, sendo devido na forma simples, acrescido do terço constitucional. Dou provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Determina-se que o índice de correção monetária no cálculo do crédito trabalhista seja fixado, ex vi legis, na fase de elaboração dos cálculos e execução do julgado, utilizando-se a TR, salvo se até aquela oportunidade o STF já tiver fixado outro índice diverso do aqui estabelecido, bem como as diferenças, se a Suprema Corte, a qualquer tempo vier a entender por aplicável índice superior ao da TR. Dou parcial provimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  
0100422-37.2017.5.01.0065 - DEJT-NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Incompleta prestação jurisdicional, uma vez que a sentença ficou omissa, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, com clara violação ao artigo 93, IX da CRFB, razão pela qual deve ser proferida nova decisão, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional.  
0100616-98.2018.5.01.0001 - DEJT--
0101182-02.2018.5.01.0501 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. LICITUDE. Não se constata qualquer violação aos dispositivos legais relativos ao contrato de aprendizagem, razão pela qual é considerado válido, no caso dos autos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Diante da condição da autora de beneficiária de gratuidade de justiça, a cobrança do valor dos honorários ficará sob suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A, da CLT, afastando-se, contudo, a hipótese da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", inscrita no referido dispositivo, eis que declarada inconstitucional, pelo Pleno deste Regional, no processo 0102282-40.2018.5.01.0000. Dou parcial provimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  
0101283-71.2018.5.01.0070 - DEJT-RECURSO DO AUTOR. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O trabalhador avulso não se equipara ao empregado submetido a CLT. Neste sentido, convém destacar que o trabalho espontâneo é uma característica que não se aplica aos celetistas. Considerando-se que não houve prova dos fatos aduzidos na inicial, improcede o pedido relativo ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Recurso não provido.  
0101818-31.2017.5.01.0071 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Analisando documentos funcionais da reclamante e das paradigmas, fica evidente que o salário base daquela era superior aos salários das modelos indicadas, não havendo se falar em equiparação salarial. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 178 DA SDI-I DO C. TST. Aplica-se a OJ 178 da SDI-I do C. TST, deixando de computar os 15 minutos de intervalo intrajornada dentro da jornada de 6 horas. Nego provimento. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FESTA DE 30 ANOS. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. A reclamante não logrou provar a discriminação alegada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N. 13.467/2017. Considerando que a ação, ajuizada em 07/11/2017, é anterior à Lei n. 13.467/2017, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 219, I, do C.TST. Dou provimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  
0101842-59.2017.5.01.0071 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMADA. CEDAE. JORNADA 24X72. DIVISOR APLICADO. Laborando o reclamante em escala de 24x72, o divisor aplicado é o 192, pois devem consideradas as horas trabalhadas no período. Entendimento reconhecido e ressalvado em norma coletiva. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. DIVISOR 192. ADICIONAL DE 100%. Tendo em vista a pactuação coletiva existente, e em observância do Princípio da Adequação Setorial Negociada, correta a utilização do divisor ajustado entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional que representa o autor, não havendo qualquer diferença de hora extra a ser paga ao autor por força da aplicação do mencionado divisor. O acréscimo do adicional de 100% só será devido quando o trabalho extraordinário ocorrer em dias destinados ao descanso semanal remunerado (que corresponde a um dia de descanso para cada 6 dias trabalhados) ou nos feriados. Recurso não provido.    
0100590-27.2019.5.01.0014 - DEJT--
0100643-76.2019.5.01.0056 - DEJT-NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. Não há incidência de contribuição previdenciária em parcela indenizatória, como é o caso do terço constitucional de férias. Inteligência do art. 28, §9º, "d", da Lei n.º 8.212/91. Recurso parcialmente provido.Sobrestado o feito quanto à apreciação do tema TR/IPCA-E.
0100586-97.2019.5.01.0043 - DEJT-Direito processual do trabalho. Jornada extraordinária. Impugnação dos controles de ponto. Inversão do ônus da prova. A empregadora tem obrigação de anotar a real jornada de trabalho dos empregados e apresentar os cartões de ponto em juízo, fazendo prova pré-constituída. A impugnação  acarreta a inversão do ônus da prova, incumbindo ao autor a comprovação da jornada efetivamente laborada.  
0101101-54.2016.5.01.0006 - DEJT-GRATUIDADE DE JUSTIÇA Gozando a afirmação de hipossuficiência de presunção de veracidade, na conformidade do art. 99, § 3º, do CPC, o recorrente faz jus à gratuidade de justiça, pelo que resta ultrapassada a deserção pronunciada pelo Juízo a quo. Recurso provido. DIALETICIDADE Atendidos o disposto nos incisos II e III do artigo 1010 do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, e o entendimento da Súmula 422 do C. TST. Rejeita-se a preliminar do recorrido. NULIDADE DA R. SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Evidenciado que, a despeito de ser provocado por meio dos embargos de declaração, alguns pedidos da parte não foram apreciados pelo Juízo sentenciante, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso provido, em parte, para reconhecer a nulidade da r. sentença prolatada em embargos de declaração.  
0100595-15.2018.5.01.0263 - DEJT-PRECLUSÃO A interposição de 2 (dois) embargos de declaração não deixa de ser um único recurso, apresentado em momentos distintos, razão pela qual não há que se falar na aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou preclusão. Rejeita-se a preliminar. NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em nulidade da r. sentença que rejeitou os embargos de declaração, de cunho protelatório. Rejeita-se a preliminar. JORNADA EXTRAORDINÁRIA - RODOVIÁRIO Extrai-se a real jornada do autor da prova testemunhal constantes dos autos, a qual demonstrou que as guias ministeriais não representam a realidade laboral. Recurso improvido. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A desoneração da folha de pagamento é admitida apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo este benefício nas hipóteses de execução judicial, quando deverão prevalecer as normas da Lei 8.212/91. Recurso improvido.  
0100372-63.2018.5.01.0004 - DEJT-RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. Os elementos dos autos evidenciam a plena possibilidade de controle de jornada, não havendo se falar na aplicação do art. 62, I, da CLT. A prova dos autos, em especial, a prova oral, deixa claro que era plenamente possível controlar os horários do obreiro, razão suficiente para afastar o dispositivo legal em referência e determinar o pagamento das horas extras, bem como o intervalo intrajornada, posto que a própria recorrida reconheceu em audiência que a dinâmica de trabalho retratada pelo autor correspondia à realidade dos fatos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Arbitro a título de honorários advocatícios sucumbenciais o percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, frente aos requisitos presentes no §2º do artigo 791-A da CLT, por se mostrar proporcional e razoável, mormente quanto ao zelo profissional e a natureza e importância da demanda. Recurso parcialmente provido.        
0100229-43.2018.5.01.0079 - DEJT-VÍNCULO DE EMPREGO A sociedade empresária "de fato" deve ser comprovada, por constituir fato obstativo ao direito vindicado pela acionante, competindo ao acionado desincumbir-se do encargo probatório, do que não cuidou. Recurso improvido. JORNADA EXTRAORDINÁRIA Ante o desconhecimento do preposto acerca da jornada da reclamante, e na ausência de prova contrária, prevalece a jornada declinada na inicial. Recurso improvido.  
0100825-04.2019.5.01.0043 - DEJT 2020-10-2424/10/2020RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deriva da culpa in eligendo, in vigilando e in contrahendo, conforme inteligência da Súmula 331, inciso IV do C. TST.  I -
0100615-52.2017.5.01.0065 - DEJT-I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Defere-se a pretensão do autor, quando comprovado o fato constitutivo do direito alegado. 2) DANOS MORAIS. Reconhecida a existência de lesão na esfera não patrimonial do trabalhador (dano in re ipsa), de ato ilícito de omissão por parte da empregadora e do nexo de causalidade, é devida reparação pecuniária ao reclamante, que prestava serviço em área de risco. 3) MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Indevida a condenação da ré ao pagamento de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando se verifica que a oposição de embargos de declaração pela reclamada não teve intuito meramente protelatório.   II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) SOBREAVISO. Indevida a pretensão de pagamento por horas de sobreaviso, tendo em vista que não ficou comprovado que o autor precisasse permanecer à disposição da empregadora, portando celular, durante o seu período de descanso, em regime de plantão ou equivalente, com cerceio de sua liberdade e do direito ao pleno lazer e ao descanso. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A supressão parcial do intervalo intrajornada legal enseja o pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 437, I, do TST. 3) INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. ASSISTENTE TÉCNICO CALCULISTA. O ressarcimento civil dos honorários de advogado não se aplica à Justiça do Trabalho, pois a contratação de advogado particular é mera faculdade do autor, assim como ocorre com a contratação de profissional para elaboração de cálculos de liquidação.  
0100365-22.2019.5.01.0203 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. Na falta de prova de que os valores bloqueados provenham exclusivamente de recursos públicos, a penhora não resta obstada pelo inciso IX do art. 833 do CPC.  
0100497-28.2018.5.01.0005 - DEJT-I. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O tomador dos serviços, ente integrante da Administração Pública, quando demonstrada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da empregadora.   II. RECURSO DA RECLAMANTE. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO. Cabia à reclamante comprovar o alegado acidente de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu, ante as contradições existentes entre os depoimentos colhidos e os fatos narrados na inicial. 2) DESCONTOS PELA CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE. Não há redução do custeio pelo reclamante quando não utilizado todo o montante correspondente ao vale-transporte pelo empregado, sendo certo que a base de cálculo do desconto é o salário básico do empregado e não o montante que foi gasto, nos termos da Lei 7.418/85. 3) DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. É ônus da reclamante comprovar a existência de diferenças de verbas rescisórias, do qual não se desincumbiu. Os descontos realizados corresponderam às faltas injustificadas cometidas pela reclamante no último mês do contrato. 4) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Atingida a esfera pessoal do trabalhador, configura-se o dano moral indenizável pecuniariamente, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil.  
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