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0100519-91.2017.5.01.0047 - DEJT 2020-01-1818/01/2020GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitida quando comprovada, de forma inequívoca, a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal.  
0101325-20.2017.5.01.0341 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.    
0101267-41.2018.5.01.0451 - DEJT 2020-01-1818/01/2020DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A mora no pagamento de salários constitui modalidade de infração geradora de dano moral, já que subtrai do trabalhador a sua fonte de sustento e de sua família, não sendo razoável, por abstração, afirmar que, para o homem médio, isso é mero dissabor próprio do cotidiano.
0101369-59.2018.5.01.0226 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.  
0101810-49.2017.5.01.0202 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.    
0101926-16.2017.5.01.0021 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.  
0101976-58.2016.5.01.0221 - DEJT 2020-01-1818/01/2020AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. As verbas trabalhistas ostentam pronunciada natureza alimentar, motivo pelo qual, uma vez esgotadas as tentativas de se obter o pagamento pelo devedor principal, plenamente cabível que se persigam os bens do devedor subsidiário para a satisfação do crédito exequendo, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia excussão de bens particulares dos sócios ou administradores daquele, inteligência que decorre da Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região.  
0101981-30.2016.5.01.0076 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.    
0102019-93.2017.5.01.0080 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Ausente a comprovação de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.
0100973-14.2017.5.01.0551 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. GREVE GERAL DE ÂMBITO NACIONAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E DA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO DE GREVE. ABUSO NÃO CONFIGURADO. INTANGIBILIDADE SALARIAL. A questão do desconto salarial pelos dias parados está, ao fim e ao cabo, submetida à esfera judicial, e será plenamente justificável quando declarada abusiva a greve. E o inverso poderá se dar quando a greve foi deflagrada por culpa exclusiva do empregador. Neste caso, as faltas seriam consideradas justificáveis, desautorizando o desconto dos salários. Repita-se, neste caso, com respaldo na lei, a decisão do Supremo estabelece que aquilo que "a princípio" se daria - qual seja, o desconto salarial - pode não se consumar quando o empregador contribuiu para a greve (atraso salarial) ou em situações excepcionais. O exercício deste direito (greve) não pode se voltar contra os seus detentores (trabalhadores), a ponto de se verem privados dos respectivos salários - seja (i) por ser direito fundamental, (ii) por seu caráter social, (iii) por inexistir decisão judicial apontando para a abusividade ou ilegalidade do exercício do direito, e (iv) por não haver acordo coletivo prevendo o desconto ou mesmo alguma forma de compensação. Não bastasse, estamos diante de uma greve geral que mobilizou, inclusive, os meios de transporte, fato público e notório, impossibilitando o comparecimento massivo dos trabalhadores ao local de serviço, ainda que assim quisessem fazer. Acresça-se, ainda, que a categoria dos vigilantes também não compareceu ou poderia não comparecer às agências bancárias, impedindo consequentemente o funcionamento regular das mesmas, por uma questão de segurança inclusive dos próprios funcionários. Também por conta destes fatos - e aqui se consuma a situação excepcional ressalvada pelo STF - não se pode apenar os trabalhadores, incluindo a categoria bancária, que, como regra, depende do transporte público para chegar às agências, e que necessitam do serviço de vigilância para um trabalho seguro. Em suma, seja por estarem exercitando direito fundamental e constitucional, seja por impedimento de comparecerem ao local de serviço, por falta de transporte público ou por falta de segurança, por um ou outro motivo, soa como profundamente injusto, além de ilegal, o desconto automático do salário referente ao dia de paralisação que envolveu diversas categorias profissionais, inclusive a bancária. Recurso do sindicato provido.    
0100781-95.2018.5.01.0341 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verificada a falha na escolha e na fiscalização da prestadora de serviços, incide o ente público em culpa in eligendo e in vigilando, respondendo subsidiariamente pelas obrigações não adimplidas pela contratada. Recurso do 2º réu a que se nega provimento  
0100013-95.2017.5.01.0571 - DEJT 2020-01-1818/01/2020EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. As verbas trabalhistas ostentam pronunciada natureza alimentar, motivo pelo qual, uma vez esgotadas as tentativas de se obter o pagamento pelo devedor principal, plenamente cabível que se persigam os bens do devedor subsidiário para a satisfação do crédito exequendo, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia excussão de bens particulares dos sócios ou administradores daquele, inteligência que decorre da Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região.    
0100021-27.2019.5.01.0046 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitida quando comprovada, de forma inequívoca, a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal.    
0100040-71.2018.5.01.0077 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.    
0100578-93.2017.5.01.0010 - DEJT 2020-01-1818/01/2020ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO C. STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931/DF. (I) A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo C. STF na ADC nº 16/DF e reiterada no julgamento do RE nº 760.931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in eligendo. (II) Além disso, em consonância com o que restou decidido no julgamento de mérito da ADPF n° 324 e do RE n° 958.252, com repercussão geral reconhecida pela Tese nº 725, apesar de considerar lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja em atividade-meio ou atividade-fim, o C. STF fez questão de deixar assentado que competiria à empresa contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) e responder subsidiariamente pelo descumprimento e normas trabalhistas e previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Ademais, na hipótese de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, o Supremo ressalvou, expressamente, que nada impediria que os abusos decorrentes da terceirização fossem apreciados e julgados pelo Poder Judiciário, máxime com amparo na garantia fundamental de acesso à Justiça, insculpida no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, de modo a garantir a estrita observância dos direitos dos trabalhadores terceirizados, mormente quando configurada a precarização das relações de trabalho e a desproteção do trabalhador. (III) Superadas estas questões, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na lei de licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e, ainda, se há prova do nexo causal entre o dano e a conduta, omissiva ou comissiva, da Administração Pública. Comprovada a falta de fiscalização efetiva ou de fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público contratante, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.   ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. Em sessão realizada no dia 05/12/2017, a 2ª turma do C. STF julgou improcedente ação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos em face de decisão proferida pelo C. TST que alterou da base de cálculo de débitos trabalhistas. O C. TST havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, em lugar da Taxa Referencial Diária - TRD, para a atualização dos débitos trabalhistas, o que foi questionado pela FENABAN. Seguindo tal entendimento, recentemente, a 1ª Turma do C. TST negou provimento a agravos contra decisões monocráticas do relator, mantendo a aplicação do IPCA-E para atualização monetária das condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas, em prestígio aos princípios da simetria e do paralelismo. Por conseguinte, voltou a prevalecer a decisão preferida pelo Pleno do C. TST que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da aplicação da TRD a partir de 25/03/2015, e determinou sua substituição pelo IPCA-E. Recurso do 2º réu a que se nega provimento.  
0100596-23.2018.5.01.0223 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.  
0100615-16.2018.5.01.0001 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.    
0100627-06.2018.5.01.0203 - DEJT 2020-01-1818/01/2020RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL E INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DA VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA À ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.DESERÇÃO CONFIGURADA. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu no ordenamento jurídico brasileiro a chamada lei da reforma trabalhista, o texto consolidado passou a prever a redução do valor do depósito recursal à metade para as entidades sem fins lucrativos e sua total isenção para as entidades de natureza comprovadamente beneficente ou filantrópica, conforme se depreende do art. 899, §§ 9º e 10, da CLT. No caso em exame, a 1ª ré não apresentou certificado válido, reconhecendo-lhe a qualidade de entidade filantrópica ou beneficente de assistência social e, tampouco, produziu prova cabal e inequívoca da dificuldade financeira, da situação de penúria econômica ou da completa ausência de condições que a impeça de recolher as custas processuais e de realizar o depósito recursal. Por conseguinte, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o preparo do recurso interposto pela 1ª ré, dele não se conhece por motivo de deserção, face à ausência de prévio depósito recursal e de recolhimento das custas processuais.   ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO C. STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931/DF. (I) A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo C. STF na ADC nº 16/DF e reiterada no julgamento do RE nº 760.931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in eligendo. (II) Além disso, em consonância com o que restou decidido no julgamento de mérito da ADPF n° 324 e do RE n° 958.252, com repercussão geral reconhecida pela Tese nº 725, apesar de considerar lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja em atividade-meio ou atividade-fim, o C. STF fez questão de deixar assentado que competiria à empresa contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) e responder subsidiariamente pelo descumprimento e normas trabalhistas e previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Ademais, na hipótese de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, o Supremo ressalvou, expressamente, que nada impediria que os abusos decorrentes da terceirização fossem apreciados e julgados pelo Poder Judiciário, máxime com amparo na garantia fundamental de acesso à Justiça, insculpida no art. 5º, XXXV, da CRFB/88, de modo a garantir a estrita observância dos direitos dos trabalhadores terceirizados, mormente quando configurada a precarização das relações de trabalho e a desproteção do trabalhador. (III) Superadas estas questões, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na lei de licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e, ainda, se há prova do nexo causal entre o dano e a conduta, omissiva ou comissiva, da Administração Pública. Comprovada a falta de fiscalização efetiva ou de fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público contratante, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.   HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A presente ação foi ajuizada após o início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto, a controvérsia envolvendo o pagamento de honorários de sucumbência, em especial de honorários advocatícios, deve ser analisada exclusivamente sob a ótica das previsões legais aplicáveis à espécie após a data de entrada em vigor da chamada reforma trabalhista. Recurso do 2º réu a que se nega provimento.
0101048-18.2017.5.01.0013 - DEJT 2020-01-1818/01/2020GARANTIA DE EMPREGO E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. O direito à estabilidade provisória é reconhecido à empregada gestante, mesmo que o estado gravídico seja desconhecido do empregador, consoante se depreende da Súmula nº 244, I, do TST. O art. 391 da CLT assegura, ainda, a estabilidade provisória gestante, ainda que a gravidez advenha no curso do aviso prévio trabalhado ou indenizado, na medida em que este integra o contrato para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT e OJ nº 82 do TST).   RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.   CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Em sessão realizada no dia 05/12/2017, a 2ª turma do STF manteve a decisão do TST que havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, pelo que volta a prevalecer a sua aplicação nas condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas, a partir de 25 de março de 2015      
0101054-26.2018.5.01.0551 - DEJT 2020-01-1818/01/2020CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A concessão do serviço de transporte público pelo município não configura intermediação de mão de obra, tampouco transfere qualquer responsabilidade pelos débitos eventualmente atribuídos à concessionária ao poder concedente.  
Exibindo 1 a 20 de 941.