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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0001075-83.2011.5.01.0342 - DEJT-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. Apesar de a decisão agravada, em princípio, possuir cunho interlocutório e, portanto, não desafiar recurso, conheço do agravo de petição do autor por entender ser o momento oportuno de apresentação da matéria a este Tribunal, dado o risco de consumação da prescrição intercorrente, se a questão não vier a ser decidida. Rejeita-se. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA 30% VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC/2015. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, embora consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu §2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos de servidores públicos, salários e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem, desde que observados os arts. 528, §8º, e 529, §3º, ambos do mesmo novo diploma processual. Agravo que se conhece e ao qual se dá provimento.
0222200-60.1986.5.01.0032 - DEJT--
0041100-51.2005.5.01.0342 - DEJT-DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Verificando-se que a empresa não tem bens suficientes para a satisfação do crédito da parte autora, bem como que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a mesma, é aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os seus sócios, uma vez que se presume o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica ao ter deixado a empregadora de cumprir os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15. Agravo parcialmente provido.
0270600-65.1997.5.01.0341 - DEJT-  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EQUIPARADA A DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Embora, em regra, não seja cabível agravo de petição em face de decisão interlocutória, o recurso deve ser conhecido sempre que a decisão causar gravame autônomo à parte, de modo que a lesão não possa ser corrigida por ato posterior.
0101158-28.2019.5.01.0019 - DEJT-DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O combate à discriminação é uma das mais importantes áreas de avanço do Direito, característico das modernas democracias ocidentais. Afinal, a sociedade democrática distingue-se por ser uma sociedade suscetível a processos de inclusão social, em contraponto às antigas sociedades que se caracterizavam pela forte impermeabilidade, marcadas pela exclusão social e individual. Nesse sentido, o princípio da não discriminação, o respeito ao valor do trabalho e a subordinação da livre iniciativa à sua função social atuam como fatores limitadores à dispensa imotivada. Configurada a odiosa conduta discriminatória empresarial quando da dispensa obreira, impõe-se ao empregador o ônus de arcar com a respectiva indenização, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Apelo patronal desprovido.  
0000180-08.2011.5.01.0283 - DEJT-DEPOSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. O depósito recursal realizado em data anterior à recuperação judicial já deixou de pertencer ao patrimônio da executada e, por isso, não se submete ao juízo universal, notadamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória trabalhista, quando o exequente passa a ter direito adquirido à liberação do valor incontroverso depositado a título de garantia do juízo. Considerando que o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo para satisfação da execução, nos termos do § 1º do art. 899 da CLT, o deferimento do pedido de recuperação judicial não impede o levantamento da importância depositada nos autos pelo exequente, porque se trata de valor desintegrado do patrimônio da empresa antes da recuperação judicial. Agravo de Petição do Autor ao qual se dá provimento.
0082900-53.2003.5.01.0011 - DEJT-    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Há que se rejeitar os embargos de declaração quando não verificadas no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1022, do Código de Processo Civil.      
0188700-18.2001.5.01.0342 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA OS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é cabível contra as decisões terminativas proferidas na execução. Desta forma, decisão que nega a adoção de medidas administrativas contra os réus mas não põe fim a execução, apenas resolve questão incidente e ainda não está sujeita ao duplo grau, conforme art. 893, §1°, da CLT.  
0093200-55.1996.5.01.0032 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício não existente. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e art. art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese dos autos. Não provimento aos embargos.
0101006-55.2018.5.01.0070 - DEJT-JUSTA CAUSA AFASTADA - NÃO COMPROVADA. Entendo que não foi produzida prova cabal pela reclamada a fim de justificar a tese patronal.
0018200-40.2006.5.01.0342 - DEJT-FALÊNCIA.  A norma constante do §2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 pode ser excepcionada nos casos em que há possibilidade de redirecionamento da execução para devedores solidários ou subsidiários, ou mesmo quando a penhora sobre patrimônio de sócio tenha se dado antes da decretação da falências, situações que, no entanto, não se verificaram no presente feito. Recurso improvido.
0173700-51.2000.5.01.0038 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Cabível agravo de petição contra decisão que indeferiu a suspensão de CNH e cartões de crédito dos executados, em face ao caráter terminativo da decisão. Recurso provido.
0000074-29.2012.5.01.0342 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. Em virtude da natureza da dívida executada (crédito trabalhista) guardar a mesma origem de privilégio da que goza o provento de aposentadoria, isto é, de natureza alimentar, não há ilegalidade em destacar parte do crédito do agravado para pagamento de crédito trabalhista, desde que o percentual de dedução estabelecido não fira a dignidade do executado, tampouco inviabilize sua sobrevivência.
0193000-57.2000.5.01.0342 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da Súmula n.º 34 deste TRT, a decisão denegatória da exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não desafiando a interposição do recurso de agravo de petição. Agravo não conhecido.
0039600-54.2007.5.01.0026 - DEJT-    AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPENHORABILIDADE VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA. No caso dos autos, a vaga de garagem, que não possui matrícula autônoma, somente representa um direito de uso e, portanto, não pode ser objeto de penhora e, sucessivamente, de expropriação. Agravo provido.  
0144100-64.2006.5.01.0073 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A penhora de parte dos salários e/ou proventos de aposentadoria para o pagamento de crédito trabalhista não acarreta ofensa ao artigo 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, haja vista a sua natureza alimentícia.  
0084400-31.2004.5.01.0073 - DEJT-DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA TERMINATIVA. A decisão hostilizada, apesar de ter natureza interlocutória, afeta de forma definitiva o curso da execução, uma vez que obsta o seu prosseguimento, não deixando à exequente outra opção, senão a interposição do agravo de petição.  
0267600-39.2006.5.01.0342 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no inciso IV do art. 833, do CPC não é absoluta. Na conformidade do disposto no § 2º do mesmo artigo, c/c o art. 100 da CF, é possível penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de salários, ante seu caráter alimentício.
0148000-26.2004.5.01.0073 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CARÁTER TERMINATIVO. CABIMENTO. É cabível a interposição de agravo de petição em face das decisões terminativas proferidas em execução. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do agravo de petição.
0106400-65.2003.5.01.0071 - DEJT-PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA. A ausência de intimação do credor hipotecário do bem imóvel penhorado importa em nulidade dos atos processuais posteriores, tornando, inclusive, ineficaz a eventual arrematação do bem, ante o que dispõem os artigos 799, I, 804, 889, V, e 903, § 1.o, II, do CPC.  
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