TESTE

2020 Página principal da coleção Visualizar estatísticas

Navegar
Pesquisar nesta coleção:

Assinar esta coleção para receber notificações por e-mail de cada item inserido RSS Feed RSS Feed RSS Feed
Submissões recentes
Exibindo 1 a 20 de 18918.
TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100392-49.2017.5.01.0017 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEIO DE DEFESA CARACTERIZADO.Não se pode olvidar que o processo não se exaure, necessariamente, em primeira instância, por admitido em lei processual o duplo grau de jurisdição, pelo qual as sentenças de 1ª Instância estão sujeitas à interposição de recurso que devolve o exame da matéria ao tribunal ad quem, sendo dever do juízoa quo assegurar às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição da República, possibilitando ao tribunal apreciar a questão igualmente conforme sua convicção jurídica, a qual pode se pautar em premissas diversas daquelas adotadas pelo julgador de origem, tornando indispensável o exame da prova dos autos.  
0100512-36.2016.5.01.0047 - DEJT-DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. Não se configura o dano moral quando há inadimplemento contratual por parte do empregador sem que o empregado comprove o nexo de causalidade entre o inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. Incidência da Tese Jurídica Prevalecente nº 01 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. A reversão da justa causa em juízo, por si só, não é capaz de ensejar a condenação em danos morais.   ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical dos empregados há de ser feito de acordo com a atividade preponderante de seu empregador, salvo quando as funções desenvolvidas pelo trabalhador se inserem nas categorias diferenciadas de que trata o §3º do art. 511 da CLT.   TERCEIRIZAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente público, resta a sua condenação subsidiária quanto à totalidade das verbas trabalhistas deferidas ao trabalhador, nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST.  
0100591-61.2018.5.01.0203 - DEJT-TERCEIRIZAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente público, resta a sua condenação subsidiária quanto à totalidade das verbas trabalhistas deferidas ao trabalhador, nos termosdos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, afastada, ainda, a contagem de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.  
0100599-79.2018.5.01.0060 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO.Modernamente, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o reconhecimento da formação de grupo econômico a partir da comprovação de uma relação de coordenação entre as empresas envolvidas, não mais entendendo indispensável a caracterização do nexo relacional hierárquico entre as empresas.Conclui-se, pois, que, à configuração do grupo econômico, basta que se configure a coordenação empresarial quanto a um objetivo comum, estabelecendo um nexo de interligação entre as empresas envolvidas, ainda que cada uma delas mantenha sua autonomia.  
0100625-49.2018.5.01.0037 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO. Considerando-se que o consórcio de empresas visa um objetivo comum entre as consorciadas e para o alcance deste objetivo é necessária a utilização de mão de obra para a prestação dos serviços contratados, é inegável que há reflexo direto na esfera trabalhista, inclusive quanto à solidariedade das consorciadas.  
0100626-78.2019.5.01.0011 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável ao presente processo do trabalho a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa nº41 do C. TST: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017( Lei nº 13.467/2017 )."  
0100678-83.2017.5.01.0451 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS IN ITINERE. A existência de transporte público regular atendendo o trajeto entre a residência do empregado e o local da prestação de serviços, impede falar em horas in itinere.  
0100701-95.2019.5.01.0471 - DEJT-AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento majoritário do C.TST é no sentido de não haver litispendência entre as ações coletivas ajuizadas pelo sindicato como substituto processual e as ações individuais, conforme preceitua o art.104 do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que a aplicação subsidiária da referida Lei no processo do trabalho se justifica, uma vez que ambos os institutos possuem a mesma natureza principiológica no que concerne à proteção do direito do hipossuficiente na relação de direito material.  
0100703-58.2018.5.01.0032 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. EXCLUDENTE DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA. A reclamante, no exercício da função de gerente de relacionamento, sem que fosse a autoridade máxima da agência, percebendo gratificação superior a 1/3 de seu salário, sujeitava-se ao cumprimento de jornada de oito horas, por tratar-se de função de confiança bancária, nos termos da excludente contida no art. 224, § 2º, da CLT. Inteligência da Súmula n. 287 do C. TST.
0100714-22.2017.5.01.0065 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMODATO. Tendo sido apresentado contrato de comodato por parte da ré, cabia à parte autora prova de que havia terceirização ao invés de uso do espaço por parte da sua empregadora, ônus do qual não se desincumbiu.
0101183-32.2018.5.01.0001 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SALÁRIO INFERIOR AO LIMITE LEGAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Após a vigência da Lei nº 13.4672017, a concessão da gratuidade de justiça em favor dos empregados em gera há de ser assegurada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790 da CLT) ou que demonstrem, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias. Nestes autos, os elementos de convicção existentes nos autos demonstram que o reclamante, na relação de emprego que mantém com a reclamada, percebeu por último, a remuneração de R$2.290,61 (dois mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social à data de interposição do recurso ordinário (R$2.335,78 - dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos). Não bastasse, apresentou declaração firmada de próprio punho afirmando a impossibilidade financeira de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, o que, de acordo com abalizada doutrina, é bastante à comprovação da insuficiência econômica do empregado, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho.  
0100716-15.2018.5.01.0046 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. O artigo 42, §1º, da Lei nº 9.615/98, ao qual foi conferida nova redação pela "Lei Pelé", estabelece que o direito de arena tem "natureza civil", desvinculando a natureza remuneratória desta verba.  
0100728-11.2018.5.01.0052 - DEJT-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não restou comprovada a relação de emprego, uma vez que as testemunhas inquiridas não convenceram o juízo. Ônus da parte autora diante da negativa por parte da ré da prestação de serviços.
0100738-21.2018.5.01.0031 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSENTES OS REQUISITOS. VENDEDOR. Compete ao trabalhador que reclama o reconhecimento de vínculo empregatício comprovar, de forma indene de dúvidas, que foi contratada para prestar serviços pessoalmente à reclamada com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. No caso, não ficou comprovada a presença de todos os elementos para reconhecimento do vínculo de emprego.  
0100744-64.2018.5.01.0019 - DEJT-ACÚMULO DE FUNÇÕES. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho individual, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
0100795-19.2016.5.01.0028 - DEJT-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária resulta da terceirização e do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços. Entendimento Consolidado na Súmula 331, do C. TST.
0100816-24.2018.5.01.0028 - DEJT-TERCEIRIZAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente público, resta a sua condenação subsidiária quanto à totalidade das verbas trabalhistas deferidas ao trabalhador, nos termosdos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, afastada, ainda, a contagem de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.  
0100851-33.2017.5.01.0023 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a ré contestado especificamente o pedido e que a prova produzida pela autora foi desprestigiada pelo juízo a quo, não há que se falar em direito a horas extras.
0100856-30.2018.5.01.0020 - DEJT-MULTA DO ARTIGO 477, CLT. A norma a contento foi feita com o objetivo de impor a penalidade nos casos em que haja atraso no pagamento das verbas rescisórias. Efetuado o pagamento em tempo hábil e não demonstrado prejuízo na demora de entrega dos documentos, não há que se falar em incidência da multa.
0100867-89.2018.5.01.0301 - DEJT-AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade de justiça em favor dos empregados em gera há de ser assegurada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º do art. 790 da CLT) ou que demonstrem, por outros meios de prova, que sua situação econômica não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de suas famílias, admitindo-se, para tanto, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho. Nestes autos, os elementos de convicção demonstram que o reclamante, na relação de emprego que manteve com a reclamada, percebeu o salário de R$1.184,00 (hum mil, cento e oitenta e quatro reais), inferior ao limite legal, que era, à data de prolação da sentença recorrida, de R$2.258,32 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). Deve ser observada, por fim, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica na qual se afirma a impossibilidade financeira de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, o que, de acordo com abalizada doutrina, é bastante à comprovação da insuficiência econômica do empregado, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, supletivamente aplicável ao processo do trabalho.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. Para que assegure o direito de ação a todos, indistintamente, em especial o trabalhador hipossuficiente beneficiário da gratuidade de justiça, a aplicação do art. 791-A da CLT deve se dar a partir de seu balizamento com as garantias constitucionais relativas ao acesso à justiça e o estabelecido no Código de Processo Civil, supletivamente aplicável ao processo do trabalho. A Constituição da República, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assegurando aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo que, em relação aos que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma gratuita. De sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, §1º, VI, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, estabelece que, deferida a gratuidade de justiça ao litigante, este não pode ser condenado ao pagamento de honorários de advogado. A regra contida no art. 98, §1º, V, do CPC é plenamente compatível com a principiologia e as singularidades do processo do trabalho, notadamente a proteção ao hipossuficiente, que autoriza sua aplicação supletiva, de forma a assegurar a efetividade do processo do trabalho. Aliás, por mais paradoxal possa ser, o art. 98, §1º, V, do CPC é mais compatível com o processo do trabalho do que o próprio art. 791-A da CLT, o qual colide com o protecionismo instrumental desde sempre presente no texto consolidado, contrariando à própria lógica sistêmica da legislação trabalhista. Assim, considerando a interpretação sistemática da Constituição da República e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo do trabalho, norteada pelo primado do acesso à justiça, entendo que não é cabível a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça em honorários advocatícios.  
Exibindo 1 a 20 de 18918.