Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

2022 Página principal da coleção Visualizar estatísticas

Navegar
Pesquisar nesta coleção:

Assinar esta coleção para receber notificações por e-mail de cada item inserido RSS Feed RSS Feed RSS Feed
Submissões recentes
Exibindo 1 a 18 de 90784.
TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100738-17.2021.5.01.0451 - DEJT-EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o mais adequado no caso em tela seria proferir despacho saneador, conferindo ao autor certo prazo para sanear a inicial, retirando-lhe o sigilo, em vez de extinguir o feito, de plano, sem resolução do mérito.  
0100213-28.2021.5.01.0227 - DEJT-DISPENSA INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA EMPREGADORA. DEPÓSITOS DE FGTS. CONFIGURAÇÃO. Havendo prova do descumprimento, pela empregadora, de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, o que inclui a irregularidade dos depósitos de FGTS, merece reforma a sentença para deferir o pedido de rescisão indireta e pagamento das verbas daí decorrentes.    
0100738-17.2021.5.01.0451 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Ainda que o §4º do artigo 790 da Consolidação, inserido pela Lei nº 13.467/2017, requeira, genericamente, que a parte comprove a situação de insuficiência, deve-se interpretar que, no caso da pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência.  
0100533-19.2019.5.01.0043 - DEJT-IPCA-E. Em conformidade com a decisão proferida pela Supremo Tribunal Federal, fica determinado, em relação a correção monetária e juros, a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, após, a SELIC, registrando-se que a Selic já engloba os juros, e que não há como se aplicar os juros duas vezes, sob pena de ofensa ao bis in idem.    
0100836-24.2020.5.01.0067 - DEJT-DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A caracterização de dano moral exige prova robusta da ilicitude do ato, culpabilidade do agressor, configuração do dano (prejuízo efetivo) e, ainda, a relação entre o dano e o ato ilícito, o chamado nexo causal. No caso em tela, resta clara a conduta ilícita da empregadora que, ao recusar indevidamente o fornecimento de serviços de saúde, bem como o reembolso pela contratação de profissionais capacitados, justamente no momento em que a segunda autora, uma criança com deficiência, mais necessitava de assistência médica, causou evidente lesão à dignidade humana, sendo cabível a compensação de ordem moral.Recurso a que se nega provimento.  
0011903-45.2014.5.01.0242 - DEJT-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração possui via estreita que consiste em suprir eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão verificados na decisão prolatada. Desse modo, não se verificando a ocorrência de quaisquer desses vícios, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
0010978-76.2015.5.01.0060 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 884 e 893 da CLT, o agravo de petição é cabível em face de decisão definitiva proferida na fase de execução. Tem natureza interlocutória a decisão judicial que rejeita a reativação de convênios já utilizados na busca patrimonial dos executados, uma vez não solve definitivamente o conflito existente, mas apenas soluciona questão incidental que lhe foi apresentada, motivo pelo qual se mostra incabível a interposição de recurso de imediato. Muito embora o artigo 897 da CLT, em sua alínea "a", admita que, nas execuções, a parte interponha agravo de petição das decisões do juiz, tal preceito deve ser interpretado em harmonia com o disposto no artigo 893, §1º, da CLT, que estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Tal questão restou pacificada pelo C. TST, por meio da Súmula 214.
0100533-19.2019.5.01.0043 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se os embargantes, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejarem, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora hostilizado, uma vez que a questão suscitada está devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado.  
0100830-79.2019.5.01.0284 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 1026 DO CPC/2015. A interposição de embargos de declaração totalmente fora das estreitas hipóteses legais, com o claro intuito protelatório, impõe a aplicação da penalidade do §2º do art. 1026 do CPC/2015.  
0100738-17.2021.5.01.0451 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material não há como se acolher os embargos de declaração.  
0101354-93.2017.5.01.0010 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites do artigo 897-A da CLT, a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.  
0101354-93.2017.5.01.0010 - DEJT-RECURSO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa constitui medida drástica pelas consequências materiais e psicológicas na vida do trabalhador, capaz de comprometer seu futuro profissional e a reinserção no mercado de trabalho. Por isso, precisa de prova robusta, a cargo da parte ré. RECURSO DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. A pessoa jurídica pode sofrer dano de ordem moral tão somente quando a sua honra objetiva for atingida.    
0100836-24.2020.5.01.0067 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão ora embargado, nos termos do art. 1022, do NCPC.    
0100830-79.2019.5.01.0284 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA O TRABALHO NO CORTE DE CANA. SONEGAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. Demonstrado a escancarada fraude à direitos trabalhistas, com aliciamento de trabalhadores para o trabalho em corte de cana, com descumprimento de vários obrigações contratuais, inclusive pagamento de salários, se impõe a tutela em caráter antecedente, visando garantir direitos que se constituem de verba de natureza alimentar.  
0101394-45.2019.5.01.0062 - DEJT-GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIDA - Por não preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, não há que se falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, pelo que se impõe negar provimento ao pedido. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. Embora não seja possível a constrição de bens garantidos por alienação fiduciária, por não fazerem parte do patrimônio do devedor executado, não há impedimento para que a penhora recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária.  
0101620-40.2016.5.01.0067 - DEJT-No âmbito desta Justiça Especializada, consolidou-se o entendimento de que a mera constatação da insuficiência patrimonial da pessoa jurídica devedora ("teoria menor") é o quanto basta para a aplicação da disregard doctrine, não sendo exigida prova de abuso da personalidade jurídica, de fraude ou de confusão patrimonial ("teoria maior").  
0011735-22.2014.5.01.0055 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO OU DA PRECLUSÃO. À luz do art. 795, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, as nulidades deverão ser arguidas na primeira vez em que as partes tiverem de falar nos autos, caso contrário, estará precluso o direito de irresignação e, desta feita, o ato estará convalidado. Agravo de petição não provido.  
0011735-22.2014.5.01.0055 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABÍVEIS. Os embargos de declaração, que possuem limitadas hipóteses de cabimento, não se prestam à reforma do julgado pelo mero inconformismo da parte com o que restou decidido.  
Exibindo 1 a 18 de 90784.