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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0101236-75.2019.5.01.0551 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Para que se configure o vínculo empregatício, é fundamental que haja a prestação de serviços de uma pessoa física a outra pessoa, física ou jurídica, de caráter não eventual, com subordinação, mediante remuneração e com pessoalidade. Ausente qualquer elemento, impossível o reconhecimento do vínculo pretendido.      
0101118-87.2017.5.01.0028 - DEJT-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 897-A da CLT, rejeitam-se os embargos opostos.      
0101526-27.2016.5.01.0024 - DEJT-Ao contrário do que sugere o reclamante, as "guias ministeriais" constituem instrumento idôneo a controlar o horário de trabalho dos "rodoviários" - quando estes exerçam suas funções em trânsito (art. 74, § 3º, da CLT). Não há dispositivo de lei (art. 5º, inciso II, da Constituição da República) que obrigue as "empresas de ônibus" a manterem "cartões de ponto" ao lado das "guias ministeriais" assinaladas por seus motoristas e cobradores.    
0101132-39.2016.5.01.0050 - DEJT-A responsabilidade - em caráter subsidiário - que se reconhece à segunda reclamada decorre de um aspecto objetivo: ter ela se beneficiado da força de trabalho da reclamante, no período em discussão. Desnecessário averiguar se houve "culpa" da segunda reclamada na contratação ou no acompanhamento do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, se a sua responsabilidade (em caráter subsidiário) resulta do aproveitamento da força de trabalho da reclamante (que foi colocada à sua disposição).  
0101300-10.2017.5.01.0049 - DEJT-Pode-se definir o "dano moral" como "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária", isto é, sofrimentos humanos que decorreriam de lesões a direitos estranhos à área patrimonial e de difícil mensuração pecuniária. Por isso, também se diz que o "dano moral" é o prejuízo que resulta de uma lesão a direito inerente à personalidade do indivíduo (sendo que os direitos inerentes à personalidade incluem a honra, a imagem, o conceito de que a pessoa desfrute em seu grupo familiar ou em seu ambiente profissional, dentre outros).
0011789-45.2015.5.01.0057 - DEJT-A vida - quanto às relações de trabalho - não se resume à CLT. Outras formas de trabalho remunerado, que não sob a "égide" da CLT, existem, legítimas, sem configurar "fraude". E o trabalho "autônomo" não encontra obstáculo em nosso ordenamento jurídico.  
0011315-53.2013.5.01.0022 - DEJT-Desde que a coisa julgada originária do processo de conhecimento se omite em relação às horas extras que seriam devidas ao reclamante pelos meses cujos controles de horário não vieram aos autos, necessário, na fase de liquidação do julgado, deliberar sobre a questão. E a solução para o incidente que se instaurou na fase de liquidação não poderia ser favorável à parte que terá prejudicado a instrução do processo, na fase de conhecimento - as reclamadas.
0101527-76.2017.5.01.0056 - DEJT-Agravo de petição ao qual se confere provimento, para afastar a extinção do "processo na forma do art. 783 c/c art. 924, I do CPC", determinando-se que os autos retornem ao d. Juízo de origem, a fim de que que o exequente apresente os cálculos dos valores que entende devidos, em conformidade com os parâmetros para a liquidação do título executivo definidos em 26.04.2019, no acordo firmado nos autos do processo nº 0162600-56.2007.5.01.0070.  
0100889-33.2019.5.01.0263 - DEJT-Tendo o d. Juízo de origem considerado a testemunha indicada pelo reclamante mais digna de confiança, ao ponto de, com base em seu depoimento, impor condenação à reclamada, seria impróprio que a Instância recursal, à míngua de elementos que objetivamente demonstrem tenha o depoente faltado com a verdade, viesse a negar validade às suas declarações. Porque mantém contato direto e imediato com a testemunha, ao Juiz que preside a instrução do processo incumbe dizer de sua credibilidade, de sua coerência, de sua sinceridade.  
0100867-15.2020.5.01.0206 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Nula a decisão que não se pronuncia sobre pedido expressamente formulado pela parte.      
0010885-13.2015.5.01.0061 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. Certo é que o cálculo da repercussão das horas extras sobre os repousos semanais remunerados deve ser feito observando-se o número de dias efetivamente trabalhados e o número de dias de repousos, tendo em vista que o artigo 3º da Lei n. 605/1949 refere-se aos trabalhadores avulsos, não se aplicando aos demais trabalhadores. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento.
0005372-02.2014.5.01.0481 - DEJT-GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Como se sabe, o reconhecimento da existência de grupo econômico para fins trabalhistas, gerador da responsabilidade solidária, não supõe a estrita observância das modalidades jurídicas típicas do Direito Empresarial (holdings, consórcios, etc.), sendo, no entanto, indispensável a demonstração da existência de evidências de que estão presentes ao menos os elementos de integração interempresarial de que dispõe a CLT.A lógica da responsabilidade solidária parte da premissa de que todos que se beneficiaram da força de trabalho devem responder pelo inadimplemento, visando assegurar maior garantia ao trabalhador, devendo ser entendido por benefício decorrente da força desprendida com o trabalho não somente aquele resultante da diária labuta em prol da produção da empresa, apenas visível enquanto vigente o contrato individual de emprego ou enquanto há disponibilidade da atuação, mas sim, todo o empenho funcional que somatizado aos demais elementos geram aproveitamento para a empresa.    
0101063-50.2017.5.01.0283 - DEJT-CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA DISPENSA. Restou comprovado que, no curso do aviso prévio indenizado, o autor passou a perceber auxílio-doença acidentário, sendo nula, portanto, a dispensa ocorrida, uma vez que o pacto laboral se encontrava suspenso.    
0101067-24.2019.5.01.0055 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. O verdadeiro objetivo do processo, como instrumento de solução do litígio e de recomposição da paz social, é fazer justiça, atribuindo a cada um o que é seu (suum cuique tribuere), de acordo com o ordenamento jurídico em vigor. Nessa fase processual, não raras vezes, faz-se necessária a interpretação do comando emergente da coisa julgada material, sem que isso implique em sua violação. O CPC/2015, por seu turno, contém diretriz acerca da interpretação do título judicial, fixando que se deve realizar a conjugação de todos os seus elementos, como também observar a boa fé (CPC, artigo 489, § 3º).    
0101110-09.2019.5.01.0039 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. A decretação da resolução do contrato por falta patronal tem como requisito a ocorrência de fatos que se revistam de gravidade de tal monta que torne insuportável a continuidade da relação contratual, devendo, portanto, ser equiparável em gravidade à falta que dá ensejo a dispensa do empregado por justa causa. In casu, o não pagamento de um único período de férias, muito embora não seja ato patronal digno de aplausos, não se reveste da gravidade necessária para a decretação da rescisão indireta.  
0101250-37.2019.5.01.0041 - DEJT-HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO AO DIREITO AUTORAL. Tem-se que é ônus do empregado comprovar a existência de horas extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato constitutivo ao direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). A controvérsia cinge-se na ocorrência ou não de trabalho extraordinário pelo Reclamante sem o devido pagamento pela Reclamada, devendo então, para a solução do litígio, serem analisadas as provas constantes nos autos relativas a jornada de trabalho cumprida por aquela. Não desincumbindo-se de tal ônus, improcede a pretensão. Recurso improvido.  
0101263-76.2017.5.01.0018 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. COISA JULGADA. O verdadeiro objetivo do processo, como instrumento de solução do litígio e de recomposição da paz social, é fazer justiça, atribuindo a cada um o que é seu (suum cuique tribuere), de acordo com o ordenamento jurídico em vigor. É assente, na liquidação deve-se traduzir em números o comando emergente do título condenatório, sem ampliação ou redução, em última análise, para prestigiar a coisa julgada. Não é outra a orientação que exsurge do art. 879, § 1°, da CLT, que veda inovação na liquidação da obrigação. Nessa fase processual, não raras vezes, faz-se necessária a interpretação do comando emergente da coisa julgada material, de acordo com o seu todo, sem que isso implique em sua violação. O CPC/2015, por seu turno, contém diretriz acerca da interpretação do título judicial, fixando que se deve realizar a conjugação de todos os seus elementos, como também observar a boa fé (CPC, artigo 489, § 3º). Assim, não observado o comando contido no título condenatório no caminho de apurar o adicional noturno ainda devido em sintonia com a OJ-SDI-I-TST 388, impõe-se o refazimento dos cálculos, em homenagem à coisa julgada.  
0101298-21.2018.5.01.0432 - DEJT-AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JORNADA DE SEIS HORAS PARA EMPREGADOS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA BANCÁRIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. MAJORAÇÃO DA JORNADA EM REGULAMENTO POSTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Conforme regras do PCS de 1989, constante no Ofício Circular DIRHU 009/1988, há a previsão de jornada de seis horas diárias para todos os empregados da Caixa Econômica Federal, independente do exercício de função de confiança ou cargo de gestão. Tem-se que tal regra foi observada para os empregados admitidos sob a vigência do PCS/89, até a implantação do PCC - Plano de Cargos Comissionados 1998, que prevê a jornada de 8 horas para cargos comissionados de gerência, assessoramento e assessoramento estratégico. Assim, tem-se que, em relação aos empregados admitidos sob a vigência do PCS/89, houve ato alterador da jornada prevista, majorando a mesma. Logo, houve violação ao artigo 468 da CLT, se podendo falar em alteração contratual prejudicial em decorrência da majoração da carga horária, que já tinha integrado o patrimônio de alguns dos empregados. Recurso parcialmente provido.  
0101342-30.2019.5.01.0036 - DEJT-HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE ESCALA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Valorizou o constituinte originário de 1988 a negociação coletiva (artigo 7º, inciso XXVI). As partes, em seus ajustes coletivos, podem tratar dos mais diversos temas, desde que respeitem os limites legais e constitucionais dos direitos assegurados aos empregados. Não havendo comprovação nos autos da existência de norma coletiva a amparar a prática do regime cumprido pelo autor, inválido o sistema de compensação aplicado pela reclamada. Recurso improvido.  
0101316-30.2018.5.01.0048 - DEJT-PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE QUANDO INEXISTENTE NORMA COLETIVA. O piso salarial proporcional à complexidade do serviço é direito do trabalhador, previsto no art. 7º, inciso V da CRFB/88. A LC 103/2000 conferiu ao Poder Executivo Estadual a competência para iniciativa de leis fixando piso salarial para categorias de trabalhadores. O piso previsto em lei estadual, ainda que maior, somente não irá subsistir se houver piso fixado em lei federal ou em norma coletiva para a mesma categoria. Isto é o que expressamente prevê o art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000 e o entendimento exarado pelo C. STF na ADI nº 4391. Não existindo norma coletiva juntada aos autos, aplica-se o piso previsto para o condutor de ambulância previsto na lei estadual, já que comprovado que esta era a função efetivamente exercida. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. LABOR EM ESCALA 12X36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 444 DO TST. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAL A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, foi inserido o artigo 59-A na CLT, que prevê que a adoção da jornada 12x36 seria válida, também, por meio de acordo individual escrito. No entanto, três dias contados do início da entrada em vigor da nova lei, foi publicada a Medida Provisória 808/2017. Assim, a partir do dia 14/11/2017, o empregador não mais poderia estabelecer a jornada 12 x 36 mediante contrato individual de trabalho, havendo novamente a necessidade de acordo ou convenção coletiva regulando a jornada. A Medida Provisória 808/2017 deixou de ter validade. Assim, a partir de 23/04/2018, as alterações feitas pela citada MP sobre o texto da Lei 13.467/2017 ou sobre a CLT deixaram de existir, voltando a valer o texto original da lei. Recursos improvidos.  
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