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| Título | Data de Publicação | Resumo / Ementa |
|---|---|---|
| Nota técnica nº 01/2022, de 29 de agosto de 2022 | 30/08/2022 | Recomendação de cancelamento da Súmula nº 52 e da Tese Jurídica Prevalecente nº 12. Recomendação de revisão das Súmulas nº 14, 29, 45, 50, 53 e 60 e das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 6 e 8, com eventual modulação dos efeitos. Conflito com a Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência do STF. |
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Esta coleção é composta pelas notas técnicas emanadas pelo Centro de Inteligência do TRT-1ª Região, as quais têm como objetivo recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação controversa.
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- 1 2022