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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0066800-41.2005.5.01.0047 - DOERJ 23-01-200723/01/2007DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ASSEGURADO POLO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CARTA MAGNA LIGADO A FATOS OCORRIDOS NA RELAÇÃO DE EMPREGO SUJEITA-SE A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E NÃO CIVIL DE QUE TRATA O ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
0101800-77.2005.5.01.0411 - DOERJ 07-02-200707/02/2007-
0138200-66.2006.5.01.0246 - DOERJ 10-10-200710/10/2007-
0139900-38.2004.5.01.0023 - DOERJ 19-07-200719/07/2007VÍNCULO DE EMPREGO, REPRESENTANTE COMERCIAL PARA O DIREITO DO TRABALHO INTERESSA AVERIGUAR SE TODOS OS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO SE FAZEM PRESENTES. NÃO CONSTATADA A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, IMPOSSÍVEL RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO PLEITEADO.
0027700-39.2002.5.01.0062 - DOERJ 22-06-200722/06/2007RESTANDO EVIDENCIADA NOS AUTOS, ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL, A EXISTÊNCIA DO TRABALHO PARA O MESMO EMPREGADOR, E NA MESMA LOCALIDADE, EXERCENDO, AUTOR E PARADIGMA, A MESMA FUNÇÃO COM DIFERENÇA DE TEMPO DE FUNÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS, CORRETA SE AFIGURA A SENTENÇA QUE DEFERIU A EQUIPARAÇÃO SALARIAL POSTULADA.
0104700-83.2005.5.01.0071 - DOERJ 22-06-200722/06/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO CONCRETIZADO NOS MOLDES DA SÚMULA N° 297 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
0026800-84.2005.5.01.0342 - DOERJ 14-05-200714/05/2007"FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DJ 10.11.2004 (ALTERADA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO TST IUJ-RR 1577/2003-019- 03-00.8, DJ 22.11.2005). O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, EM 30.06.01, SALVO COMPROVADO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHEÇA O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA." (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DO SDI-1 DO COLENDO TST)
0087400-94.2003.5.01.0066 - DOERJ 21-03-200721/03/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVOCAÇÃO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS - CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO INVOCADO - MÉRITO IMPROVÍVEL AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECTIUS: À EMISSÃO DC JUI/O POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE), HASTA A INVOCAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS. AVALIA-SE O CABIMENTO DO RECURSO IN STATU ASSERTIONIS. ENTRETANTO, SE TUDO QUANTO SE PRETENDE, A PRETEXTO DE OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, É NA VERDADE, A AVALIAÇÃO DA PROVA OU ADOÇÃO DE TESE DC DIREITO, ENTÃO NÃO HÁ COMO PROVÊ-LOS.
0001900-43.2006.5.01.0264 - DOERJ 15-10-200715/10/2007NULIDADE. PRECLUSÃO. CONFORME ESTABELECE O ART. 795 DA CLT, AS NULIDADES DEVEM SER ARGÜIDAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE AS PARTES TIVEREM PARA FALAR NOS AUTOS. NÃO TENDO A RECLAMADA SUSCITADO A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE OPÔS, OPEROU-SE A PRECLUSÃO QUANTO AO QUESTIONAMENTO DA ALEGADA NULIDADE.
0209400-42.2005.5.01.0223 - DOERJ 06-07-200706/07/2007HORAS EXTRAS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS PRESTADAS, NÃO PAGAS, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO PATRONAL, EIS QUE COMPROVADO O DIREITO POSTULADO PELA OBREIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
0154900-90.1999.5.01.0302 - DOERJ 30-05-200730/05/2007HORAS EXTRAS, PERNOITES, REFLEXOS DE HORAS EXTRAS, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCORREÇÕES NÃO VERIFICADAS. CÁLCULOS DE LÍQUIDAÇÃO ADEQUADOS À COISA JULGADA IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ART 46, DA LEI 8.541/92. RECURSO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. INDEFERIDO.
0195600-19.2001.5.01.0018 - DOERJ 07-12-200707/12/2007NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 897 DA CLT. EM SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM E ESTANDO AUSENTE SUA DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA, FRUSTRA-SE A RATIO LEGIS, QUE CONSISTE NA IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE RESTARAM INCONTROVERSOS.
0131100-71.2003.5.01.0050 - DOERJ 17-07-200717/07/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA: OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. EMBARGOS PROVIDOS. CONSTATADO O VICIO APONTADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEVE-SE ACOLHER A MEDIDA PARA ACRESCER À DECISÃO IMPUGNADA OS FUNDAMENTOS DELINEADOS SOBRE A MATÉRIA ANTERIORMENTE OMITIDA.
0001000-37.2002.5.01.0026 - DOERJ 21-03-200721/03/2007AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. ART. 897, § 1°, DA CLT. EXEQÜENTE. O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE QUE TRATA O § 1°, DO AR. 897, DA CLT SÓ É APLICÁVEL AO DEVEDOR, POIS VISA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO Á PARTE INCONTROVERSA DO VALOR EXEQÜENDO, EVITANDO DELONGAS. NÃO HÁ COMO SE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE POR FALTA DE TAL REQUISITO, VISTO QUE ESTE NÃO TEM QUALQUER INTERESSE EM PROTELAR O CURSO DO PROCESSO EXECUTÓRIO.
0111700-89.2006.5.01.0204 - DOERJ 26-09-200726/09/2007TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 C. TST. A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ABRANGE TODOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO NEGADO.
0081700-22.2003.5.01.0072 - DOERJ 11-10-200711/10/2007HORAS EXTRAS. NÃO ESTANDO O AUTOR ABRANGIDO PELA EXCLUDENLE DO ART. 62 DA CLT, À RÉ CABIA, NOS TERMOS DO ART 74. § 2°, DA CLT. EFETUAR O CONTROLE DE SUA JORNADA COMISSÕES. NEGADO PELA RÉ O PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA", AO RECLAMANTE INCUMBIA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA CABAL DE SUAS ALEGAÇÕES. VALE- TRANSPORTE. O VALE-TRANSPORTE SOMENTE É DEVIDO QUANDO EFETIVAMENTE UTILIZADO TRANSPORTE COLETIVO PELO EMPREGADO.
0223200-97.2005.5.01.0204 - DOERJ 04-05-200704/05/2007-
0004000-50.2006.5.01.0076 - DOERJ 24-04-200724/04/2007LIDE ESTRITAMENTE FÁTICA. RECURSO FRANCAMENTE CONTRÁRIO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÁ-FÉ. O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO IMPEDE QUE A INSTÂNCIA AD QUEM INIBA ATOS ATENTATÓRIOS AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. MAGISTRADOS E ADVOGADOS SÃO IGUALMENTE ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO, TÊM O DEVER DE FAZER CUMPRIR O MISTER QUE A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL LHES ASSINA.
0208100-70.2003.5.01.0302 - DOERJ 22-06-200722/06/2007-
0011400-11.2006.5.01.0046 - DOERJ 08-11-200708/11/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÀO CONSTATADO QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO ATACADO.
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