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TítuloData de PublicaçãoEmenta
RO-352-43-NÃO É COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE DISSÍDIO EM QUE UMA DAS PARTES SEJA O ESTADO.
RO-357-43-NÃO APRESENTANDO O RECURSO MATÉRIA NOVA INFRINGENTE DO JULGADO DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.
RO-361-43-RECURSO ORDINÁRIO - O SEU CABIMENTO É REGULADO PELO VALOR DO PEDIDO E NÃO PELO DA CONDENAÇÃO OU MESMO PELO ARBITRADO PARA EFEITO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CUSTAS -SOMENTE CABE SER ARBITRADO QUANDO O VALOR DO PEDIDO É INDETERMINADO. SUSPENSÃO POR TEMPO DETERMINADO O VALOR DO PEDIDO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO INDETERMINADO, DEVENDO CORRESPONDER AO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO.
RO-363-43-É DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE BASEIA NO DIREITO E NAS PROVAS COLHIDAS NO DECORRER DO PROCESSO.
RO-366-43-É DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE BASEIA NO DIREITO E NAS PROVAS DOS AUTOS.
RO-369-43-É DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE APOIA NO DIREITO E NAS PROVAS DOS AUTOS.
RO-370-43-INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NÃO É DE SE RECONHECER O DIREITO DO EMPREGADO DESDE QUE SE TENHA VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E SEM QUE NÃO TENHA HAVIDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
RO-371-43-INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NÃO É DE SE RECONHECER O DIREITO DO EMPREGADO DESDE QUE SE TENHA VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E SEM QUE NÃO TENHA HAVIDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
RO-372-43-INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NÃO É DE SE RECONHECER O DIREITO DO EMPREGADO DESDE QUE SE TENHA VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E SEM QUE NÃO TENHA HAVIDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
-1-41-É DE SE REFORMAR A DECISÃO DA JUNTA, QUANDO SE VERIFICAR, NA ESPÉCIE, UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 29 DO DECRETO 22.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1932.
-103-41-MARITIMO - O TRIPULANTE DESEMBARCADO POR MOTIVO DE MOLESTIA ADQUIRIDA EM RAZÃO DE SERVIÇO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DAS RESPECTIVAS SOLDADAS, DURANTE O TEMPO EM QUE PERMANECER AFASTADO DO SERVIÇO. ETAPA - O TRIPULANTE COMENTA TEM DIREITO A ETAPA QUANDO EMBARCADO.
-1364-41-RECURSO ORDINÁRIO - É DE SE DAR PROVIMENTO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL.
-1373-41-É DE SE INDEFERIR A AVOCATÓRIA, DESDE NÃO AS PROVE TER HAVIDO EM ESPECIE FLAGRANTE PARCIALIDADE DOS JULGADORES OU VIOLAÇÃO EXPRESSA DE DIREITO.
-138-41-REINTEGRAÇÃO - O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE DEVE SER INDEFERIDO POR FALTA DE APOIO LEGAL. SALÁRIOS - NÃO SÃO DEVIDOS DESDE QUE NÃO FIQUE CUMPRIDAMENTE PROVADO TER SIDO O EMPREGADO AFASTADO ABUSIVAMENTE DO SERVIÇO.
-147-41-ESTABILIDADE - NÃO PROVADO TER O BANCARIO 2 ANOS DE SERVIÇOS NO MESMO ESTABELECIMENTO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 54, DE 12 DE SETEMBRO DE 1934, É DE SE INDEFGERIR O PEDIDO. SINDICALIZAÇÃO - DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 38 DO DECRETO 24.684, DE 12 DE JULHO DE 1934, SÓ ERA LICITO AO EMPREGADO SINDICALIZAR-SE FEITA A PROVA DA PROFISSÃO COM A RESPECTIVA CARTEIRA PROFISSIONAL.
RO-373-43-INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NÃO É DE SE RECONHECER O DIREITO DO EMPREGADO DESDE QUE SE TENHA VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E SEM QUE NÃO TENHA HAVIDO SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ED-278-43-É DE SE ACEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA EFEITO DE ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
-160-41-É DE SER DEFERIDA A AVOCATÓRIA, QUANDO SO VERIFICA, NA SENTENÇA PROLATADA, FLAGRANTE PARCIALIDADE DOS JULGADORES OU VIOLAÇÃO EXPRESSA DE DIREITO.
-178-41-É DE SE INDEFERIR A AVOCATÓRIA, QUANDO NÃO FICAR PROVADA A FLAGRANTE PARCIALIDADE DOS JULGADORES OU A VIOLAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO.
-197-41-O FERROVIÁRIO, COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM UMA FUNÇÃO, NÃO PODE SER REBAIXADO DE CATEGORIA E DIMINUIDO OS SEUS SALÁRIOS.
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