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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0010010-65.2014.5.01.0065 - DEJT 04-05-201704/05/2017NULIDADE DO JULGADO. CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. O cerceamento de defesa está configurado quando há evidente limitação na produção de provas a uma das partes do processo. Qualquer impedimento que possa prejudicar a parte causa a nulidade dos atos seguintes por violação ao princípio constitucional do devido processo legal. O cerceio se caracteriza mais ainda quando é subtraída da parte a possibilidade de produzir determinada prova que, pelo menos em tese, poderia acarretar uma alteração no julgado, principalmente quando a parte, que teve seu requerimento indeferido, é sucumbente. Não é requisito legal a apresentação de documento de identidade para prestar depoimento como testemunha, à luz do art. 828 da CLT. Preliminar acolhida.
0102049-22.2016.5.01.0062 - DEJT 21-09-201721/09/2017  CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DO EMPREGADOR. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 186, 927 E 942, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 331, V, DO COLENDO TST. 1) Sendo o tomador de serviços um ente público, tinha este o dever contratual de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos termos dos arts. 58, inciso III, e 67, da Lei 8.666/93, agindo, de forma efetiva, para que não fossem descumpridos os direitos decorrentes da legislação do trabalho, tal como impunha o instrumento celebrado, de forma a não ocasionar prejuízos ao trabalhador de cuja força de trabalho se beneficiou. 2) Apesar de não ser automática a transferência de responsabilidade ao tomador dos serviços, não basta a alegação genérica em defesa ou no recurso de fiscalização do contrato quanto ao mero descumprimento da lei, como no caso da simples proibição de realizar licitação e imposição de multas que não revertam ao ressarcimento do trabalhador, devendo haver efetiva fiscalização concreta e punição que busque e torne possível a restituição dos direitos sonegados ao empregado, de cuja força de trabalho se beneficiou o ente público. 3) Constatado que a contratada não sofreu qualquer fiscalização concreta e punição por parte do contratante, de forma que se tencionasse impedir os prejuízos sofridos pelo trabalhador, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, nos termos dos arts. 186, 927 e 942, do Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in vigilando, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 331, V, do Colendo TST.
0010509-43.2014.5.01.0067 - DEJT 23-03-201723/03/2017SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. A responsabilidade decorrente da sucessão de empregadores não é solidária, como acontece com o grupo econômico (artigo 2°, § 2°, Consolidação das Leis do Trabalho). A responsabilidade integral e exclusiva, em virtude da lei, é do sucessor, independente do que tenha convencionado. A ação trabalhista do obreiro é contra o sucessor que poderá, em determinados casos, propor ação regressiva contra o sucedido, não havendo falar em restrição ao direito de defesa.  
0010509-43.2014.5.01.0067 - DEJT 24-06-201724/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.
0010509-43.2014.5.01.0067 - DEJT 19-08-201719/08/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.
0100958-34.2016.5.01.0081 - DEJT 12-12-201712/12/2017Não Recolhimento das Custas Processuais.Deserção. A ausência de recolhimento das custas processuais implica deserção.  
0010393-84.2015.5.01.0040 - DEJT 27-02-201727/02/2017JUSTA CAUSA - GRADAÇÃO DE PENALIDADES - INEXIGIBILIDADE - A gravidade da falta cometida pelo empregado deve ser considerada como aquela que torne insuportável a continuidade contratual e não apenas a maneira de se comportar que não agrade o empregador. Se a conduta se reveste de gravidade suficiente a, de uma só vez, romper a fidúcia necessária à continuidade da relação entre as partes, não há que se falar em gradação de penalidades.  
0011622-56.2014.5.01.0059 - DEJT 21-03-201721/03/2017Recurso da parte reclamada. PLR. Não possui força de recibo de pagamento o documento produzido unilateralmente pela empresa e que não contém a assinatura do trabalhador. À vista da alegação do credor de ausência de cumprimento da obrigação, tal documento somente produziria efeito de prova de pagamento se aliado à prova de que o valor foi entregue ao reclamante ou creditado em sua conta-salário, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada. Negado provimento.   Recurso da parte reclamante. Justa causa. Ausência de homologação do distrato.  O §1º., do art. 477, da CLT, deve ser interpretado de acordo com o caput do mesmo artigo, uma vez que não é norma isolada, mas subordinada à órbita daquela cabeça do artigo, como ensinam as regras de Hermenêutica Jurídica. Considerando-se que o mencionado caput trata da hipótese em que o trabalhador não der causa à extinção do contrato, tem-se que, a rigor, não se aplica a exigência de "homologação" à dispensa por justa causa, até mesmo porque seria pouco provável que o trabalhador viesse a firmar o recibo de quitação com essa imputação em seu desfavor. Nega-se provimento.  
0100177-44.2016.5.01.0038 - DEJT 14-06-201714/06/2017RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ART. 27, X, LEI COMPLEMENTAR Nº 150/15. DOMÉSTICO. ABANDONO DE EMPREGO. CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO. Para configurar o abandono de um empregado que não comparece ao emprego deve o empregador enviar previamente carta registrada ou telegrama com aviso de recebimento ou notificação judicial para que reassuma o posto de serviço e, na inércia, declarar a extinção do contrato comunicando ao obreiro e consignar os valores devidos ao ex empregado. O empregador que não adota este procedimento não se exime da mora e dá ensejo a que se presuma que não aplicou a justa causa no momento oportuno, antes da ação trabalhista na qual o empregado demanda seus direitos rescisórios. O empregador sempre deve comunicar o rompimento do contrato por justa causa e consignar os créditos não satisfeitos, caso existentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
0011264-25.2015.5.01.0005 - DEJT 31-03-201731/03/2017HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO QUE NÃO ABRANGEM A TOTALIDADE DO PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO. A não exibição, em sua totalidade dos controles de ponto faz presumir como verídica a jornada declinada pela reclamante na inicial quanto aos meses em que ausentes os cartões de ponto, conforme entendimento consagrado no item I Súmula nº 338 do C. TST.  
0100650-33.2016.5.01.0037 - DEJT 09-08-201709/08/2017  RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO C. TST. APLICAÇÃO. À luz do princípio da estabilidade financeira, tendo o empregado recebido gratificação de função por período superior a dez anos, tem-se como ilegal a supressão de seu pagamento. Inteligência da Súmula 372 do c. TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.  
0100177-44.2016.5.01.0038 - DEJT 01-09-201701/09/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No Processo do Trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos rejeitados, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.
0011335-25.2014.5.01.0017 - DEJT 30-06-201730/06/2017Danos morais. Assédios moral e sexual. Diante da negativa geral apresentada pela ré, coube à autora a prova do dano alegado, nos termos do art. 818 da CLT. Na hipótese, não houve comprovação dos fatos em si, isto é, de que a obreira sofria tratamento desrespeitoso ou mesmo assédio sexual, a justificar a incidência do art. 932, III, do CC/02.  
0100650-33.2016.5.01.0037 - DEJT 08-12-201708/12/2017  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração possui via estreita que consiste em suprir eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão verificados na decisão prolatada. Desse modo, não se verificando a ocorrência de quaisquer desses vícios os embargos de declaração devem ser rejeitados.
0011622-56.2014.5.01.0059 - DEJT 05-12-201705/12/2017   Acordo coletivo. Assinatura por empresa que não consta da relação processual. A simples incorporação de empresa que assina acordo coletivo no qual pretende o autor embasar sua pretensão não é suficiente para obrigar a ré, empresa incorporadora, ao cumprimento de cláusulas desse acordo, se o autor não prestou serviços para aquela empresa incorporada. Incidência da Súmula 374 do C. TST.
0011335-25.2014.5.01.0017 - DEJT 21-10-201721/10/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. Embargos a que se dá provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que no calculo das horas extras relativas ao intervalo intrajornada seja adotado o adicional de 50% (cinquenta por cento).
0010374-42.2015.5.01.0052 - DEJT 05-05-201705/05/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. Constatando-se omissão no julgado sobre matéria relevante, salutar é o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício que está maculando a decisão.
0010424-46.2015.5.01.0221 - DEJT 15-06-201715/06/2017Incumbia ao Autor, pois, a comprovação da efetiva prestação de serviços em favor do ente público indicado como tomador de sua mão de obra, encargo do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova alguma, no aspecto, não cuidando de trazer aos autos um único documento hábil a demonstrar sequer o local da prestação dos seus serviços e o lapso temporal em que teria se dado o labor em benefício do suposto tomador.
0010533-36.2015.5.01.0035 - DEJT 17-06-201717/06/2017RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. Consoante inteligência da Súmula 122 do C. TST, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, em que se declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Hipótese inexistente no presente caso. Correta a declaração de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844, da CLT). MASSA FALIDA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 388 DO TST. Por ocasião da dispensa da reclamante, quando a reclamada deveria ter pago as verbas rescisórias devidas, ainda não havia sido declarada a falência da reclamada, fixada posteriormente na sentença falimentar. Portanto, no momento da rescisão contratual, a reclamada não estava impossibilitada de dispor de seu patrimônio, e consequentemente, de adimplir as obrigações trabalhistas. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MERO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual de obrigação de dar dinheiro opera lesão direta no patrimônio pecuniário da autora; os efeitos da mora, no mais das vezes, são aptos a restaurá-los. Isso porque o pacto formal contratual já traz expressa cláusula penal; quando não, é ela imposta ex officio a título de juros. Nesse sentido, os direitos meramente patrimoniais harmonizam-se apenas com o inadimplemento relativo, que não origina restaurações de cunho indenizatório. Admitir a cumulação da pena contratual com a moral tão somente em decorrência da mora gera indisfarçável bis in idem. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido.  
0010329-85.2014.5.01.0080 - DEJT 13-06-201713/06/2017MOTORISTA AUXILIAR DE VAN. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado que o reclamante dirigia veículo do reclamado, recebendo de acordo com o número de passageiros, após a dedução de parte das despesas e sem obedecer ordens, descaracterizada a relação de emprego. A presente lide se enquadra perfeitamente na previsão da Lei nº 6.094/74, em que um condutor autônomo cede seu veículo, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais, em relação de natureza civil e sem vínculo empregatício (artigo 1º, § 2º). Recurso conhecido e negado.  
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