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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0011264-25.2015.5.01.0005 - DEJT 31-03-201731/03/2017HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO QUE NÃO ABRANGEM A TOTALIDADE DO PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO. A não exibição, em sua totalidade dos controles de ponto faz presumir como verídica a jornada declinada pela reclamante na inicial quanto aos meses em que ausentes os cartões de ponto, conforme entendimento consagrado no item I Súmula nº 338 do C. TST.  
0010374-42.2015.5.01.0052 - DEJT 05-05-201705/05/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. Constatando-se omissão no julgado sobre matéria relevante, salutar é o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício que está maculando a decisão.
0100177-44.2016.5.01.0038 - DEJT 14-06-201714/06/2017RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ART. 27, X, LEI COMPLEMENTAR Nº 150/15. DOMÉSTICO. ABANDONO DE EMPREGO. CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO. Para configurar o abandono de um empregado que não comparece ao emprego deve o empregador enviar previamente carta registrada ou telegrama com aviso de recebimento ou notificação judicial para que reassuma o posto de serviço e, na inércia, declarar a extinção do contrato comunicando ao obreiro e consignar os valores devidos ao ex empregado. O empregador que não adota este procedimento não se exime da mora e dá ensejo a que se presuma que não aplicou a justa causa no momento oportuno, antes da ação trabalhista na qual o empregado demanda seus direitos rescisórios. O empregador sempre deve comunicar o rompimento do contrato por justa causa e consignar os créditos não satisfeitos, caso existentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
0100177-44.2016.5.01.0038 - DEJT 01-09-201701/09/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No Processo do Trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos rejeitados, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.
0010868-04.2015.5.01.0343 - DEJT 04-04-201704/04/2017ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. O convênio traduz espécie de ato administrativo complexo, que é aquele em que se estabelece uma relação jurídica de colaboração ou cooperação entre a Administração Pública e outras entidades públicas ou privadas, para a consecução de uma atividade de competência da primeira. Aplica-se, assim, o entendimento esposado na Súmula 331 do Colendo TST quanto à responsabilidade subsidiária do ente da administração pública direta ou indireta que não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade conveniada. In casu, restou configurada a culpa in vigilando do segundo réu, Município de Volta Redonda, tendo em vista que não provou a fiscalização efetiva da instituição com a qual celebrou convênio administrativo, devendo, por isso, responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à autora.  
0100231-35.2016.5.01.0062 - DEJT 18-04-201718/04/2017GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA Nº 372 DO C. TST. DEFERIMENTO. A gratificação de função percebida pelo empregado por mais de 10 anos não pode ser suprimida unilateralmente, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, que afasta a aplicação dos artigos 450, 468 e 499 da CLT, como consagrado na Súmula nº 372 do C. TST.  
0010036-94.2014.5.01.0281 - DEJT 04-04-201704/04/2017EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por via de consequência, não se prestam os embargos de declaração a uma nova valoração jurídica das questões envolvidas na lide.
0100216-51.2016.5.01.0067 - DEJT 18-04-201718/04/2017CBTU/FLUMITRENS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. LEGALIDADE.São dois os dispositivos da CLT que cuidam da sucessão de empregadores, quais sejam, os artigos 10 e 448. Hoje prevalece o entendimento no sentido de que a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro em benefício do sucessor seria irrelevante, na medida em que a sucessão impõe a aquisição não só do ativo como do passivo da empresa sucedida, implicando na responsabilização da sucessora pelos débitos trabalhistas da sucedida, ainda que anteriores à sucessão. Na hipótese sub judice, a transferência do autor da CBTU para a Flumitrens, cuja nulidade pretende ver declarada, insere-se na definição do instituto da sucessão, tendo em vista a alteração subjetiva do empregador. Nesse contexto, é irretocável a decisão de origem.  
0100068-73.2016.5.01.0056 - DEJT 18-04-201718/04/2017PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. O parágrafo 1º do art. 477 da CLT prevê, como requisito de validade do pedido de demissão do obreiro que conta com mais de um ano de contrato de trabalho, a sua homologação pelo sindicato. Tal previsão emerge do princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, sendo, portanto, norma cogente. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante perdurou por mais de um ano e o pedido de demissão não foi devidamente homologado pela entidade sindical, é inafastável a previsão legal, impondo-se a invalidação deste.
0010325-40.2015.5.01.0039 - DEJT 06-04-201706/04/2017HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO APÓCRIFOS. IMPRESTABILIDADE. Tem se que é ônus do empregado comprovar a existência de horas extras laboradas e não quitadas, porquanto se trata de fato constitutivo ao direito postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do NCPC). Contudo, os controles de ponto apócrifos adunados pela ré e impugnados pela reclamante se mostram imprestáveis como meio de prova, nos termos do art. 212 do CCB/02, porque unilateralmente produzidos.  
0010075-65.2015.5.01.0052 - DEJT 04-04-201704/04/2017EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os Embargos de Declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Ausentes quaisquer dos vícios apontados na decisão atacada, não merecem ser providos os presentes embargos.
0010335-20.2014.5.01.0201 - DEJT 06-04-201706/04/2017VINCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 31 da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego. No caso em tela, restou evidenciada a prestação de serviços, não tendo a reclamada demonstrado que a mesma se deu sem a caracterização do vínculo de emprego, ônus que lhe competia.  
0010243-72.2015.5.01.0018 - DEJT 06-04-201706/04/2017  AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Pretendendo o agravante, na presente execução individual, ajuizada em 2015, executar diferenças que afirma devidas em razão do alegado descumprimento do acordo celebrado perante o Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato de sua categoria profissional, autos registrados sob nº 016370095.1991.5. 01.0041, em que a última prestação foi satisfeita em 2004, portanto, há mais de dez anos, sem que tenha praticado, segundo os fragmentos acostados aos presentes autos, qualquer ato direcionado à conservação do seu direito, inviável o acolhimento do seu inconformismo, pois a pretensão executiva foi atingida pela prescrição como bem decidiu o MM. Juízo de primeiro grau.
0101319-22.2016.5.01.0026 - DEJT 21-03-201721/03/2017PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGULAMENTO DE EMPRESA. DIREITO ADQUIRIDO. Os regulamentos de empresa constituem ato de vontade unilateral do empregador, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas integrantes destes. Dessa forma, quaisquer benefícios concedidos pela empresa, ainda que por liberalidade, integram o contrato de trabalho e passam a ostentar o status de direito adquirido.
0010666-57.2015.5.01.0042 - DEJT 06-04-201706/04/2017NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Constitui cerceio de defesa o indeferimento de prova testemunhal requerida pela parte justamente no intuito de comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto e o dano moral alegado, em flagrante violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Recurso a que se dá provimento.  
0100698-39.2016.5.01.0571 - DEJT 18-04-201718/04/2017DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a paga correspondente. Portanto, em restando comprovado nos autos o desvio de função e provado que o ex-empregado foi desviado para outros serviços sem que recebesse a contraprestação pelo exercício da nova função, faz jus às diferenças salariais pleiteadas. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Num inesperado surto flexibilizante, mas como é próprio do processo legislativo, a Carta Política admitiu transação coletiva envolvendo a possibilidade de fixação de jornada superior a 06(seis) horas para os turnos ininterruptos de revezamento (CF, artigo 7º, inciso XIV). Fora de tais parâmetros, qualquer negociação que possa resultar no rebaixamento do patamar definido por norma constitucional ou legal, estará eivada de vício, sujeita, portanto, à decretação de sua nulidade. Neste sentido é a Súmula nº 423 do c. TST. Sentença que se mantém.
0100745-15.2016.5.01.0053 - DEJT 18-04-201718/04/2017CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. INCIDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. A rescisão contratual é ato complexo que abrange não só o pagamento das verbas resilitórias, mas também a homologação essencial à habilitação para percepção do seguro desemprego e para o saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada do obreiro. Desta forma, não tendo sido cumprido pela empregadora o prazo legal para homologação da rescisão, sem apresentar justo motivo para tanto, é de se impor a multa prevista no § 2º da cláusula 24ª da Convenção Coletiva de 2015.  
0100391-15.2016.5.01.0077 - DEJT 18-04-201718/04/2017RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme a orientação traçada no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo o mesmo diligenciar acerca da efetiva idoneidade da empresa prestadora e, também, no que tange à correta execução do contrato.  
0100354-33.2016.5.01.0062 - DEJT 18-04-201718/04/2017RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o item IV da Súmula nº 331 do C. TST quando os fatos revelam a existência apenas de uma relação comercial entre os reclamados, uma vez que não emerge desse liame elemento que denote terceirização de serviços, o que elide a responsabilidade subsidiária consubstanciada no referido verbete.  
0100323-69.2016.5.01.0205 - DEJT 18-04-201718/04/2017RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica em responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, conforme a orientação traçada no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo o mesmo diligenciar acerca da efetiva idoneidade da empresa prestadora e, também, no que tange à correta execução do contrato.
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