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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0011622-56.2014.5.01.0059 - DEJT 21-03-201721/03/2017Recurso da parte reclamada. PLR. Não possui força de recibo de pagamento o documento produzido unilateralmente pela empresa e que não contém a assinatura do trabalhador. À vista da alegação do credor de ausência de cumprimento da obrigação, tal documento somente produziria efeito de prova de pagamento se aliado à prova de que o valor foi entregue ao reclamante ou creditado em sua conta-salário, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada. Negado provimento.   Recurso da parte reclamante. Justa causa. Ausência de homologação do distrato.  O §1º., do art. 477, da CLT, deve ser interpretado de acordo com o caput do mesmo artigo, uma vez que não é norma isolada, mas subordinada à órbita daquela cabeça do artigo, como ensinam as regras de Hermenêutica Jurídica. Considerando-se que o mencionado caput trata da hipótese em que o trabalhador não der causa à extinção do contrato, tem-se que, a rigor, não se aplica a exigência de "homologação" à dispensa por justa causa, até mesmo porque seria pouco provável que o trabalhador viesse a firmar o recibo de quitação com essa imputação em seu desfavor. Nega-se provimento.  
0010374-42.2015.5.01.0052 - DEJT 05-05-201705/05/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. Constatando-se omissão no julgado sobre matéria relevante, salutar é o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício que está maculando a decisão.
0011264-25.2015.5.01.0005 - DEJT 31-03-201731/03/2017HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO QUE NÃO ABRANGEM A TOTALIDADE DO PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO. A não exibição, em sua totalidade dos controles de ponto faz presumir como verídica a jornada declinada pela reclamante na inicial quanto aos meses em que ausentes os cartões de ponto, conforme entendimento consagrado no item I Súmula nº 338 do C. TST.  
0100177-44.2016.5.01.0038 - DEJT 14-06-201714/06/2017RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ART. 27, X, LEI COMPLEMENTAR Nº 150/15. DOMÉSTICO. ABANDONO DE EMPREGO. CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO. Para configurar o abandono de um empregado que não comparece ao emprego deve o empregador enviar previamente carta registrada ou telegrama com aviso de recebimento ou notificação judicial para que reassuma o posto de serviço e, na inércia, declarar a extinção do contrato comunicando ao obreiro e consignar os valores devidos ao ex empregado. O empregador que não adota este procedimento não se exime da mora e dá ensejo a que se presuma que não aplicou a justa causa no momento oportuno, antes da ação trabalhista na qual o empregado demanda seus direitos rescisórios. O empregador sempre deve comunicar o rompimento do contrato por justa causa e consignar os créditos não satisfeitos, caso existentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
0100650-33.2016.5.01.0037 - DEJT 09-08-201709/08/2017  RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO C. TST. APLICAÇÃO. À luz do princípio da estabilidade financeira, tendo o empregado recebido gratificação de função por período superior a dez anos, tem-se como ilegal a supressão de seu pagamento. Inteligência da Súmula 372 do c. TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.  
0100177-44.2016.5.01.0038 - DEJT 01-09-201701/09/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No Processo do Trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos rejeitados, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.
0100650-33.2016.5.01.0037 - DEJT 08-12-201708/12/2017  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração possui via estreita que consiste em suprir eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão verificados na decisão prolatada. Desse modo, não se verificando a ocorrência de quaisquer desses vícios os embargos de declaração devem ser rejeitados.
0011622-56.2014.5.01.0059 - DEJT 05-12-201705/12/2017   Acordo coletivo. Assinatura por empresa que não consta da relação processual. A simples incorporação de empresa que assina acordo coletivo no qual pretende o autor embasar sua pretensão não é suficiente para obrigar a ré, empresa incorporadora, ao cumprimento de cláusulas desse acordo, se o autor não prestou serviços para aquela empresa incorporada. Incidência da Súmula 374 do C. TST.
0010424-46.2015.5.01.0221 - DEJT 15-06-201715/06/2017Incumbia ao Autor, pois, a comprovação da efetiva prestação de serviços em favor do ente público indicado como tomador de sua mão de obra, encargo do qual não se desincumbiu, não tendo produzido prova alguma, no aspecto, não cuidando de trazer aos autos um único documento hábil a demonstrar sequer o local da prestação dos seus serviços e o lapso temporal em que teria se dado o labor em benefício do suposto tomador.
0010533-36.2015.5.01.0035 - DEJT 17-06-201717/06/2017RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. Consoante inteligência da Súmula 122 do C. TST, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser elidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, em que se declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Hipótese inexistente no presente caso. Correta a declaração de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844, da CLT). MASSA FALIDA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 388 DO TST. Por ocasião da dispensa da reclamante, quando a reclamada deveria ter pago as verbas rescisórias devidas, ainda não havia sido declarada a falência da reclamada, fixada posteriormente na sentença falimentar. Portanto, no momento da rescisão contratual, a reclamada não estava impossibilitada de dispor de seu patrimônio, e consequentemente, de adimplir as obrigações trabalhistas. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MERO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual de obrigação de dar dinheiro opera lesão direta no patrimônio pecuniário da autora; os efeitos da mora, no mais das vezes, são aptos a restaurá-los. Isso porque o pacto formal contratual já traz expressa cláusula penal; quando não, é ela imposta ex officio a título de juros. Nesse sentido, os direitos meramente patrimoniais harmonizam-se apenas com o inadimplemento relativo, que não origina restaurações de cunho indenizatório. Admitir a cumulação da pena contratual com a moral tão somente em decorrência da mora gera indisfarçável bis in idem. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido.  
0010329-85.2014.5.01.0080 - DEJT 13-06-201713/06/2017MOTORISTA AUXILIAR DE VAN. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado que o reclamante dirigia veículo do reclamado, recebendo de acordo com o número de passageiros, após a dedução de parte das despesas e sem obedecer ordens, descaracterizada a relação de emprego. A presente lide se enquadra perfeitamente na previsão da Lei nº 6.094/74, em que um condutor autônomo cede seu veículo, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais, em relação de natureza civil e sem vínculo empregatício (artigo 1º, § 2º). Recurso conhecido e negado.  
0010437-98.2015.5.01.0074 - DEJT 14-06-201714/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício inexistente. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre na hipótese dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida processual distinta. Não provimento dos recursos.
0010345-77.2013.5.01.0014 - DEJT 10-06-201710/06/2017Quando, em uma reclamação trabalhista, se discute a existência do vínculo de emprego, em si mesmo, incumbe ao trabalhador fazer prova de ter prestado serviços ao suposto empregador, dele percebendo remuneração - esse o fato constitutivo de seu alegado direito (art. 333, inciso I, do CPC de 1973). Se o suposto empregador reconhece que o trabalhador lhe prestou serviços, auferindo remuneração (como acontece, in casu), caberá ao primeiro (o suposto empregador) demonstrar algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo segundo (art. 333, inciso II, do CPC de 1973). Isso, porque os pressupostos objetivos de que depende a caracterização de qualquer contrato de trabalho (ao qual corresponde a relação de emprego - art. 442 da CLT), ou seja, o trabalho em si mesmo e perceber remuneração por ele, se tornariam incontroversos, sobrevivendo dúvida, apenas, no que concerne aos pressupostos subjetivos, ou seja, a subordinação jurídica e a eventualidade no serviço. Ocorrendo aqueles elementos objetivos, presume-se ter existido o liame de emprego, incumbindo ao réu fazer prova inequívoca do contrário.  
0010429-04.2015.5.01.0016 - DEJT 14-06-201714/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício existente. Embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e art. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015). Em havendo omissão no acórdão embargado, esta deve ser sanada pela via dos embargos de declaração. Provimento parcial do recurso.
0010374-85.2015.5.01.0070 - DEJT 20-06-201720/06/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, informando da insuficiência de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e de sua família é suficiente para o deferimento do benefício
0010461-85.2015.5.01.0023 - DEJT 28-06-201728/06/2017ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. Em conformidade com o posicionamento contido no item V da Súmula n. 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada.
0010362-84.2015.5.01.0001 - DEJT 21-06-201721/06/2017EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ARTIGO 924, IV, DO CPC/2015. A extinção da execução com base no disposto no artigo 924, IV, do CPC/2015 só é válida se houver renúncia expressa do exequente.  
0010347-53.2014.5.01.0033 - DEJT 29-06-201729/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Se o acórdão embargado incorreu em erro material, tem-se configurada hipótese legal (CLT, art. 897-A) capaz de dar azo ao acolhimento parcial da medida intentada.
0010532-38.2015.5.01.0007 - DEJT 11-07-201711/07/2017HORAS EXTRAS. REVELIA DA RECLAMADA. JORNADA INVEROSSÍMIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, mas a presunção pode ser mitigada diante do que é humanamente impossível. Nestes casos, a conduta do julgador deve ser baseada na razão, na experiência, naquilo que vem julgando para casos semelhantes. No caso de jornadas de trabalho desarrazoadas, quando possível estabelecer um limite, elas devem ser podadas, mas não indeferidas na totalidade, pois o encargo probatório continua sendo do empregador. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REFORMA IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral. O não pagamento de parcelas rescisórias ou salários, como in casu, não causa prejuízos à moral do trabalhador sendo o dano é meramente patrimonial. Todavia, sendo o recurso do autor não há possibilidade de reforma in pejus, pelo que, mantenho o valor arbitrado. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 52, DESTE TRT. Não houve ato ilícito comprovado que enseje a indenização por danos materiais. O empregador, ainda que na execução do contrato tenha conduta irregular, não atua diretamente sobre a opção do autor em contratar advogado particular, pois é uma faculdade sua.
0010356-37.2015.5.01.0079 - DEJT 13-06-201713/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Havendo omissão, faz-se mister o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la, conferindo-se efeito modificativo à medida.    
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