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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0010509-43.2014.5.01.0067 - DEJT 19-08-201719/08/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.
0158800-87.2001.5.01.0342 - DEJT 06-09-201706/09/2017EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de execução que vem se processando de longa data, sem que se tenha obtido êxito na localização dos sócios ou de bens livres para satisfação do crédito do autor, nada obsta o envio de ofício à SECEP - Seção de Pesquisa Patrimonial - para utilização do SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - a fim de que seja efetivada pesquisa patrimonial pormenorizada, a fim de se possibilitar o prosseguimento da execução.
0052000-35.2001.5.01.0342 - DEJT 10-10-201710/10/2017AGRAVO DE PETIÇÃO. DO RECLAMANTE/EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. À luz da Resolução Administrativa nº 14/2012 de 22 de março de 2012 deste Regional, somente após esgotados os meios para o prosseguimento da execução é que se determina a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, seguida do arquivamento provisório dos autos. Agravo de Petição do reclamante/exequente conhecido e provido.
0000369-91.2012.5.01.0075 - DEJT 10-10-201710/10/2017AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, especialmente quando a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. O juízo da execução está limitado pelos termos da decisão transitada em julgado, sendo-lhe vedado conhecer de questões já decididas, temas em relação aos quais deu-se a preclusão. Ainda que com elas não concordem as partes ou o juízo da execução, estão sujeitos aos efeitos imutáveis da coisa julgada, em face dos proibitivos constantes dos artigos 836 e 879, §1º, da CLT. A execução deve espelhar exatamente os comandos da sentença exequenda, não sendo permitida a sua alteração, sob pena de ofensa à a coisa julgada. Agravo de Petição da executada conhecido e parcialmente provido.
0000061-65.2011.5.01.0471 - DEJT 05-10-201705/10/2017JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. A atitude do reclamante caracterizou-se como mau procedimento, ante a inobservância das norma internas do reclamado, no que concerne a abertura de conta corrente e a concessão de empréstimo para parentes, rompendo com o elemento fiduciário próprio ao vinculo de emprego, tornando legitima a dispensa com justa causa.
0082900-53.2003.5.01.0011 - DEJT 23-11-201723/11/2017AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. EX-SÓCIO. Quando não encontrados bens da reclamada transfere-se a responsabilidade aos sócios quanto aos débitos trabalhistas, em face do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, consagrado no artigo 28, parágrafo 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c arts. 133/137 do NCPC, aplicável subsidiariamente a esta Especializada por força dos artigos 8º, parágrafo único e 769 da CLT, podendo tal medida alcançar o lapso temporal de até dois anos após a retirada dos sócios do quadro societário da empresa (artigos 1.003 e 1.032 do CC), valendo frisar que a respectiva responsabilização é sempre possível quando, ao tempo em que o reclamante era empregado da empresa, ele ainda integrava a sociedade. Assim, tendo a averbação da alteração contratual perante a Jucerja, requisito indispensável para a validade perante terceiros da alteração contratual ocorrido no curso do contrato de trabalho, se beneficiando da força de trabalho do reclamante-exeqüente, responde o ex-sócio pelo pagamento das verbas trabalhistas até dois anos após averbada a resolução da sociedade.
0000629-85.2012.5.01.0038 - DEJT 01-12-201701/12/2017AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. Na medida em que a coisa julgada foi expressa ao condenar as rés, de forma solidária, pelos créditos reconhecidos ao empregado, ainda que decretada a falência de uma das referidas devedoras, não se justifica a expedição de Certidão para habilitação do crédito perante o Juízo Falimentar, podendo o credor prosseguir a execução em face das demais devedoras que possam reunir condições de saldar o débito. Agravo de petição conhecido e provido.
0100958-34.2016.5.01.0081 - DEJT 12-12-201712/12/2017Não Recolhimento das Custas Processuais.Deserção. A ausência de recolhimento das custas processuais implica deserção.  
0449000-88.2003.5.01.0342 - DEJT 10-07-201710/07/2017-
0000074-29.2012.5.01.0342 - DEJT 31-01-201731/01/2017-
0010509-43.2014.5.01.0067 - DEJT 23-03-201723/03/2017SUCESSÃO DE EMPREGADORES - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. A responsabilidade decorrente da sucessão de empregadores não é solidária, como acontece com o grupo econômico (artigo 2°, § 2°, Consolidação das Leis do Trabalho). A responsabilidade integral e exclusiva, em virtude da lei, é do sucessor, independente do que tenha convencionado. A ação trabalhista do obreiro é contra o sucessor que poderá, em determinados casos, propor ação regressiva contra o sucedido, não havendo falar em restrição ao direito de defesa.  
0000883-66.2011.5.01.0079 - DEJT 19-05-201719/05/2017AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A decisão recorrida possui natureza interlocutória, logo incabível a interposição de agravo de petição contra tal decisão, nos termos dos artigos 897, -a- e 893, §1º da CLT, e Súmula 214 do TST.
0010509-43.2014.5.01.0067 - DEJT 24-06-201724/06/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.
0144600-87.2004.5.01.0401 - DEJT 03-08-201703/08/2017EXECUÇÃO - BENS DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL I - Com a realização do casamento, o homem e a mulher assumem mutuamente a responsabilidade pelos encargos da família, sendo obrigados a concorrerem, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da entidade familiar (inteligência dos artigos 240, caput, 233, 2ª parte, IV, e 277 do Código Civil/1916 - vigente à época da constituição da sociedade conjugal ou vínculo matrimonial). II - O art. 274 do mencionado diploma legal prevê que: -A administração dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particulares de um e outro cônjuge, na razão do proveito que cada qual houver lucrado.- III - Se o agravado construiu patrimônio pelo resultado mercantil de empresas das quais era sócio, e havendo dele a responsabilidade pessoal pela desconsideração da personalidade jurídica em proveito do agravante, consoante o vínculo de emprego declarado em juízo, haverá de se ter como possível o gravame de seus bens, ainda que em mome do cônjuge. IV - Ademais, o inciso IV do art. 592 do Código de Processo Civil/73 - vigente à época em que interposto o presente apelo - dispõe que os bens do cônjuge ficam sujeitos à execução nos casos em que os seus próprios bens, reservados ou de sua meação respondem pela dívida. V - Já o art. 271 do Código Civil preceitua que entram na comunhão da relação conjugal os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. Fica claro, pois, que a destacada norma legal estabelece a possibilidade de haver responsabilidade patrimonial a certas pessoas que, muito embora não constem do título executivo, tem seus bens sujeitos à execução por expressa determinação legal. VI - Agravo conhecido e provido parcialmente.
0015300-78.2007.5.01.0074 - DEJT 19-12-201719/12/2017AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. Adequação à coisa julgada. Verificada a adequação dos cálculos à coisa julgada, afigura-se, consequentemente, inviável o provimento do agravo de petição. Nego provimento
0010393-84.2015.5.01.0040 - DEJT 27-02-201727/02/2017JUSTA CAUSA - GRADAÇÃO DE PENALIDADES - INEXIGIBILIDADE - A gravidade da falta cometida pelo empregado deve ser considerada como aquela que torne insuportável a continuidade contratual e não apenas a maneira de se comportar que não agrade o empregador. Se a conduta se reveste de gravidade suficiente a, de uma só vez, romper a fidúcia necessária à continuidade da relação entre as partes, não há que se falar em gradação de penalidades.  
0011622-56.2014.5.01.0059 - DEJT 21-03-201721/03/2017Recurso da parte reclamada. PLR. Não possui força de recibo de pagamento o documento produzido unilateralmente pela empresa e que não contém a assinatura do trabalhador. À vista da alegação do credor de ausência de cumprimento da obrigação, tal documento somente produziria efeito de prova de pagamento se aliado à prova de que o valor foi entregue ao reclamante ou creditado em sua conta-salário, ônus do qual não se desincumbiu a reclamada. Negado provimento.   Recurso da parte reclamante. Justa causa. Ausência de homologação do distrato.  O §1º., do art. 477, da CLT, deve ser interpretado de acordo com o caput do mesmo artigo, uma vez que não é norma isolada, mas subordinada à órbita daquela cabeça do artigo, como ensinam as regras de Hermenêutica Jurídica. Considerando-se que o mencionado caput trata da hipótese em que o trabalhador não der causa à extinção do contrato, tem-se que, a rigor, não se aplica a exigência de "homologação" à dispensa por justa causa, até mesmo porque seria pouco provável que o trabalhador viesse a firmar o recibo de quitação com essa imputação em seu desfavor. Nega-se provimento.  
0100177-44.2016.5.01.0038 - DEJT 14-06-201714/06/2017RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ART. 27, X, LEI COMPLEMENTAR Nº 150/15. DOMÉSTICO. ABANDONO DE EMPREGO. CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO. Para configurar o abandono de um empregado que não comparece ao emprego deve o empregador enviar previamente carta registrada ou telegrama com aviso de recebimento ou notificação judicial para que reassuma o posto de serviço e, na inércia, declarar a extinção do contrato comunicando ao obreiro e consignar os valores devidos ao ex empregado. O empregador que não adota este procedimento não se exime da mora e dá ensejo a que se presuma que não aplicou a justa causa no momento oportuno, antes da ação trabalhista na qual o empregado demanda seus direitos rescisórios. O empregador sempre deve comunicar o rompimento do contrato por justa causa e consignar os créditos não satisfeitos, caso existentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
0011264-25.2015.5.01.0005 - DEJT 31-03-201731/03/2017HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO QUE NÃO ABRANGEM A TOTALIDADE DO PERÍODO CONTRATUAL IMPRESCRITO. A não exibição, em sua totalidade dos controles de ponto faz presumir como verídica a jornada declinada pela reclamante na inicial quanto aos meses em que ausentes os cartões de ponto, conforme entendimento consagrado no item I Súmula nº 338 do C. TST.  
0100650-33.2016.5.01.0037 - DEJT 09-08-201709/08/2017  RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO C. TST. APLICAÇÃO. À luz do princípio da estabilidade financeira, tendo o empregado recebido gratificação de função por período superior a dez anos, tem-se como ilegal a supressão de seu pagamento. Inteligência da Súmula 372 do c. TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.  
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