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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100727-26.2021.5.01.0018 - DEJT-DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada pelo artigo 10-A da CLT, não demanda prova de desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.  
0100742-42.2021.5.01.0261 - DEJT-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Ausente a comprovação de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.
0101111-02.2018.5.01.0080 - DEJT-BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a identidade de funções e não demonstrado fato impeditivo à equiparação salarial, procede o pedido de diferenças. Recurso a que se nega provimento.  
0100763-46.2020.5.01.0069 - DEJT-HORAS EXTRAS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. A prova das horas extras, por serem fato extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele incumbe, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. Considerando-se que a tese de realização de trabalho suplementar habitual sem a devida contraprestação pecuniária foi confirmada pela prova testemunhal, afasta-se a improcedência do pedido de horas extras.  
0100786-81.2021.5.01.0028 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO É de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão referente aos honorários advocatícios, imprimindo efeito modificativo.  
0100788-54.2021.5.01.0027 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. ADC 48. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. MANTIDA. A decisão proferida pelo STF na ADC 48 declarou a validade da Lei nº 11.442/2007 que instituiu a categoria do transporte autônomo de cargas, estabelecendo a competência da Justiça Comum para análise do preenchimento dos requisitos previstos naquela lei. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.    
0100896-72.2021.5.01.0451 - DEJT-HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA N. 338 DA SÚMULA DO C. TST. Não tendo sido apresentados controles de ponto pela reclamada, atrai-se a incidência do entendimento consolidado no Enunciado n. 338, I da Súmula do C. TST, presumindo-se verdadeira a jornada informada pela reclamante.  
0100914-72.2021.5.01.0070 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados os embargos do réu e, acolhidos os do autor, por verificado o vício apontado.  
0100965-94.2018.5.01.0068 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. EXCLUSÃO DEVIDA. Por não configurada a hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC c/c com art. 769 da CLT, impõe-se a exclusão da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em favor do autor, aplicada com lastro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso da ré a que se dá parcial provimento.   GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Em consonância com os precedentes firmados no âmbito deste E. TRT da 1ª Região, a afirmação de pobreza, por meio da qual o trabalhador declara não possuir condições financeiras para arcar com o ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prestada sob as penas da lei, atende o requisito constante do § 3º do art. 790 da CLT, sendo suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de Justiça. No caso em exame, o autor requereu a gratuidade de Justiça desde a inicial, conforme se depreende do id 5ef233d - Pág. 5. Ademais, providenciou a juntada da declaração de hipossuficiência econômica de id cf71b2f, assinada de próprio punho. Atendido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT, deve ser deferida a gratuidade de Justiça ao trabalhador. Recurso do autor a que se dá provimento.
0100988-33.2017.5.01.0017 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. NOVA PERÍCIA. Verificando o julgador que o resultado da perícia realizada nos autos não ofereceu todos os elementos suficientes para subsidiar o convencimento do juízo sobre as condições em que se desenvolveu o trabalho da parte autora e o direito à percepção do adicional de periculosidade, pode ser determinada a realização de uma segunda perícia, de ofício ou a requerimento das partes. Inteligência do art. 480, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.  
0100397-23.2022.5.01.0041 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Quando restar evidenciado que a situação apontada nos embargos não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e tampouco naquela prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.  
0101013-42.2019.5.01.0028 - DEJT-PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 477-B DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NÃO CABIMENTO. Considerando que o artigo 477 da CLT trata exclusivamente de verbas rescisórias, por conseguinte, a quitação plena a que se refere o artigo 477-B da CLT, obviamente, só pode dizer respeito às verbas da rescisão contratual inseridas no PDV. Assim, tendo em vista que os objetos desta ação não dizem respeito às verbas rescisórias stricto sensu, não se encontram abrangidos pela quitação geral prevista no PDV, cuja norma coletiva não previu a eficácia liberatória de todo contrato de trabalho.
0101081-48.2020.5.01.0483 - DEJT-DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS DECORRENTES DE GESTÃO FRAUDULENTA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de pedido de ressarcimento de dano patrimonial advindo de atos ilícitos praticados por prepostos da sua ex-empregadora, a demanda se encontra abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, a teor do inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal. Inteligência dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021, do STJ.
0100246-84.2022.5.01.0032 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. COMLURB. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE PREPAROS DE ALIMENTOS. Em razão da disposição normativa do ACT 2022 e da prova pericial realizada nos presentes autos, atestando as condições de insalubridade a que estava sujeita a autora, mantenho a condenação da recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com as respectivas repercussões, utilizando-se como base de cálculo o piso normativo da categoria, conforme Acordos coletivos acostados aos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.  
0100250-04.2020.5.01.0223 - DEJT-MULTA DE CUNHO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO AO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO ROBUSTA. AFASTAMENTO. Apesar de não haver óbice legal, temos que, para a aplicação da penalidade à parte autora, o intuito protelatório deve restar cabalmente evidenciado nos autos, não podendo ser presumido pelo simples improvimento da pretensão veiculada nos embargos declaratórios, uma vez que o sujeito ativo, ou seja, aquele que busca alcançar a sua pretensão através da atividade jurisdicional, tem, de fato, interesse na rápida solução do litígio. Não se evidenciando de forma robusta, na presente hipótese, o intuito deliberado de praticar deslealdade processual, a fim de obter vantagem indevida, impõe-se o afastamento da multa aplicada.  
0100280-10.2017.5.01.0202 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. RE 760931. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, foi declarada pelo STF na ADC 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, restando expresso que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Sendo assim, cumpre perquirir, no processo trabalhista, primeiramente, se o ente público foi diligente na contratação, afastando a sua culpa in elegendo. Superada esta questão, impõe observar se o administrador público adotou as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações e no próprio contrato de prestação de serviços e se há prova do nexo causal entre dano e conduta, omissiva ou comissiva, reiterada da Administração Pública. Comprovada a ausência de efetiva fiscalização, ou fiscalização precária e insuficiente, ônus que cabe ao ente público reclamado, responde ele de forma subsidiária, tendo em vista os danos que sua omissão causou ao trabalhador terceirizado.  
0100388-60.2022.5.01.0009 - DEJT-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ. Consoante se depreende do art. 855-D da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a homologação de acordo extrajudicial é faculdade do juiz, que analisará os termos da transação e proferirá sentença, acolhendo ou não, o requerimento das partes. A propositura de acordo perante a Justiça do Trabalho deve respeitar a faculdade conferida ao julgador de chancelar, ou não, a transação entabulada pelas partes, sob pena de, esgotando o poder jurisdicional do magistrado, transformá-lo em mero carimbador desses ajustes contratuais. Recurso a que se nega provimento.    
0100394-26.2020.5.01.0207 - DEJT-ACÚMULO DE FUNÇÃO. As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, junto a função original, outra totalmente diversa, o que não ocorreu no presente caso.   MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Improcede a multa do artigo 467 da CLT porque não havia parcelas incontroversas a serem quitadas na primeira audiência, tendo em vista os termos da inicial e das contestações.   HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tenho por válidos os controles de ponto apresentados, os quais apresentam marcações variáveis dos horários de entrada, de saída, bem como consignam a existência de algumas horas extras. Por outro lado, não se observa nos contracheques o pagamento de horas extras, tampouco compensação através de banco de horas. Dessa forma, é devido o pagamento das horas extras nos termos definidos na sentença de origem.  
0100413-24.2021.5.01.0069 - DEJT-HORAS EXTRAS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. A prova das horas extras, por serem fato extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele incumbe, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. Considerando-se que a tese de realização de trabalho suplementar habitual sem a devida contraprestação pecuniária foi confirmada pela prova testemunhal, afasta-se a improcedência do pedido de horas extras.  
0100477-85.2020.5.01.0225 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Se a lide versa sobre matéria fática, o indeferimento de oitiva de testemunha constitui cerceio de defesa.    
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