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Título: | 0130500-84.2005.5.01.0016 - DOERJ 01-02-2007 |
Data de Publicação: | 01/02/2007 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144900 |
Ementa: | COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E DE LESÕES CONTINUADAS, A PRESCRIÇÃO APLICADA É A PARCIAL, A QUAL ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO E NÃO O DIREITO DE AÇÃO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | MIRIAN LIPPI PACHECO |
Órgão Julgador: | Quinta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2007-01-22 |
Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:09 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:09 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01305008420055010016#01-02-2007.pdf | 92,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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