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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0000449-47.2012.5.01.0013 - DEJT-Acordo após Trânsito em Julgado da Sentença. Contribuição Previdenciária. Metodologia de Cálculo. Nos termos do que dispõe o parágrafo 6º do artigo 832 da CLT, o crédito previdenciário não poderá sofrer prejuízo quando as partes celebrarem acordo após o trânsito em julgado da sentença, garantido ao INSS o recolhimento de suas cotas, observando a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
0001132-68.2011.5.01.0062 - DEJT-DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante as partes adversas, no caso, os fornecedores de bens e serviços e o empregador, respectivamente.  
0033700-19.1999.5.01.0302 - DEJT-PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade preceituada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, foi mitigada pela regra do art. 833, IV, e §2º, do CPC, atualmente em plena vigência, a qual permite a penhora de salário para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas é indubitável, e a cláusula "de qualquer origem", da forma como posta pelo legislador, não deixa margem para qualquer distinção que antes se pudesse fazer entre as diversas espécies de alimentos.Agravo provido.
0001018-66.2012.5.01.0007 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO - Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos previstos no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.  
0001505-13.2010.5.01.0005 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897­A, da CLT, e 1.022, do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência, no acórdão, de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível a rediscussão da matéria objeto do litígio por essa via recursal estreita e específica. Embargos de declaração rejeitados.I -
0000449-47.2012.5.01.0013 - DEJT-Embargos de Declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.  
0001039-02.2011.5.01.0064 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO - CONSULTA CNIB. Conforme consta no site do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema de alta disponibilidade criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas em território nacional.
0000342-77.2010.5.01.0302 - DEJT--
0040900-70.2005.5.01.0301 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Mostrando-se úteis esclarecimentos adicionais, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 
0000782-13.2011.5.01.0052 - DEJT-    AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RGI. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 375 do C. STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo nos autos prova da má-fé, bem como do registro da penhora à época da celebração do contrato de compra e venda, deve ser levantada a penhora.  
0001018-66.2012.5.01.0007 - DEJT--
0000146-80.2012.5.01.0062 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS VENCIMENTOS OU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria tem como escopo assegurar ao beneficiário os meios necessários para sua própria subsistência e a da sua família, já que tal benefício, conforme estabelece o § 1º do artigo 100 da Constituição da República, tem natureza alimentar. Porém, em que pese ter o devedor garantida a proteção do benefício necessário para sua sobrevivência, não se pode perder de vista que o credor, por outro lado, busca a satisfação do seu direito reconhecido judicialmente, o qual também tem natureza alimentar, considerando que, na verdade, apenas corresponde aos haveres trabalhistas que o empregador deixou de honrar na época própria. Nesse sentido, cumpre destacar que o atual § 2º do artigo 833 do CPC permite a penhora dos proventos para o caso de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como para importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, não devendo ultrapassar 50% de seus ganhos líquidos. Portanto, é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente a possibilidade de penhora de parte dos proventos, desde que não prejudique o sustento do devedor. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.  
0113600-02.2009.5.01.0302 - DEJT-AGRAVO DOS DEVEDORES DERIVADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. "O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva". (Súmula 34 desta Corte). Agravos de petição não conhecidos.
0165800-66.2005.5.01.0062 - DEJT--
0132400-90.2009.5.01.0007 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. No procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva, há a faculdade de ajuizamento de ações individuais, conforme Precedente nº 32 do Órgão Especial deste E. Tribunal Regional do Trabalho, permanecendo, contudo, a legitimidade do sindicato no prosseguimento da execução nos autos da ação coletiva.
0218900-63.2003.5.01.0301 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. É sabido que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. No entanto, estes possuem responsabilidade secundária. Para tanto, duas teorias divergem acerca dos requisitos para a desconsideração. A teoria subjetiva (teoria maior) reza que o sócio responderá quando preenchidos dois pressupostos: os bens da pessoa jurídica sejam insuficientes para o pagamento da dívida e haja comprovação de fraude ou de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil de 2002. E a teoria objetiva (teoria menor) explicitando-se que, para que o sócio seja atingido, basta a constatação de que a pessoa jurídica não possua bens suficientes para o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Na seara trabalhista prevalece o entendimento de que se aplica a teoria objetiva (teoria menor), haja vista que o Código de Defesa do Consumidor e a Consolidação das Leis do Trabalho são normas protetivas que visam a resguardar o direito do hipossuficiente. Admite-se a aplicação dessa teoria, diante da dificuldade de demonstração de fraude e do abuso de direito dos sócios, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Aliás, inclusive nas ações coletivas na seara trabalhista se aplica a teoria menor, na invocação do artigo 4º da Lei n.º 9.605/98, que só não alcança as ações que não derivam da relação de emprego, caso em que serão adotados os pressupostos do artigo 50 do Código Civil/2002.  
0000933-80.2010.5.01.0062 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A execução deve se processar do modo menos gravoso, mas sempre em direção ao seu propósito: o interesse do credor em receber as verbas devidas e necessárias à sua subsistência. Na ponderação entre esses valores, reputo razoável a penhora limitada ao percentual de até 30%, pois atende a satisfação do crédito devido da mesma forma que não afeta a subsistência digna do devedor. Recurso parcialmente provido.  
0000611-60.2010.5.01.0062 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. É possível, nos moldes da Súmula 46 deste Regional, o direcionamento da execução no caso de formação de grupo econômico, desde que haja prova cabal de sua formação.
0001018-66.2012.5.01.0007 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ORDINÁRIA - Embargos de Declaração que não se conhece, uma vez que a ninguém cabe demandar ou pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 18 do CPC.  
0086800-85.2005.5.01.0007 - DEJT-    AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECOMENDAÇÃO Nº 3/CGJT. É incabível a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, a não ser que todos os requisitos legais sejam preenchidos a partir da vigência da inovação legal.  
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