TESTE
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Data de Publicação
- 791251 2010 - 2020
- 206849 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 139931 Segunda Turma
- 138111 Primeira Turma
- 137957 Terceira Turma
- 112214 Quarta Turma
- 107209 Quinta Turma
- 101952 Sétima Turma
- 97853 Oitava Turma
- 97344 Sexta Turma
- 96463 Nona Turma
- 95551 Décima Turma
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Data de Julgamento
- 1032222 2000 - 2020
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 11402 Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
- 11353 Valmir De Araujo Carvalho
- 11216 Tania da Silva Garcia
- 11137 THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
- 11092 TANIA DA SILVA GARCIA
- 11010 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 10901 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 10865 Bruno Losada Albuquerque Lopes
- 10779 Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
- 10654 Flavio Ernesto Rodrigues Silva
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Tipo de Processo