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Data de Publicação
- 802032 2010 - 2020
- 206847 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 143589 Terceira Turma
- 143530 Segunda Turma
- 142266 Primeira Turma
- 116991 Quarta Turma
- 110391 Quinta Turma
- 106348 Sétima Turma
- 102189 Sexta Turma
- 101525 Oitava Turma
- 100229 Nona Turma
- 100021 Décima Turma
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Data de Julgamento
- 1081501 2000 - 2020
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 12410 THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
- 11991 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 11973 TANIA DA SILVA GARCIA
- 11908 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 11402 Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
- 11353 Valmir De Araujo Carvalho
- 11216 Tania da Silva Garcia
- 11056 MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
- 11013 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 10865 Bruno Losada Albuquerque Lopes
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Tipo de Processo