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Data de Publicação
- 138098 2020 - 2021
- 786076 2010 - 2019
- 206846 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 151080 Terceira Turma
- 149531 Segunda Turma
- 148634 Primeira Turma
- 123931 Quarta Turma
- 116863 Quinta Turma
- 114065 Sétima Turma
- 109184 Sexta Turma
- 108965 Oitava Turma
- 107184 Décima Turma
- 106046 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1151649 2000 - 2021
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 13445 TANIA DA SILVA GARCIA
- 13273 THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
- 13183 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 13168 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 12417 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 12147 MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
- 12033 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 11985 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
- 11927 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
- 11793 LEONARDO DIAS BORGES
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Tipo de Processo