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Data de Publicação
- 115983 2020 - 2021
- 786006 2010 - 2019
- 206846 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 148876 Terceira Turma
- 147728 Segunda Turma
- 146580 Primeira Turma
- 122155 Quarta Turma
- 114703 Quinta Turma
- 111744 Sétima Turma
- 107060 Sexta Turma
- 106057 Oitava Turma
- 104606 Décima Turma
- 104119 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1129120 2000 - 2021
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 13290 TANIA DA SILVA GARCIA
- 13206 THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
- 12809 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 12647 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 11939 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 11911 MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
- 11597 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 11451 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
- 11408 Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
- 11353 Valmir De Araujo Carvalho
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Tipo de Processo