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Data de Publicação
- 178785 2020 - 2022
- 785973 2010 - 2019
- 206840 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 155297 Terceira Turma
- 153503 Segunda Turma
- 152727 Primeira Turma
- 127140 Quarta Turma
- 120528 Quinta Turma
- 117612 Sétima Turma
- 113687 Oitava Turma
- 112796 Sexta Turma
- 111087 Décima Turma
- 110284 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1192011 2000 - 2021
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 14264 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 14114 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 13445 TANIA DA SILVA GARCIA
- 13321 THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
- 13166 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 12955 MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
- 12836 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
- 12792 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
- 12571 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 12558 LEONARDO DIAS BORGES
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Tipo de Processo