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Data de Publicação
- 793076 2010 - 2020
- 206847 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 140994 Segunda Turma
- 140607 Terceira Turma
- 139996 Primeira Turma
- 114322 Quarta Turma
- 108761 Quinta Turma
- 103682 Sétima Turma
- 99615 Sexta Turma
- 99450 Oitava Turma
- 98395 Nona Turma
- 97148 Décima Turma
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Data de Julgamento
- 1056995 2000 - 2020
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 11712 THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
- 11402 Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
- 11377 TANIA DA SILVA GARCIA
- 11353 Valmir De Araujo Carvalho
- 11345 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 11303 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 11216 Tania da Silva Garcia
- 10865 Bruno Losada Albuquerque Lopes
- 10779 Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
- 10654 Flavio Ernesto Rodrigues Silva
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Tipo de Processo