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Data de Publicação
- 101706 2020 - 2021
- 786023 2010 - 2019
- 206847 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 147051 Terceira Turma
- 146415 Segunda Turma
- 145379 Primeira Turma
- 120416 Quarta Turma
- 113564 Quinta Turma
- 110045 Sétima Turma
- 105577 Sexta Turma
- 104399 Oitava Turma
- 103805 Décima Turma
- 103154 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1114899 2000 - 2021
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 12987 THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
- 12732 TANIA DA SILVA GARCIA
- 12533 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 12507 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 11681 MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
- 11608 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 11408 Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
- 11353 Valmir De Araujo Carvalho
- 11262 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 11216 Tania da Silva Garcia
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Tipo de Processo