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Data de Publicação
- 161310 2020 - 2021
- 785980 2010 - 2019
- 206843 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 153650 Terceira Turma
- 151889 Segunda Turma
- 150859 Primeira Turma
- 125664 Quarta Turma
- 118854 Quinta Turma
- 116171 Sétima Turma
- 111762 Oitava Turma
- 111201 Sexta Turma
- 109307 Décima Turma
- 108605 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1174832 2000 - 2021
- 164923 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 13780 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 13518 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 13445 TANIA DA SILVA GARCIA
- 13299 THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
- 12760 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 12576 MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
- 12498 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
- 12426 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
- 12315 LEONARDO DIAS BORGES
- 12264 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
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Tipo de Processo