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Data de Publicação
- 760355 2010 - 2019
- 206853 2006 - 2009
Órgão Julgador
- 100695 Primeira Turma
- 100497 Segunda Turma
- 100123 Quinta Turma
- 99458 Terceira Turma
- 97122 Sétima Turma
- 95779 Quarta Turma
- 92283 Sexta Turma
- 91348 Décima Turma
- 91140 Nona Turma
- 91098 Oitava Turma
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Data de Julgamento
- 11 6000 - 6006
- 979966 2000 - 2999
- 18 1899 - 1999
Relator / Redator designado
- 11357 Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
- 11270 Valmir De Araujo Carvalho
- 11154 Tania da Silva Garcia
- 10865 Bruno Losada Albuquerque Lopes
- 10731 Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
- 10640 Flavio Ernesto Rodrigues Silva
- 10562 Mery Bucker Caminha
- 10401 Rogerio Lucas Martins
- 10363 Marcia Leite Nery
- 10344 Angela Fiorencio Soares da Cunha
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Tipo de Processo