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Data de Publicação
- 320386 2020 - 2024
- 803903 2010 - 2019
- 206820 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 175103 Segunda Turma
- 173944 Terceira Turma
- 173471 Primeira Turma
- 148749 Quarta Turma
- 145821 Quinta Turma
- 139145 Sétima Turma
- 135402 Oitava Turma
- 134836 Sexta Turma
- 133866 Décima Turma
- 130767 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1414296 2000 - 2024
- 164922 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 19486 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 18817 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 18333 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
- 18123 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 18069 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
- 17469 LEONARDO DIAS BORGES
- 17406 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 17261 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
- 17026 ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
- 16840 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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Tipo de Processo