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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0022700-55.2000.5.01.0021 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. DOCUMENTOS PROTOCOLADOS VIA E-DOC. FACULDADE DO PETICIONANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO. LIMITE DE PÁGINAS NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte opta por se valer do referido sistema de peticionamento, evidentemente, deve observar o Ato que o regulamenta no âmbito deste Tribunal. Por conseguinte, a não observância do limite de páginas fixadas pelo Ato regulamentador obsta o conhecimento da petição, inexistindo violação às garantias processuais, porquanto, como ressaltado, a parte poderia ter se valido do peticionamento tradicional sem qualquer limite ao número de páginas.  
0231600-06.2007.5.01.0342 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da Súmula n.º 34 deste TRT, a decisão denegatória da exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não desafiando a interposição do recurso de agravo de petição. Agravo não conhecido.
0153800-19.2007.5.01.0012 - DEJT 18-11-201918/11/2019EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, inexiste a possibilidade de alteração do mérito da questão. Eventual erro na decisão é atacável pelo recurso próprio. I - R E L A T Ó R I O
0267300-80.2006.5.01.0341 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Inobstante exista uma certa desproporcionalidade entre o crédito exequendo e a soma dos bens penhorados, é certo que após o pagamento do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída à executada (art. 907 do CPC/15), podendo ser utilizada para o pagamento de outros execuções em curso contra a executada, em atenção aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo.
0181600-43.1998.5.01.0301 - DEJT-EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. 1) Na forma do inciso IV, do art. 833, do CPC, as quantias destinadas ao sustento do devedor e da sua família são protegidos pela garantia da impenhorabilidade, o que deve ser relativizado diante do pagamento de prestações alimentícias, como é o caso dos créditos decorrentes de ações trabalhistas, na forma prevista no § 2º do referido dispositivo. 2) Embora seja possível a penhora de 30% sobre os salários do devedor, tal como pretendido no recurso, como dispõe a jurisprudência dos tribunais, e autoriza o § 2º, do art. 833, IV, do CPC, as situações devem ser analisadas em suas particularidades. 3) No presente caso, constata-se o acerto da decisão proferida pelo eminente Magistrado de origem, já que, em consulta ao INFOJUD, verificou-se que o sócio Executado não efetua Declaração de Ajuste com a Receita Federal, o que faz presumir a sua incapacidade para suportar a penhora até mesmo no montante de 30% dos seus salários.
0012700-90.2006.5.01.0342 - DEJT-Agravo de instrumento do exequente. É cabível a interposição de agravo de petição das decisões proferidas em sede de execução, mormente aquela que declara extinta a execução, sendo questão meritória a ocorrência ou não de preclusão quanto à impugnação aos cálculos. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição do reclamante.
0093200-55.1996.5.01.0032 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. Não desafia a interposição do recurso de Agravo de Petição a decisão interlocutória, conforme disposto no art. 893, §1º, da CLT, que consagra o princípio da irrecorribilidade interlocutória no Processo do Trabalho. Agravo não conhecido.
0000934-92.2011.5.01.0074 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO.1) Dispondo o § 1º, do art. 879, da CLT que na liquidação é vedada a discussão de matéria pertinente à causa principal ou a inovação da sentença liquidanda, incorreta se revela a pretensão de qualquer das partes, quando pretende subverter tais parâmetros, sob pena de se admitir ofensa à coisa julgada. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 879, § 1º, da CLT e 507, do novo CPC.2) Agravo de petição da executada ao qual se concede provimento.  
0001396-49.2010.5.01.0247 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A lei brasileira adotou a figura da solidariedade passiva entre as empresas do mesmo grupo econômico, fazendo com que todas elas respondam pelas obrigações trabalhistas do empregado que trabalhou em uma das empresas do grupo, podendo a responsabilidade solidária ser reconhecida e declarada na fase de execução, conforme o disposto na Súmula nº 46 deste E. Regional, devendo ser ressaltado que no Direito do Trabalho o grupo econômico tem uma abrangência muito maior do que em outros ramos do Direito, cujo o objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas, considerados de natureza alimentar pela jurisprudência majoritária.
0000481-97.2011.5.01.0074 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. As decisões de que trata o artigo 897, a, da CLT são aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou que extinguem a execução, uma vez que o agravo de petição é espécie do gênero recurso, específico do processo do trabalho. No presente caso, havendo o MM. Juízo indeferido o pleito de penhora de imóvel de propriedade de sócio da executada, único bem encontrado, não teria o exequente outra opção que não a interposição de agravo de petição.  
0029100-76.2004.5.01.0011 - DEJT 28-03-201928/03/2019Direito material e processual. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio. Nos termos do art. 1032 do Código Civil, a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas -obrigações sociais anteriores-, até dois anos após averbada a resolução da sociedade.
0039600-54.2007.5.01.0026 - DEJT-  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO. MEDIDA ADEQUADA. Diante dos atos praticados e da consequência do ato jurisdicional impugnado inicialmente (determinação de hasta pública), conclui-se que a decisão atacada é terminativa e comportava interposição de agravo de petição. Ademais, corrobora essa conclusão a própria nulidade suscitada pelo então peticionante para fins de possível suspensão do leilão requerido pelo Juízo, uma vez que, caso alienado o bem em hasta pública, seu efeito imediato será extinção da execução em razão da satisfação do crédito autoral, não deixando ao executado outra opção senão, a interposição do agravo de petição. Agravo conhecido e provido.  
0000481-97.2011.5.01.0074 - DEJT-      PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º DA LEI N. 8.009/90 E 1.711 DO NCPC. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Sendo o devedor proprietário de vários bens imóveis, caso aquele em que reside não seja o de menor valor comercial, é necessário que, em respeito à norma contida no art. 5º da Lei n. 8.009/90, seja procedido o registro desse imóvel como bem de família. Ademais, o artigo 1.711 do NCPC estabelece que o valor do imóvel não pode ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido dos cônjuges ou da entidade familiar à época da instituição. Logo, o registro é condição indispensável.  
0000699-03.2011.5.01.0341 - DEJT 02-08-201902/08/2019DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO FATO. FALTA GRAVE AFASTADA. A subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo, dentro do ambiente de trabalho, configura deveras uma falta grave. Tal ato de improbidade é de tal monta que rompe com o elemento mais vital à sobrevivência da relação empregatícia, a fidúcia. Contudo, para que o Judiciário referende a resolução contratual, nos moldes celetistas, a materialidade e autoria da subtração têm que restar devidamente comprovadas, nesta Especializada. Assim, se incertezas ainda persistem, após a produção de prova pericial contábil, quanto ao nome da responsável imediata pelo fato típico, a reclamante não pode ser apenada com a pior sanção trabalhista.
0431100-95.2003.5.01.0341 - DEJT-EXECUÇÃO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. É cabível a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade empresária para que o diretor responda pelas dívidas decorrentes dos contratos com os empregados desde que seja constatada sua participação na gestão empresarial, o que não ocorreu nos presentes autos, haja vista a ausência de comprovação de efetivo exercício do cargo de diretor no curso do contrato de trabalho mantido entre a empresa e o trabalhador.
0146300-18.1992.5.01.0014 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Verifica-se a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 quando comprovado que o bem penhorado se destina a residência do Sócio Executado, tratando-se, portanto, de bem de família.
0098700-82.2007.5.01.0302 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição somente tem cabimento contra as decisões definitivas ou terminativas de 1º grau, proferidas em sede de execução, não sendo admissível em face de meros incidentes, considerando-se o princípio da irrecorribilidade interlocutória, que vigora no Processo do Trabalho, consoante dispõe o artigo 893, § 1º da CLT.
0168700-96.2006.5.01.0026 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não possuindo a decisão caráter terminativo, a interposição de agravo de petição  revela-se inadequada, ante a inexistência de decisão de primeiro grau passível de recurso, em observância aos artigos 1.001, do CPC e 897, a, da CLT.
0059900-85.2009.5.01.0343 - DEJT-AGÊNCIA DE VEÍCULO. VEÍCULOS CONSIGNADOS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que o oficial de justiça certificou que os veículos encontrados na loja da executada encontram-se consignados para venda, tem-se que ainda pertencem aos respectivos proprietários, não sendo cabível a penhora.  
0153800-19.2007.5.01.0012 - DEJT 09-09-201909/09/2019INSTITUTO AERUS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A decretação de liquidação extrajudicial se restringe somente à agravada, na forma do artigo 506 do CPC/2015, e o redirecionamento da execução pode se dar em relação às demais integrantes do grupo econômico (art. 275 do CC), já que uma delas não se encontra nem em liquidação extrajudicial tampouco com falência decretada, devendo os juros serem aplicados na forma do artigo 39 da Lei nº 8177/91, com incidência até o levantamento do valor devido pelo exequente. RELATÓRIO
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