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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0010010-65.2014.5.01.0065 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO - BANCÁRIO - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RECLAMADO. A despedida por justa causa é a punição máxima a ser utilizada pelo empregador, observando-se as previsões contidas no artigo 482 da CLT, além de ser imprescindível a prova inequívoca do cometimento de falta grave, ônus que incumbe ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado. O reclamado, neste caso concreto, não se desincumbiu de seu ônus ante o conjunto probatório pelo que não merece ser reformada a decisão atacada. Recurso do reclamado não provido neste particular.
0011148-21.2015.5.01.0069 - DEJT-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Quando evidenciada obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acolhem-se os embargos opostos.  
0110500-42.2009.5.01.0301 - DEJT-CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. A Certidão de Crédito Trabalhista não se coaduna com o Processo Judicial Eletrônico, já que sua finalidade precípua é a viabilidade ao credor de prosseguimento da execução independentemente da manutenção dos autos físicos.
0101942-95.2016.5.01.0023 - DEJT-SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NOVA EMPRESA INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A sucessão de empregadores é instituto que se extrai dos artigos 10 e 448 da CLT, no qual há a transferência de titularidade total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento para outra sem que ocorra a solução de continuidade do vínculo de emprego. O funcionamento de empreendimento no mesmo lugar e com atividade idêntica ou similar à outra não configura, por si só, a sucessão trabalhista. Exige-se que haja a transferência da unidade produtiva entre as empresas, o trespasse. A prova de que a nova empresa é independente e que alugou o espaço, não aproveitando maquinário e mão de obra, afasta a sucessão, não sendo a nova empresa responsável pelo contrato de trabalho daqueles que não lhe prestaram serviços.
0101913-60.2017.5.01.0039 - DEJT-JORNADA EM REGIME 12 X 36. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 444, do C. TST, a jornada em regime 12x36, por excepcional, quando não prevista em lei, deve ser ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Assim, não havendo suporte legal para o regime pactuado, ante a inexistência de norma coletiva trazida aos autos para respaldar referida jornada, ônus que pertencia à empregadora, não há como considerá-la válida, sendo devidas, como extras, as horas laboradas após a 8ª e 44ª semanal.
0101913-60.2017.5.01.0039 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE HIPÓTESES ESTREITAS DE CABIMENTO. ARTIGO 1022 DO CPC. Não há espaço para a alegação de contradição, quando as razões de embargos revelam a intenção de reexame de fatos e provas, o que não está inserido nas hipóteses do artigo 1022 do CPC.
0100572-96.2017.5.01.0039 - DEJT-Antes da Lei n. 13.467/2017, nunca existiu permissivo legal que possibilitasse empregado e empregador realizar acordo para a ruptura contratual que envolvesse a movimentação ou, pior, a devolução do FGTS, muito embora fosse recorrente a prática fraudulenta. Era o direito à percepção da indenização compensatória de 40% do FGTS decorrente da dispensa imotivada indisponível, infenso a qualquer tipo de negociação entre as partes. E embora já agora exista expressa previsão legal, conforme a redação conferida ao art. 484-A, da CLT pela denominada "Reforma Trabalhista", que criou a figura da ruptura contratual "consensual", do pagamento de 20% a título de indenização compensatória e a movimentação da conta vinculada do trabalhador limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos em casos que tais, ainda assim permanece inalienável o direito, nos exatos parâmetros legalmente traçados.  
0100923-69.2018.5.01.0060 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para a configuração do grupo econômico, não é necessário que uma empresa seja a administradora da outra ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos, conceito obtido na forma da interpretação prevista pelo artigo 2º, §2º da CLT.  
0100720-10.2018.5.01.0060 - DEJT-CORREÇÃO MONETÁRIA.IPCA-E.TR. A atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91, foi declarada inconstitucional, tendo sido eleito o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial) como índice para esse fim. Nesse sentido, a decisão prolatada pelo TST (Arginc 479-60.2011.5.04.0231), cujo efeito modulatório estabelece que os créditos trabalhistas objetos de execuções judiciais sejam corrigidos pelo IPCA-E a contar de 25.3.2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
0100720-10.2018.5.01.0060 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA. O inconformismo com o resultado do julgamento desafia recurso próprio, que não os embargos de declaração
0101204-92.2018.5.01.0264 - DEJT-EMPREGADOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE. O polo passivo de uma demanda é formado, em regra, por quem o autor indica como responsável por seus créditos. Desse modo, o réu indicado em uma ação, é parte legítima para figurar na relação. Se o empregado indica uma pessoa jurídica esta é quem responde e não seus sócios, a princípio, pois, como se sabe, a pessoa jurídica é distinta da pessoa natural de seus sócios. Em caso de alienação ou modificação na estrutura jurídica da sociedade, os contratos de trabalho não são atingidos, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Portanto, irrelevante para fins trabalhistas quem compõe o quadro societário do empregador, bem como a cláusula contratual que atribui a responsabilidade ao sócios retirantes pelos créditos trabalhistas anteriores à nova composição societária, salvo se comprovada fraude na relação ou as hipóteses que justificam a desconsideração da personalidade jurídica. Eventual direito de regresso dos novos sócios em face dos sócios retirantes deve ser questionada no juízo próprio, fugindo à competência desta Especializada qualquer discussão neste sentido. Nessa ordem, não se pode falar em ilegitimidade passiva da sociedade empresária indicada como empregadora e em cerceio de defesa pela recusa em se incluir a pessoa natural dos sócios anteriores à modificação societária.
0100808-76.2017.5.01.0062 - DEJT-PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. O deferimento do Plano Especial de Execução do devedor principal não obsta que a execução prossiga em face do devedor subsidiário.
0100808-76.2017.5.01.0062 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.  
0100782-20.2018.5.01.0264 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do ente público, na qualidade de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Ao ente público cabe exigir do prestador dos serviços o demonstrativo relativo ao cumprimento das obrigações trabalhistas, e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 para, assim, rescindir o contrato na forma dos artigos 77 e 78 do referido diploma legal.
0101591-74.2016.5.01.0039 - DEJT--
0101544-94.2017.5.01.0062 - DEJT-SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OJ nº 225 DA SDI-1 DO C. TST. NÃO CABIMENTO. O artigo 175 da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Publico, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, impondo que seja regulada através de lei, requisitos como direitos dos usuários e política tarifária, o que afasta de modo claro, a aplicação da OJ 225 da SDI-1 do C. TST, em caso que o empregado prestou serviços em abrigo municipal, através de organização social, hipótese que não se enquadra como concessão de serviço público.
0000800-76.2007.5.01.0342 - DEJT 12-02-201912/02/2019AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 34 TRT1. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva. Recurso não conhecido.
0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT 2019-07-1212/07/2019GARANTIA DO JUÍZO. Verifica-se que as reclamadas apresentaram apólice de seguro-garantia, a qual, embora autorizada pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 11 ao artigo 899 da CLT, deve atender à finalidade de garantir a execução, o que não se vislumbra na espécie por possuir data de validade.  
0011634-59.2015.5.01.0019 - DEJT 2019-07-2323/07/2019RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA. 1.1. Sendo idôneos os controles de frequência carreados aos autos, revelam-se indevidas as horas extraordinárias postuladas. 1.2. Por outro lado, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, porquanto habitualmente extrapolada a jornada legal de 6 horas. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente n. 6, desta Corte Regional, e da Súmula n. 437, IV, do c. TST. Recurso parcialmente provido, nesse aspecto. 2) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. NORMA COLETIVA. A CCT dos bancários, vigente quando do distrato, assegura ao empregado, quando excedido o prazo de dez dias para homologação da rescisão, o pagamento de "importância igual a que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho", situação verificada in casu. Dá-se provimento, na espécie. 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O acesso ao benefício da gratuidade de justiça sujeita-se à mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, informando da insuficiência de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. Ato positivo que se presume verdadeiro. Recurso ordinário provido, no particular.I -
0011634-59.2015.5.01.0019 - DEJT 2019-09-1717/09/2019EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistentes os vícios autorizadores - omissão, contradição e obscuridade (artigos 897­A, da CLT, e 1.022, do CPC). Embargos de declaração rejeitados.I -
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