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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0099600-96.2008.5.01.0054 - DEJT 2019-10-0909/10/2019AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO. Incabível o agravo de petição interposto em face de decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em face de sua natureza interlocutória (art. 893, §1º, da CLT, Súmula nº 34 do TRT e Súmula nº 214, do TST). Agravo de petição da executada não conhecido.  
0100108-33.2019.5.01.0482 - DEJT 2019-10-0909/10/2019-
0100203-32.2018.5.01.0051 - DEJT 2019-10-0909/10/2019AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. O regime de precatórios não se aplica às sociedades de economia mista, como a executada, mas tão somente à Fazenda Pública, nos termos do art. 100, da CRFB. Agravo de petição da exequente conhecido e não provido.  
0100960-94.2016.5.01.0342 - DEJT 2019-10-0909/10/2019RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TRABALHADOR AFASTADO EM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. A indenização por dano moral foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação aos direitos fundamentais, reparando todos os agravos à pessoa humana (art. 5º, incisos IV e V CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114, inciso VI, CRFB). O cancelamento do plano de saúde quando a empregada encontra-se em gozo de auxílio-doença, em tratamento de "artrose de joelho e quadril", com o contrato de trabalho suspenso, configura ato ilícito, ensejador de reparação. Para o arbitramento da indenização devem ser considerados a gravidade do dano e sua repercussão, o grau de culpa, a capacidade econômico-financeira do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, além da jurisprudência da Corte. Recurso autoral conhecido e provido em parte.  
0101730-73.2017.5.01.0012 - DEJT 2019-10-0909/10/2019RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 760931. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA.É possível a responsabilização da PETROBRÁS, independentemente da comprovação de culpa, tendo em vista que o procedimento licitatório utilizado no sistema PETROBRÁS não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93, aplicando-se regramento próprio previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98. Por conseguinte, verifica-se que as licitações e os contratos para aquisição de bens e serviços por parte da petrolífera e de suas subsidiárias, deixaram de ser regulados pela Lei nº 8.666/93, passando a observar os ditames do regramento específico. Assim, a responsabilidade da empresa pública petrolífera não está limitada aos casos em que age com culpa e não fiscaliza dos contratos de terceirização.Contudo, ainda que se admita a incidência da orientação prevista na ADC 16 e na tese fixada no julgamento do RE 760931 ao caso concreto, a conduta culposa da empresa, pela ausência de fiscalização adequada quanto ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores que lhe prestam serviços de modo indireto é patente. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF). As peculiaridades fáticas que indicam a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em seu benefício. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da administração por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Responsabilidade subsidiária reconhecida.  
0101773-02.2017.5.01.0241 - DEJT 2019-10-0909/10/2019RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS TRANSPORTADORA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE NAVIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando contratos de empreitada e ou de prestação de serviços são firmados entre duas ou mais empresas, que envolvam trabalho normalmente necessário para o funcionamento da contratante, ainda que em atividades de infraestrutura ou de manutenção, há responsabilidade subsidiária, não se caracterizando a hipóteses de incidência da OJ nº 191 da SDI-1, do C. TST. No caso presente, o demandante exerceu o ofício de soldador, no curso do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, com o objetivo de realizar o contrato de "compra e venda condicionada do NAVIO especificado neste instrumento, abrangendo, dentre outras: a execução do projeto do NAVIO e de suas Especificações Técnicas, classificação, documentação, suprimento de todos os materiais, componentes e equipamentos, construção, montagem, condicionamento, comissionamento, inspeções e testes ...", sendo certo que a Transpetro possui, em seu objeto social, dentre outras, a atividade de "construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações".
0101998-88.2016.5.01.0004 - DEJT 2019-10-1212/10/2019RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. A moléstia que aflige a autora, câncer, a despeito de sua gravidade, não é contagiosa ou tampouco repugnante, não sendo por si só estigmatizante. Embora o câncer seja uma doença grave, temível e, em muitos casos, fatal, a realidade demonstra que seu diagnóstico é cada vez mais comum, não despertando, no homem médio, sentimento de repulsa ou medo de contágio.  
0000788-98.2014.5.01.0283 - DEJT 2019-10-1212/10/2019IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.- INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 12 Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. (Súmula 12 deste E. TRT).  
0011230-49.2015.5.01.0264 - DEJT 2019-10-1212/10/2019DO SALÁRIO EXTRAFOLHA. Dispõe o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho que incumbe à parte a prova de suas alegações. O autor não logrou êxito em comprovar o recebimento de salário extrafolha, o qual era pago apenas aos vendedores e supervisores.  
0011629-05.2015.5.01.0062 - DEJT 2019-10-1212/10/2019RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.Qualquer agressão à dignidade pessoal que lesiona a honra constitui dano moral e é por isso indenizável. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral, o que restou comprovado nos autos por meio da prova testemunhal.  
0006300-16.2007.5.01.0022 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO QUE SEQUER FOI CITADO PARA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo, o ex-sócio da empresa, citado para figurar no polo passivo da relação processual, não há que se falar em penhora sobre bem do seu patrimônio particular. Agravo de petição que se nega provimento.
0011670-83.2014.5.01.0004 - DEJT 2019-10-1212/10/2019Jornada móvel e variável. A adoção de jornada móvel e variável afronta normas imperativas de ordem pública, pois não há fixação dos horários a serem cumpridos pelo trabalhador, em proveito exclusivo da atividade econômica desenvolvida pela reclamada, ficando o empregado prejudicado tanto em seu lazer quanto em sua remuneração que passa a ser instável, sujeita a oscilações em decorrência do maior ou menor número de horas trabalhadas.
0100098-09.2017.5.01.0207 - DEJT 2019-10-1212/10/2019RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO PELO REDATOR DESIGNADO DO RECURSO. DESERÇÃO. Não provada, nos termos da lei, a precariedade financeira alega pela primeira reclamada, que não se presume tão somente em razão de sua condição de entidade beneficente, o não recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo concedido (§ 7º do art. 99 do CPC e item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST), inquina o apelo de deserção, que impede seu conhecimento. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Demonstrada a omissão do ente público no cumprimento das suas obrigações no âmbito do contrato de gestão celebrado com a 1ª reclamada, devida é sua responsabilização subsidiária.
0100411-87.2017.5.01.0071 - DEJT 2019-10-1212/10/2019RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Compete ao trabalhador que reclama insalubridade, comprovar, de forma indene de dúvidas, a prestação do trabalho sob condições de exposição aos agentes nocivos a sua saúde, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC/15), o que restou comprovado nos autos por meio do laudo pericial.  
0100429-43.2017.5.01.0028 - DEJT 2019-10-1212/10/2019RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Merece provimento o apelo da primeira ré para excluir da apuração dos cálculos de liquidação o adicional noturno inerente ao período compreendido entre 25/2/2013 a 1º/7/2016, sob pena de restar configurado excesso de execução.  
0101362-97.2016.5.01.0077 - DEJT 2019-10-1111/10/2019RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Reza o art. 1º da Lei nº 4.886/65 que "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". Portanto, demonstrada tal situação fática, não há falar de vínculo de emprego.  
0010624-51.2015.5.01.0060 - DEJT-CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. No que se refere ao índice de correção monetária, o C. TST, em 06/05/2015, nos autos do RR479-60.2011.5.04.0231, reconheceu ser o IPCA-E o índice a ser aplicado na Justiça do Trabalho para fins de correção monetária. Muito embora o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n.º 22.012 do Rio Grande do Sul, tenha deferido liminar suspendendo os efeitos da decisão do TST quanto à substituição dos índices de correção monetária, em 05/12/2017, por maioria, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, tal Reclamação foi julgada improcedente. Assim sendo, deve ser aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária, observando-se a modulação estabelecida em decisão do TST (ED 0000479-60.2011.5.04.0231), no sentido de que o IPCA-E somente deve ser aplicado a partir de 25/03/2015, permanecendo a TR como índice de correção monetária aplicável no período anterior. Agravo parcialmente provido.  
0010650-70.2014.5.01.0323 - DEJT-GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 2º, §2º, da CLT prevê a responsabilidade solidária das reclamadas, quando uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Não havendo comprovação de tais fatos, não há de ser falar em grupo econômico. Agravos providos.
0010698-96.2013.5.01.0021 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A renúncia ao crédito trabalhista judicialmente reconhecido deve ser expressa e firmada pelo titular do crédito exequendo, ou por mandatário munido de poderes específicos para tal, não se admitindo a declaração de renúncia tácita. Agravo provido.
0103840-23.2016.5.01.0451 - DEJT 2019-10-1010/10/2019VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Para a configuração do vínculo de emprego é necessário o preenchimento dos elementos estabelecidos no artigo 3º, da CLT, quais sejam, a onerosidade, a não eventualidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica, sendo que a ausência de qualquer deles impossibilita o reconhecimento da relação de emprego entre as partes.
Exibindo 1 a 20 de 81265.