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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0101135-70.2017.5.01.0078 - DEJT-  Dispensa discriminatória. Doença grave. Direito à reintegração. Inexistindo provas em contrário, presume-se discriminatória a dispensa de empregada portadora de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inteligência da Súmula nº 443 do C. TST. Sentença mantida nesse aspecto.
0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT-GARANTIA DO JUÍZO. Verifica-se que as reclamadas apresentaram apólice de seguro-garantia, a qual, embora autorizada pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 11 ao artigo 899 da CLT, deve atender à finalidade de garantir a execução, o que não se vislumbra na espécie por possuir data de validade.  
0101639-28.2017.5.01.0482 - DEJT-O recurso traduz uma crítica - jurídica - à decisão, daí porque deve apontar os motivos pelos quais os argumentos externados pelo Julgador não merecem subsistir. Verifica-se, portanto, que o pedido recursal sob exame (horas extras e intervalo interjornada) não atende ao que prescreve o art. 1010, inciso II, do CPC em vigor (art. 514, inciso II, do CPC de 1973) - plenamente aplicável ao processo do trabalho, por ser com ele compatível (art. 769 da CLT).    
0000444-70.2010.5.01.0247 - DEJT-INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. O artigo 50 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Não há elementos nos autos apontando o preenchimento de tais requisitos.  
0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Prequestionamento concretizado nos moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.  
0010910-63.2013.5.01.0039 - DEJT-INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO SEXUAL. REQUISITOS. O assédio sexual se caracteriza como uma forma de abuso de poder por uma conduta reiterada de comportamentos ou solicitações sexuais inoportunos ou outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, não correspondida pela ofendida, em que a vítima é alvo de atos indecorosos, inconvenientes e persistentes sempre com incitação sexual, degradando dessa forma o ambiente de trabalho, gerando constrangimento e humilhação e cerceando sua liberdade, dando ensejo a reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
0117900-12.2008.5.01.0247 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DO DEVEDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Se a relação jurídica obrigacional da qual redunda a presente execução tem como devedora uma sociedade que não possui meios de satisfação do crédito autoral, é forçoso redirecionar o processo executivo para alcançar aqueles que, por força de lei, são responsáveis subsidiários, vale dizer, patrimonialmente responsáveis, nos termos do artigo 50 do Código Civil, artigo 795 do Código de Processo Civil, artigo 4º, V, §3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece manutenção. Nego provimento.
0000782-56.2011.5.01.0264 - DEJT- AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833 do CPC/15, no inciso IV, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, ou quantias percebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Neste sentido, também a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, do C. TST.  
0011151-87.2015.5.01.0226 - DEJT-JUSTA CAUSA. Na justa causa, o "onus probandi" é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do empregador quando não comprovado o cometimento das condutas tipificadas no artigo 482 da CLT. Se o empregador age sem observar a gradação da pena e a proporcionalidade entre o ato do trabalhador e a punição, dá margem ao afastamento da justa causa.    
0102426-54.2017.5.01.0483 - DEJT--
0102426-54.2017.5.01.0483 - DEJT--
0101712-38.2017.5.01.0049 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO SECURITÁRIO. DEFERIMENTO DOS DIREITOS DA CATEGORIA. Comprovado que a autora desempenhava atividades típicas de securitário, laborando, inclusive, dentro de um estabelecimento dessa natureza, resta evidente seu enquadramento na aludida categoria, sendo devida a concessão de todos os direitos a ela inerentes.
0101299-59.2017.5.01.0264 - DEJT--
0102202-19.2017.5.01.0483 - DEJT-O ordenamento jurídico pátrio consagrou a proteção à imagem como princípio constitucional (CRFB/88: art. 5º, X), assegurando o direito à indenização pelo seu uso indevido. Restou provado que o autor aparece em foto (cartaz promocional) da primeira ré. Assim sendo, é inegável que a empresa utilizou a imagem do reclamante para obter proveito econômico. Logo, repudia ao bom direito que o autor - embora tenha posado para fotos, fazendo propaganda da demandada - não receba qualquer paga, mormente quando ativa-se também como modelo (fato trazido ao conhecimento do juízo pela própria demandada). Recurso a que se dá parcial provimento.
0117900-12.2008.5.01.0247 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se um dos vícios apontados na decisão (omissão) não existe de fato, os embargos declaratórios não merecem provimento. Nego provimento aos embargos.
0101712-38.2017.5.01.0049 - DEJT 2019-05-1515/05/2019RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO SECURITÁRIO. DEFERIMENTO DOS DIREITOS DA CATEGORIA. Comprovado que a autora desempenhava atividades típicas de securitário, laborando, inclusive, dentro de um estabelecimento dessa natureza, resta evidente seu enquadramento na aludida categoria, sendo devida a concessão de todos os direitos a ela inerentes.
0000444-70.2010.5.01.0247 - DEJT 2019-10-2424/10/2019INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. O artigo 50 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Não há elementos nos autos apontando o preenchimento de tais requisitos.  
0101135-70.2017.5.01.0078 - DEJT 2019-07-2323/07/2019  Dispensa discriminatória. Doença grave. Direito à reintegração. Inexistindo provas em contrário, presume-se discriminatória a dispensa de empregada portadora de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inteligência da Súmula nº 443 do C. TST. Sentença mantida nesse aspecto.
0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT 2019-07-1212/07/2019GARANTIA DO JUÍZO. Verifica-se que as reclamadas apresentaram apólice de seguro-garantia, a qual, embora autorizada pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 11 ao artigo 899 da CLT, deve atender à finalidade de garantir a execução, o que não se vislumbra na espécie por possuir data de validade.  
0101639-28.2017.5.01.0482 - DEJT 2019-08-2222/08/2019O recurso traduz uma crítica - jurídica - à decisão, daí porque deve apontar os motivos pelos quais os argumentos externados pelo Julgador não merecem subsistir. Verifica-se, portanto, que o pedido recursal sob exame (horas extras e intervalo interjornada) não atende ao que prescreve o art. 1010, inciso II, do CPC em vigor (art. 514, inciso II, do CPC de 1973) - plenamente aplicável ao processo do trabalho, por ser com ele compatível (art. 769 da CLT).    
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