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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0102202-19.2017.5.01.0483 - DEJT-O ordenamento jurídico pátrio consagrou a proteção à imagem como princípio constitucional (CRFB/88: art. 5º, X), assegurando o direito à indenização pelo seu uso indevido. Restou provado que o autor aparece em foto (cartaz promocional) da primeira ré. Assim sendo, é inegável que a empresa utilizou a imagem do reclamante para obter proveito econômico. Logo, repudia ao bom direito que o autor - embora tenha posado para fotos, fazendo propaganda da demandada - não receba qualquer paga, mormente quando ativa-se também como modelo (fato trazido ao conhecimento do juízo pela própria demandada). Recurso a que se dá parcial provimento.
0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT-GARANTIA DO JUÍZO. Verifica-se que as reclamadas apresentaram apólice de seguro-garantia, a qual, embora autorizada pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 11 ao artigo 899 da CLT, deve atender à finalidade de garantir a execução, o que não se vislumbra na espécie por possuir data de validade.  
0101135-70.2017.5.01.0078 - DEJT-  Dispensa discriminatória. Doença grave. Direito à reintegração. Inexistindo provas em contrário, presume-se discriminatória a dispensa de empregada portadora de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inteligência da Súmula nº 443 do C. TST. Sentença mantida nesse aspecto.
0101639-28.2017.5.01.0482 - DEJT-O recurso traduz uma crítica - jurídica - à decisão, daí porque deve apontar os motivos pelos quais os argumentos externados pelo Julgador não merecem subsistir. Verifica-se, portanto, que o pedido recursal sob exame (horas extras e intervalo interjornada) não atende ao que prescreve o art. 1010, inciso II, do CPC em vigor (art. 514, inciso II, do CPC de 1973) - plenamente aplicável ao processo do trabalho, por ser com ele compatível (art. 769 da CLT).    
0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Prequestionamento concretizado nos moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.  
0000444-70.2010.5.01.0247 - DEJT-INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. O artigo 50 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Não há elementos nos autos apontando o preenchimento de tais requisitos.  
0010910-63.2013.5.01.0039 - DEJT-INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO SEXUAL. REQUISITOS. O assédio sexual se caracteriza como uma forma de abuso de poder por uma conduta reiterada de comportamentos ou solicitações sexuais inoportunos ou outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, não correspondida pela ofendida, em que a vítima é alvo de atos indecorosos, inconvenientes e persistentes sempre com incitação sexual, degradando dessa forma o ambiente de trabalho, gerando constrangimento e humilhação e cerceando sua liberdade, dando ensejo a reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil.
0117900-12.2008.5.01.0247 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DO DEVEDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Se a relação jurídica obrigacional da qual redunda a presente execução tem como devedora uma sociedade que não possui meios de satisfação do crédito autoral, é forçoso redirecionar o processo executivo para alcançar aqueles que, por força de lei, são responsáveis subsidiários, vale dizer, patrimonialmente responsáveis, nos termos do artigo 50 do Código Civil, artigo 795 do Código de Processo Civil, artigo 4º, V, §3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece manutenção. Nego provimento.
0011151-87.2015.5.01.0226 - DEJT-JUSTA CAUSA. Na justa causa, o "onus probandi" é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do empregador quando não comprovado o cometimento das condutas tipificadas no artigo 482 da CLT. Se o empregador age sem observar a gradação da pena e a proporcionalidade entre o ato do trabalhador e a punição, dá margem ao afastamento da justa causa.    
0102426-54.2017.5.01.0483 - DEJT--
0102426-54.2017.5.01.0483 - DEJT--
0117900-12.2008.5.01.0247 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se um dos vícios apontados na decisão (omissão) não existe de fato, os embargos declaratórios não merecem provimento. Nego provimento aos embargos.
0101300-89.2019.5.01.0000 - DEJT 2019-10-1818/10/2019CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDO DISTINTOS. ACORDO COLETIVO FIRMADO PELO SINDICATO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Caracterizado que se trata de ação nova, com pedidos distintos dos postulados na ação coletiva e que parte do acordo então celebrado na ação coletiva já fora cumprido pela ré, não há razão jurídica para se falar em conexão ou em distribuição por prevenção, devendo o feito ir à livre distribuição.  
0101228-73.2017.5.01.0000 - DEJT-"REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. § 1º OS PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS SERÃO REUNIDOS PARA DECISÃO CONJUNTA, SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO" (CPC. ART. 55, §1º). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE.  
0101555-81.2018.5.01.0000 - DEJT-COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. ART. 286, II, DO CPC. REITERAÇÃO DE AÇÕES. O escopo da prevenção de que trata o art. 286, II, do CPC é evitar eventual fraude processual da parte ao pretender buscar contornar o princípio constitucional do juiz natural, ao tentar ver sua demanda julgada por um determinado juízo, cujo entendimento revele convergência com a sua tese. Objetivamente há prevenção do Juízo anterior, quando julgada extinto o processo sem resolução do mérito, a demanda for reiterada. Conflito de Competência a que se nega provimento.
0101780-04.2018.5.01.0000 - DEJT-ÓRGÃO ESPECIAL - "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO. Prevento o juízo que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, para o julgamento de ação idêntica àquela anteriormente ajuizada (art. 286, II, do CPC)" - (Precedente n. 11 do Órgão Especial TRT- 1ª Região).
0101432-83.2018.5.01.0000 - DEJT-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Com base nos artigos 82,97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença, consoante o entendimento consagrado no Precedente nº 32, deste E. Regional. Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.
0100529-14.2019.5.01.0000 - DEJT-RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PASSIVO. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito postulado pelo Autor, de que lhe seja pago administrativamente o direito já reconhecido em ação judicial, encontra óbice ano que dispõe o art. 11, § 1º, da Resolução 137/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, segundo o qual "o pagamento de passivos ficará condicionado à declaração do beneficiário de inexistência de demanda judicial acerca do direito em questão ou, caso haja ação judicial em curso, renúncia ou desistência do recebimento do respectivo crédito".
0101746-71.2018.5.01.0471 - DEJT-TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO RE 760.931. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese de falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Essa jurisprudência restou reafirmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 760.931, em que se fixou a tese jurídica em repercussão geral de que essa responsabilidade não se transfere automaticamente.  
0100039-89.2019.5.01.0000 - DEJT-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE LUGAR. O presente feito envolve a competência em razão do lugar, hipótese de competência relativa, que deve ser arguida por meio de exceção pela parte interessada. Caso a parte não a apresente no tempo oportuno, a competência prorroga-se automaticamente e o processo tem o seu regular prosseguimento no local onde foi ajuizado. Incabível que o magistrado a decline de ofício. Improcedente o presente conflito para declarar a competência do MM. Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
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