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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0193000-57.2000.5.01.0342 - DEJT 25-09-201425/09/2014EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE IMÓVEL. CITAÇÃO DO CÕNJUGE MEEIRO . INEXIGIBILIDADE - O bem adquirido a título oneroso durante o vínculo conjugal, com regime da comunhão parcial, pertence a ambos cônjuges, mesmo se registrado posteriormente, apenas, em nome de um deles. As dívidas contraídas durante tal união são presumidamente assumidas em benefício da família, devendo o cônjuge meeiro também responder por aquelas.
0002207-38.2012.5.01.0247 - DEJT 30-09-201430/09/2014HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras quando o empregado ocupa cargo de maior responsabilidade que os demais, recebendo gratificação de função superior a um terço do salário, na forma do § 2º do art. 224 da CLT.
0036700-28.2005.5.01.0072 - DEJT 02-10-201402/10/2014Embargos declaratórios que se acolhe para sanar omissões verificadas, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado. Uma vez julgados parcialmente procedentes os recursos ordinários, há que se arbitrar novo valor da condenação.
0010958-08.2014.5.01.0000 - DEJT 10-11-201410/11/2014AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIDO. INICIAL INDEFERIDA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança que se mostra descabido.
0010351-92.2014.5.01.0000 - DEJT 10-11-201410/11/2014-
0010363-09.2014.5.01.0000 - DEJT 27-11-201427/11/2014MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Bloqueio de valores. Citação prévia. Invocação indevida da Súmula n. 22 deste Tribunal e do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dispositivo legal merece leitura moderna atenta à garantia fundamental da razoável duração do processo (CRFB, art. 5.º, LXXVIII) e ao sincretismo processual do Processo Comum, que rompeu com a dicotomia dos processos de conhecimento e de execução, tornando-os fases da mesma relação instrumental, bem como aos próprios fatos ocorridos no feito sob análise. Informações do Juízo impetrado que confirmam que a parte foi citada na execução. Segurança denegada.
0057100-60.2005.5.01.0073 - DEJT 15-12-201415/12/2014HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO EMPREGADO DO SINDICATO. O autor, empregado do sindicato e exercente da função de advogado, não faz jus aos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, considerando que a respectiva quantia destina-se ao sindicato assistente, nos termos do artigo 16 da Lei 5.584/70.
0010964-15.2014.5.01.0000 - DEJT 15-12-201415/12/2014MANDADO DE SEGURANÇA. Um dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988 é o da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, e que tem por escopo a garantia ao jurisdicionado do efetivo acesso à justiça, o que também corresponde em não criar empecilhos à produção de provas em razão de seu custo. Nenhuma utilidade prática adviria do instituto da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária integral, como mandamento constitucional (art. 5º., LXXXIV), se o Estado não assegurar às partes condições mínimas para a produção das provas necessárias à certificação de seus direito materiais.
0000699-03.2011.5.01.0341 - DEJT 26-08-201426/08/2014PENA DE CONFISSÃO. RECLAMANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. Declara-se a nulidade dos atos praticados quando comprovada a ausência de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à audiência em que deveria depor, com advertência expressa de cominação da pena de confissão. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 343 do CPC e da Súmula 74, I, do TST.
0010961-60.2014.5.01.0000 - DEJT 31-12-201431/12/2014  MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E INTEGRAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Em se tratando de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e de salário, a verba penhorada está coberta pela impenhorabilidade absoluta prevista em lei. Isso porque o artigo 649 do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis, nos termos de seu inciso IV, in verbis: "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no §3º deste artigo". Ressalte-se que não se pode enquadrar os créditos trabalhistas na exceção prevista no §2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil, que se aplica somente às prestações alimentícias stricto sensu. Desse modo, em que pese a prioridade dos créditos trabalhistas e as tentativas de promover sua execução, não há como desconsiderar a proteção imposta por lei, não se admitindo interpretação ampliativa quando o resultado de tal interpretação importar em restrição de direitos. Nesse sentido, inclusive, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 do C. TST, bem como a Súmula nº 3 do E. TRT da 1ª Região, impondo-se a concessão da segurança requerida.
0000805-89.2012.5.01.0062 - DEJT 08-09-201408/09/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho não adotou a tese de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93 e a Ação Direta de Constitucionalidade n.º 16 visa o reconhecimento da constitucionalidade do referido dispositivo, razão pela qual a decisão do Supremo Tribunal Federal não acarreta o afastamento da incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Ademais os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas.
0000442-95.2013.5.01.0247 - DEJT 28-11-201428/11/2014RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, LEI 8666/93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência dos itens IV, V e VI da nova redação da Súmula nº 331 do C. TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 382, da SDI-1, do C. TST. Recurso Ordinário do Estado do Rio de Janeiro conhecido e não provido.
0020300-78.2009.5.01.0045 - DEJT 22-10-201422/10/2014Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. A contradição que autoriza a oposição de embargos exsurge quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis entre si. Alegação de eventual contradição externa não é passível de discussão via embargos declaratórios.
0095400-12.2009.5.01.0054 - DOERJ 25-11-201425/11/2014EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA LEI 8.006/90. INAPLICABILIDADE. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem imóvel, de que trata a Lei 8.006/90, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
0091700-41.2009.5.01.0082 - DOERJ 03-12-201403/12/2014AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. A decisão recorrida possui natureza interlocutória, logo incabível interposição de agravo de petição contra tal decisão, nos termos dos artigos 897, -a- e 893, §1º da CLT, e Súmula 214 do TST.
0001498-13.2012.5.01.0082 - DOERJ 10-09-201410/09/2014Ementa - Não há que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público, no caso em exame, por ausência de culpa in eligendo e in vigilando.
0133900-45.2001.5.01.0017 - DOERJ 03-12-201403/12/2014RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Os documentos dos autos e o depoimento das testemunhas evidenciam que o autor prestou serviços para a 3ª reclamada (SUPERLUBRE), como vendedor. A autonomia, tampouco comprovada, não se coaduna com a prestação de serviço ligado à atividade-fim do empregador, de modo que não se indaga do elemento fático-jurídico da subordinação. A alegação de que o autor foi contratado pelos ex-sócios da ré, não elide o vínculo, porquanto o atual sócio confirmou que estes, quando se retiraram da sociedade, continuaram a frente da empresa, na qualidade de seu representante. Assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas postuladas. Recurso parcialmente provido. 2. GRUPO ECONÔMICO. O controle acionário por uma mesma pessoa não deixa dúvida acerca da existência do grupo econômico (artigo 2º, §2º, da CLT). Ademais, ao negar a gestão comum das empresas, as rés atraíram para si o ônus da prova, nos termos do artigo 333 do CPC e 818 da CLT, contudo, não se desvencilharam do respectivo ônus. A prova documental oferecida, ao contrário do pretendido, confirma o entrelaçamento das empresas. Recurso provido. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos face à ausência de assistência sindical. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de ser devida a parcela. Recurso não provido.
0031000-40.2009.5.01.0037 - DOERJ 14-10-201414/10/2014A exceção do art. 62, I, da CLT, tem por escopo a existência de jornada impossível de ser fiscalizada ou controlada, situação que resulta comprovada pela anotação no contrato de trabalho e, ainda, pela demonstração, mediante, depoimento testemunhal produzido pela recorrida e não contrariado pela testemunha apresentada pela recorrente.
0185900-29.2005.5.01.0034 - DOERJ 15-09-201415/09/2014Agravo de petição a que se nega provimento, em face da coisa julgada originária do processo de conhecimento.
0001762-71.2012.5.01.0521 - DOERJ 26-11-201426/11/2014RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA. DESÍDIA. A extinção de contrato de trabalho por justa causa é ato de extrema gravidade que exige o mesmo grau de prudência em sua aplicação, bem como a certeza de que o fato desencadeador da resolução tenha se operado nos termos do art. 482 da CLT. No caso concreto, não foi demonstrado de forma cabal e inconteste que o reclamante desempenhou seus afazeres com desídia apta a ensejar a justa causa defendida pelas reclamadas, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ruptura contratual como tendo sido imotivada. Recurso ao qual se nega provimento.
Exibindo 1 a 20 de 64751.