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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0011238-42.2015.5.01.0000 - DEJT 31-08-201631/08/2016AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO - FALTA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. Não havendo qualquer comprovação de que a parte efetivamente não recebeu a citação e de que encerrou suas atividades no local e, ainda, de que não houve qualquer erro de percepção do juízo a amparar a tese de erro de fato, deve ser rejeitada a pretensão de corte rescisório por suposto vício de citação.
0015300-78.2007.5.01.0074 - DEJT 17-06-201617/06/2016DANO MORAL. DEFERIMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. Tendo por base que a época própria para correção monetária do dano moral é a data da prolação da sentença, momento em que se define o direito à percepção da reparação moral por ato ilícito, forçoso concluir que, na falta de pronunciamento expresso, o salário mínimo a ser aplicado é o vigente à época da prolação da sentença. AUXÍLIO REFEIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. LIMITES DO PEDIDO. A liquidação do julgado deve respeitar os parâmetros fixados no título exequendo. Contudo, in casu, a única convenção coletiva juntada pela exequente não prevê a concessão do auxílio refeição, portanto, não há valor constante da norma coletiva que embase os valores apresentados pela exequente, devendo ser observado o valor constante do pedido. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. Nos termos do disposto no art. 889 da CLT, à execução trabalhista aplicam-se as regras da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80 que, em seu art. 30 estabelece que responde pelo pagamento da dívida (tributária ou trabalhista) a totalidade dos bens do devedor, inclusive os gravados por cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. A aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, para apuração de créditos trabalhistas, deve ser realizada da data do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento dos valores apurados. Na hipótese dos autos, os imóveis penhorados encontram-se locados e tiveram bloqueados os valores dos alugueres. Contudo, os valores arrecadados se revelam ínfimos ante o valor da execução, cuja última atualização data de 23.01.2014, não restando configurado o pagamento total da dívida.
0001627-80.2011.5.01.0008 - DEJT 06-09-201606/09/2016RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIO POR DESEMPENHO. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. 1) A parcela prêmio por desempenho por constituir premiação, visa estimular a produção, a eficiência e a assiduidade do empregado no desempenho de suas funções, ostentando natureza jurídica de salário-condição, razão pela qual, não tendo o autor laborado durante certo período de seu contrato, não faz jus ao respectivo pagamento. 2) Recurso ordinário do banco demandado ao qual se concede parcial provimento.
0010409-61.2015.5.01.0000 - DEJT 08-07-201608/07/2016AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. A decisão prolatada no agravo de petição nada mais fez do que interpretar o alcance da coisa julgada, considerando que a fundamentação da decisão não transita em julgado, mormente quando se apresenta divorciada da lide posta sob apreciação. Deve ser ressaltado, ainda, que a hipótese do art. 485, IV, do CPC/73, em vigor no momento da propositura da presente e que, atualmente, se encontra no art. 966, IV do Novo CPC/15, se refere apenas à coisa julgada material reconhecida como pressuposto processual objetivo negativo de constituição e desenvolvimento válido de uma outra e nova relação processual, na qual se verificaria a plena identidade de partes, causa de pedir e pedido, acarretando, com isso, a ausência de originalidade da segunda lide, o que inocorre no caso de discussão travada já na fase de execução, acerca da extensão da coisa julgada constituída no próprio processo. Aplicável no caso o ensinamento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-2 do TST. A cizânia estabeleceu-se e foi resolvida por meio da explicitação da coisa julgada material, cuja amplitude encontrava-se de fato enevoada, necessitando de uma interpretação adequada por parte do Juízo da execução, tal como realizado no acórdão. Nesse cenário, não há como se confirmar a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CRFB, não sendo demais trazer à luz o ensinamento da OJ nº 123 da SBDI-2/TST. Pedido rescisório improcedente.
0128700-61.1990.5.01.0011 - DEJT 19-09-201619/09/2016AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO. O fato de o executado não residir no imóvel não o torna impenhorável, muito pelo contrário, afasta dele a caracterização como bem de família. Também não prospera a alegação de ausência de citação para a execução, pois o sócio executado tem pleno conhecimento da execução em curso, tendo, inclusive, apresentado depósito com intuito de quitá-la. Recurso provido.
0236600-06.1991.5.01.0032 - DEJT 27-10-201627/10/2016AGRAVO DE PETIÇÃO - Ato nº 75/2015, da Presidência deste E. Tribunal Regional da Primeira Região - que regulamenta o envio de solicitações de pesquisa patrimonial pelas Varas do Trabalho à Seção de Pesquisa Patrimonial (SECPEP). Limite de autuação da Seção de Pesquisa Patrimonial (SECPEP), com restrição aos casos de grandes devedores tenham frustrado execuções trabalhistas nas Varas do Trabalho, mediante consulta ao Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), que deverá ser superior a 20 (vinte) processos cadastrados por este Regional. Ausência dos requisitos necessários para a expedição de ofício à Seção de Pesquisa Patrimonial (SECPEP), conforme disposto no artigo 1º, do Ato nº 75/2015
0011238-42.2015.5.01.0000 - DEJT 28-11-201628/11/2016EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela que se dá dentro do julgado, entre suas partes fundamentais e não com supostas provas nos autos. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposta apreciação errônea de prova. O acórdão não se fundamentou apenas em ausência de prova do fato (ausência de citação), mas também na incúria da parte ao não exercer a faculdade processual de interpor recurso ordinário quando da ciência do processo e da sentença.
0010406-09.2015.5.01.0000 - DEJT 19-01-201619/01/2016AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o ajuizamento da ação de mandado de segurança quando o ato judicial atacado tem natureza de decisão interlocutória, desafiando recurso próprio, ainda que se trate de recurso diferido (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09; Súmula nº 267, do STF; OJ 92, da SBDI-II, do TST)
0148000-26.2004.5.01.0073 - DEJT 16-12-201616/12/2016AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O silêncio da executada após sua notificação para manifestar-se sobre a penhora realizada acarreta a preclusão da matéria. Inteligência do art. 884 da CLT. Apelo patronal desprovido.
0010481-82.2014.5.01.0000 - DEJT 19-01-201619/01/2016MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E INTEGRAL. Em se tratando de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e de salário, a verba penhorada está coberta pela impenhorabilidade absoluta prevista em lei, nos termos do artigo 649 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 153 do C. TST, bem como a Súmula nº 3 do E. TRT da 1ª Região. Segurança concedida.  
0013400-40.2004.5.01.0341 - DEJT 01-04-201601/04/2016DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - A alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução para quem não fez parte do processo de conhecimento esbarra no entendimento já pacificado nos Tribunais.
0086300-89.2003.5.01.0071 - DEJT 11-01-201611/01/2016Execução. Cotas sociais. Penhora. Sócio minoritário. Não se conhecendo outros meios mais adequados para o prosseguimento da execução, deve ser deferido o requerimento autoral, para a penhora das cotas empresariais pertencentes ao sócio da ré, ainda que seu valor pareça, em princípio, desprezível.
0000611-98.2011.5.01.0038 - DEJT 17-03-201617/03/2016EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
0124900-11.1993.5.01.0014 - DEJT 16-03-201616/03/2016AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. O Egrégio 1º Regional pacificou, no âmbito da Região, que não cabe a declaração de prescrição de ofício (Súmula nº 50). A partir dessa premissa, não cabe, igualmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente, quase sempre de ofício, pela jurisprudência do TRT. O Colendo TST tem posicionamento cristalizado no sentido de ser a prescrição intercorrente inaplicável ao processo do trabalho, em razão de ser a execução trabalhista impulsionada de ofício pelo juiz (CLT, art. 878). Exegese da Súmula nº 114 do Colendo TST.
0022200-92.1996.5.01.0032 - DEJT 18-04-201618/04/2016AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS 1% AO MÊS. Por qualquer ângulo que se analise a questão, verifica-se no cálculo das autoras a aplicação da correção monetária, cumulada com juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, em estrita observância ao artigo 39, da Lei nº 8177/99, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão.
0000934-92.2011.5.01.0074 - DEJT 20-05-201620/05/2016DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO QUE SE EXECUTA. A liquidação do julgado deve respeitar os parâmetros fixados no título exequendo. No caso em exame, não houve deferimento expresso do item -G- do rol de pedidos de fl. 07 no título exequendo, tampouco houve determinação para observação da Súmula 264 do C. TST. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CORRETA A APURAÇÃO PELO AGRAVADO. Ainda quando a decisão liquidanda não estabelece de forma expressa os limites a serem observados na apuração do labor suplementar, resta inviável o cômputo, como extraordinárias, apenas das horas que ultrapassarem o limite semanal de 44h, na medida em que, existindo dúvidas quanto ao alcance dos dispositivos legais e comandos que emanam da decisão transitada em julgado, deve o magistrado interpretá-la corretamente. A decisão de primeiro grau encontra-se correta, não havendo nenhum equívoco na metodologia utilizada pelo agravado. RSR. CÁLCULO. METODOLOGIA CORRETA JÁ ADOTADA. As horas extras habituais projetam- e no RSR (art. 7º, alínea 'a' da Lei 605/49). Assim é preciso dividir o valor das horas extras no mês pelo número de dias úteis e o resultado deve ser multiplicado pelos dias não trabalhados, mas remunerados, tal como efetuou o exequente nos cálculos homologados.
0344500-97.2005.5.01.0342 - DEJT 07-12-201607/12/2016AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0344500-97.2005.5.01.0342 Certidão de Crédito Trabalhista. A expedição de Certidão de Crédito Trabalhista é possível quando exauridos os meios de coerção do devedor (art. 1º do Ato nº 1/2012 GCGJT). Verificado nos autos que não foram esgotados todos os meios para a busca da satisfação do crédito exequendo, devem os autos retornar à Vara de origem para a realização das diligências necessárias. Recurso provido.
0160100-31.1994.5.01.0342 - DEJT 15-06-201615/06/2016EMENTA: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. ARQUIVO. AUSÊNCIA DE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restando esgotados todos os meios de execução, não há como manter a decisão de origem que determinou a expedição de certidão de crédito e a remessa dos autos ao arquivo.
0010405-08.2015.5.01.0264 - DEJT 27-10-201627/10/2016Acórdão 9ª Turma         Recurso da parte reclamada. Horas extras. Atividade externa. Não são aplicáveis aos trabalhadores externos os preceitos relativos à duração do trabalho (CLT - Capítulo II - da Duração do Trabalho). Contudo, para o perfeito enquadramento em tal exceção, a lei impôs duas condições: (a) tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho; e (b) igualmente ser anotada no registro de empregados. O ônus da prova quanto ao adimplemento de tais condições é do empregador. Não o fazendo e deixando de juntar os controles de ponto, deve ser presumida a veracidade da jornada alegada na exordial. Negado provimento.         Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recurso Ordinário nº: 0010405-08.2015.5.01.0264 Recorrente: Petromare Telecomunicações e Serviços Ltda Recorridos: José Marcelo Soares de Moura                    Telemar Norte Leste S/A  
0173000-31.2003.5.01.0342 - DEJT 30-09-201630/09/2016AGRAVO DE PETIÇÃO - EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. A expedição da Certidão de Crédito Trabalhista é medida cabível depois de exauridos todos os meios disponíveis para compelir o devedor a satisfazer o crédito exequendo. Recurso não provido.
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