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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0011290-44.2014.5.01.0074 - DEJT 01-06-201601/06/2016INTERVALO INTRAJORNADA. CATEGORIA DOS RODOVIÁRIOS. FRACIONAMENTO ATRAVÉS DE CONVENÇÃO COLETIVA. O colendo Tribunal Superior do Trabalho assentou que, em razão das condições especiais de trabalho dos motoristas e cobradores de veículos rodoviários, é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduz e fraciona o intervalo intrajornada. Assim, consoante previsão expressa do §5º do art. 71 da CLT, é válida cláusula normativa que prevê o fracionamento do intervalo intrajornada, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Acontece que, no caso em apreço, havia prorrogação habitual da jornada de trabalho do reclamante, não sendo assim respeitados o limite quarenta e duas semanais de labor fixados diuturnamente para a categoria. Dentro deste contexto, verifica-se que não se fazem presentes as condições normativas, para legitimar a supressão da pausa intermediária, restando patente o equívoco cometido pela empregadora que, com escora na norma convencional, não concedeu uma hora de intervalo intrajornada, ao feitio no artigo 71, §4° da CLT, quando a jornada de trabalho ultrapassou as seis horas.  
0011290-44.2014.5.01.0074 - DEJT 28-11-201628/11/2016EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MOTIVAÇÃO VINCULADA - Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Por via de consequência, não se prestam os embargos de declaração a uma nova valoração jurídica das questões envolvidas na lide.  
0010405-08.2015.5.01.0264 - DEJT 27-10-201627/10/2016Acórdão 9ª Turma         Recurso da parte reclamada. Horas extras. Atividade externa. Não são aplicáveis aos trabalhadores externos os preceitos relativos à duração do trabalho (CLT - Capítulo II - da Duração do Trabalho). Contudo, para o perfeito enquadramento em tal exceção, a lei impôs duas condições: (a) tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho; e (b) igualmente ser anotada no registro de empregados. O ônus da prova quanto ao adimplemento de tais condições é do empregador. Não o fazendo e deixando de juntar os controles de ponto, deve ser presumida a veracidade da jornada alegada na exordial. Negado provimento.         Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recurso Ordinário nº: 0010405-08.2015.5.01.0264 Recorrente: Petromare Telecomunicações e Serviços Ltda Recorridos: José Marcelo Soares de Moura                    Telemar Norte Leste S/A  
0173000-31.2003.5.01.0342 - DEJT 30-09-201630/09/2016AGRAVO DE PETIÇÃO - EXPEDIÇÃO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. A expedição da Certidão de Crédito Trabalhista é medida cabível depois de exauridos todos os meios disponíveis para compelir o devedor a satisfazer o crédito exequendo. Recurso não provido.
0000381-72.2013.5.01.0301 - DEJT 28-09-201628/09/2016MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - REVELIA - Diante da ficta confessio decorrente da revelia, os títulos se tornaram incontroversos, sendo devida a aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os valores correspondentes aos depósitos do FGTS, que não foram efetuados, e a indenização de 40%.
0001299-47.2011.5.01.0301 - DEJT 15-02-201615/02/2016AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Desautorizada a responsabilização da agravante, a despeito de caracterizada a sucessão trabalhista, por não ter havido prestação de serviços do autor àquela empresa.
0010374-42.2015.5.01.0052 - DEJT 26-10-201626/10/2016EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu na direção de se presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do vírus HIV e quando não resta demonstrado que o ato foi orientado por outra causa, seja administrativa, financeira ou técnica.
0011316-36.2015.5.01.0000 - DEJT 31-03-201631/03/2016"Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença." (Precedente Normativo nº 32 desta Corte).  
0100577-75.2016.5.01.0000 - DEJT 19-07-201619/07/2016CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA PRIMEIRA AÇÃO AJUIZADA. APLICAÇÃO DA REGRA PARA AÇÕES CONEXAS PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO ART. 55, § 1º, DO NOVO CPC. 1) A regra processual para a reunião e o julgamento das ações conexas, previsto na primeira parte, do art. 55, do Novo CPC, destina-se à regulação dos casos em que ainda não houve a apreciação do mérito da primeira lide, tendo uma nova ação sido posteriormente ajuizada. 2) Contudo, já tendo sido resolvido o mérito da lide da primeira ação, o que ocorreu, no caso, por meio de acordo, não deve o juízo que posteriormente constata a conexão pela análise da nova ação remeter os autos ao juízo que dirimiu o mérito da primeira, diante da ausência do desiderato legal que é evitar a existência de decisões conflitantes. 3) Assim, apesar de ter a primeira ação sido distribuída ao Juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, em tese, seria o juízo competente para a reunião e julgamento simultâneo das demandas, pelo que deflui da primeira parte do art. 55, § 1º, do Novo CPC, não se pode olvidar que, já tendo sido dirimida a primeira lide, por meio de acordo, a competência para o julgamento da segunda ação é da 4ª Vara do Trabalho, o que se extrai da inteligência da segunda parte do referido dispositivo legal, bem como da orientação contida na Súmula 235, do STJ.
0100315-28.2016.5.01.0000 - DEJT 22-07-201622/07/2016 "Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença." (Precedente Normativo nº 32 desta Corte).  
0100911-12.2016.5.01.0000 - DEJT 12-10-201612/10/2016-
0011640-26.2015.5.01.0000 - DEJT 29-11-201629/11/2016CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O art. 651, da CLT, determina que "a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". Assim, não é dado ao trabalhador a opção de escolher a cidade em que a reclamação pode ser ajuizada de acordo com sua conveniência, devendo o dispositivo ser respeitado em atenção ao princípio constitucional do Juiz Natural.
0011509-51.2015.5.01.0000 - DEJT 21-04-201621/04/2016PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PROCESSO JULGADO - REUNIÃO DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE. Embora conexas as ações a competência não se prorroga em face da impossibilidade de se reunir as causas, em face de um delas já se encontrar julgada e em fase de execução.    
0100010-44.2016.5.01.0000 - DEJT 22-07-201622/07/2016Conflito de Competência. Inexiste conexão, se as reclamações trabalhistas propostas se referem a períodos distintos, ou seja, enquanto numa reclamação pleiteiam-se direitos decorrentes de uma relação trabalhista subordinada ocorrida entre 13.05.12 e 11.12.2012, com pedido de retificação da data de admissão; a outra ação refere-se a uma relação desenvolvida entre 01.04.2013 a 21.06.2014, ou seja, período totalmente distinto da reclamação anterior.  
0100578-60.2016.5.01.0000 - DEJT 28-09-201628/09/2016CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. SÚMULA 235 DO E. STJ. 1) A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Inteligência da Súmula nº 235 do E. STJ. 2) Conflito Negativo de Competência julgado procedente.    
0010935-28.2015.5.01.0000 - DEJT 11-04-201611/04/2016"Conflito de Competência. A reunião de ações, pela continência ou pela prevenção, tem por objetivo a prolação de uma única sentença nas ações conexas, pelo que, se o MM. Juízo supostamente prevento já exauriu seu ofício jurisdicional com a prolação do decisum, incabível a reunião dos processos."  
0100222-65.2016.5.01.0000 - DEJT 22-07-201622/07/2016Conflito de Competência. O ajuizamento de protesto judicial não torna prevento o Juízo, por se tratar de mera medida conservativa de direito, com objeto e natureza jurídica diversa da ação principal, não se aplicando, ipso facto, o disposto no art. 286, III, do CPC/15. Conflito procedente.  
0010591-76.2015.5.01.0055 - DEJT 18-11-201618/11/2016RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA EM OUTROS PROCESSOS. O fato de a testemunha ter atuado como preposta em outros processos não configura impedimento ou suspeição, pois a hipótese não está prevista nos artigos 829 da CLT ou 405 do CPC/1973 (artigo 477 do CPC/2015). Somente há óbice quando a atuação como preposto houver ocorrido no mesmo processo, pois não poderia alguém, a um só tempo, representar o empregador e prestar depoimento com isenção de ânimo.
0161400-26.2009.5.01.0011 - DEJT 16-05-201616/05/2016-
0000834-09.2012.5.01.0073 - DEJT 08-01-201608/01/2016EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração da Reclamada, para sanar omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
Exibindo 1 a 20 de 74683.
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