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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0010384-48.2015.5.01.0000 - DEJT 02-09-201502/09/2015  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA E JUÍZO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE 32 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Conforme dispõe o Precedente 32, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, "com base nos artigos 98 e 101, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença".
0010332-52.2015.5.01.0000 - DEJT 09-06-201509/06/2015-
0010339-44.2015.5.01.0000 - DEJT 21-09-201521/09/2015"Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença." (Precedente Normativo nº 32 desta Corte).  
0010503-09.2015.5.01.0000 - DEJT 30-10-201530/10/2015CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. A Execução proferida em ação coletiva possui regramento próprio, no que diz respeito a competência, consoante expressa disposição contida no § 2º do art. 98, da Lei nº 8.078/90, sendo, assim, competente é o Juízo a quem tocou à livre distribuição da execução por título judicial.
0010422-60.2015.5.01.0000 - DEJT 30-10-201530/10/2015CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PERDA DE OBJETO. Reconhecida a competência para o julgamento da ação pelo juízo suscitado, desaparece o conflito aparente surgido de início, devendo nele ser fixada a competência para conhecimento e julgamento da ação.
0010174-94.2015.5.01.0000 - DEJT 08-07-201508/07/2015CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO DECLARADA ANTES DA CONTESTAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. O comando de redistribuição de ações por declarada a suspeição do Juiz antes da contestação tem amparo no item 3 do Provimento nº 02/2001, da Corregedoria deste Tribunal.  
0010204-32.2015.5.01.0000 - DEJT 16-09-201516/09/2015CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 92, inciso II e parágrafo 2º, do Regimento Interno deste E. TRT, afastado em definitivo o relator ou redator designado do agravo de instrumento, o recurso ordinário ou agravo de petição por ele destrancado será distribuído entre os membros da turma que apreciou o agravo.
0010180-04.2015.5.01.0000 - DEJT 15-06-201515/06/2015CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Se o Juízo suscitado reconhece ser competente para o julgamento do feito, ocorre a perda superveniente do objeto do conflito de competência.
0011128-43.2015.5.01.0000 - DEJT 26-10-201526/10/2015"Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença." (Precedente Normativo nº 32 desta Corte).
0010868-63.2015.5.01.0000 - DEJT 16-09-201516/09/2015-
0011184-76.2015.5.01.0000 - DEJT 12-11-201512/11/2015Conflito Negativo de Competência. Ação de Execução Individual de Sentença. Autonomia. Nos termos do Precedente Nº 32 do Órgão Especial desta Corte, a ação de execução individual de sentença proferida em demanda coletiva é sujeita à livre distribuição.
0115100-64.2005.5.01.0037 - DEJT 17-09-201517/09/2015AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. O agravo de petição é o recurso específico contra decisão do juiz na execução (CLT, art. 897), após o julgamento de embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação (art. 884 da CLT). Inadequado, portanto, é o agravo de petição interposto em face de decisão do Exmo. Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal.
0064000-24.2008.5.01.0471 - DOERJ 21-09-201521/09/2015Embargos de Declaração EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Na falta de qualquer vício no acórdão, e restando evidenciado o caráter manifestamente protelatório da medida, impõe-se a rejeição dos embargos e a condenação do embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
0064000-24.2008.5.01.0471 - DOERJ 09-07-201509/07/2015EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO DOS EMPREGADORES. ILICITUDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Se o dano experimentado pelo obreiro, em decorrência de acidente de trabalho, podia ter sido evitado, ou mesmo reduzido, por precauções determinadas em lei não tomadas pelos empregadores, restam configurados o liame causal e a ilicitude por omissão, afastando eventual culpa concorrente do empregado, afigurando-se devida a indenização postulada.
0095400-12.2009.5.01.0054 - DOERJ 28-04-201528/04/2015EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
0073300-47.2007.5.01.0082 - DOERJ 30-11-201530/11/2015EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Há de se direcionar a execução ao devedor subsidiário, quando constatada a impossibilidade de a empresa principal solver a dívida trabalhista. Apelo patronal improvido.
0113000-54.1996.5.01.0037 - DOERJ 05-02-201505/02/2015AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE EGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA PARTE. Havendo requerimento expresso de prosseguimento da execução, inclusive com novos requerimentos para a busca da satisfação material do crédito, não há qualquer razão lógica ou jurídica que ampare decisão extintiva da execução, mormente quando claro que ainda não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo. Agravo de Petição a que se dá provimento para reformar a decisão e determinar o prosseguimento da execução como entender de direito.
0111400-03.2009.5.01.0082 - DOERJ 07-08-201507/08/2015RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Comprovado que a requerida vinha contratando trabalhadores de forma irregular a fim de sonegar direitos trabalhistas, faz-se necessária a concessão da tutela inibitória requerida, com finalidade de exigir a observância das normas trabalhistas, de ordem pública e imperativa, efetivada mediante provimento mandamental que iniba a repetição do ilícito apurado.
0000041-43.2012.5.01.0082 - DOERJ 06-02-201506/02/2015Tendo em vista os limites subjetivos inerentes à coisa julgada (art. 472 do CPC), pessoas - no caso, jurídicas - estranhas ao processo não poderiam ser prejudicadas pelo que nele fosse decidido.
0000834-09.2012.5.01.0073 - DOERJ 09-10-201509/10/2015RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXCLUDENTE DO ART. 224, § 2º DA CLT. O C. TST vem entendendo que o grau de fidúcia exigido para caracterização dos cargos de confiança aludidos no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho é revelado pela existência de subordinados, não bastando para o enquadramento na excludente o mero pagamento de gratificação de função superior a um terço do salário básico ou a nomenclatura do cargo.
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