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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0115100-64.2005.5.01.0037 - DEJT 17-09-201517/09/2015AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. O agravo de petição é o recurso específico contra decisão do juiz na execução (CLT, art. 897), após o julgamento de embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação (art. 884 da CLT). Inadequado, portanto, é o agravo de petição interposto em face de decisão do Exmo. Desembargador Corregedor no exercício da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal.
0064000-24.2008.5.01.0471 - DOERJ 21-09-201521/09/2015Embargos de Declaração EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Na falta de qualquer vício no acórdão, e restando evidenciado o caráter manifestamente protelatório da medida, impõe-se a rejeição dos embargos e a condenação do embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.
0064000-24.2008.5.01.0471 - DOERJ 09-07-201509/07/2015EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO DOS EMPREGADORES. ILICITUDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Se o dano experimentado pelo obreiro, em decorrência de acidente de trabalho, podia ter sido evitado, ou mesmo reduzido, por precauções determinadas em lei não tomadas pelos empregadores, restam configurados o liame causal e a ilicitude por omissão, afastando eventual culpa concorrente do empregado, afigurando-se devida a indenização postulada.
0095400-12.2009.5.01.0054 - DOERJ 28-04-201528/04/2015EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
0073300-47.2007.5.01.0082 - DOERJ 30-11-201530/11/2015EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Há de se direcionar a execução ao devedor subsidiário, quando constatada a impossibilidade de a empresa principal solver a dívida trabalhista. Apelo patronal improvido.
0113000-54.1996.5.01.0037 - DOERJ 05-02-201505/02/2015AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE EGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA PARTE. Havendo requerimento expresso de prosseguimento da execução, inclusive com novos requerimentos para a busca da satisfação material do crédito, não há qualquer razão lógica ou jurídica que ampare decisão extintiva da execução, mormente quando claro que ainda não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo. Agravo de Petição a que se dá provimento para reformar a decisão e determinar o prosseguimento da execução como entender de direito.
0111400-03.2009.5.01.0082 - DOERJ 07-08-201507/08/2015RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Comprovado que a requerida vinha contratando trabalhadores de forma irregular a fim de sonegar direitos trabalhistas, faz-se necessária a concessão da tutela inibitória requerida, com finalidade de exigir a observância das normas trabalhistas, de ordem pública e imperativa, efetivada mediante provimento mandamental que iniba a repetição do ilícito apurado.
0000041-43.2012.5.01.0082 - DOERJ 06-02-201506/02/2015Tendo em vista os limites subjetivos inerentes à coisa julgada (art. 472 do CPC), pessoas - no caso, jurídicas - estranhas ao processo não poderiam ser prejudicadas pelo que nele fosse decidido.
0000834-09.2012.5.01.0073 - DOERJ 09-10-201509/10/2015RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXCLUDENTE DO ART. 224, § 2º DA CLT. O C. TST vem entendendo que o grau de fidúcia exigido para caracterização dos cargos de confiança aludidos no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho é revelado pela existência de subordinados, não bastando para o enquadramento na excludente o mero pagamento de gratificação de função superior a um terço do salário básico ou a nomenclatura do cargo.
0031000-40.2009.5.01.0037 - DOERJ 22-01-201522/01/2015EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A omissão configura-se na inércia na manifestação sobre ponto controvertido dentre os articulados. Rejeitam-se os embargos, por não configurado o vício apontado, quando não há omissão no julgado, mas mero inconformismo do embargante, não sendo passível de modificação por intermédio da via processual utilizada.
0147700-03.2009.5.01.0069 - DOERJ 22-04-201522/04/2015HORAS DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. O regime de sobreaviso, segundo art. 244, § 2º, da CLT, se configura quando o empregado tem restringida a sua possibilidade de locomoção por exigência do empregador, que lhe impõe, tácita ou expressamente, a obrigação de permanecer à sua disposição para o atendimento de eventuais chamados. Recurso parcialmente provido.
0010123-14.2015.5.01.0023 - DEJT 17-12-201517/12/2015RESCISÃO INDIRETA. Diante da gravidade das faltas elencadas nas alíneas a, b, c, e, f do artigo 483 da CLT, o empregado pode deixar de trabalhar imediatamente e ajuizar a ação. Nas hipóteses descritas nas alíneas d e g, menos graves, o empregado pode pleitear a resolução do contrato e continuar a laborar até ulterior decisão. Porém, também pode decidir pelo afastamento, assumindo o risco do insucesso.  
0000173-04.2010.5.01.0072 - DEJT 15-12-201515/12/2015PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - OCORRÊNCIA - Evidenciado que, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, o julgado ainda persiste em apresentar omissão e/ou contradição, evidencia-se a ocorrência de prestação jurisdicional incompleta. Preliminar que se acolhe.
0000004-78.2014.5.01.0071 - DEJT 15-12-201515/12/2015PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CREDITADOS EM CONTA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. Os proventos de aposentadoria ou salários são impenhoráveis, pouco importando se o crédito é efetuado em conta individual ou conjunta, pois o que a lei visa proteger não é a conta em si, mas a natureza alimentar da parcela e o meio de sobrevivência do devedor AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 64/66, de improcedência dos Embargos de Terceiro, da Dra. Kíria Simões Garcia, Juíza do Trabalho Substituta na 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AGRAVANTE: WANDA RAMOS BARBIERI AGRAVADA: CRISTIANE GONÇALVES DA CUNHA Relatório A Executada, às fls. 68/70, pretende a liberação da penhora sobre a conta corrente conjunta, aduzindo que é impenhorável a pensão que recebe da Marinha. Contraminuta da Exequente, às fls. 73/77vº, com preliminar de falta de delimitação dos valores. A E. 7ª Turma através do acórdão às fls. 59/60, afasta a intempestividade dos Embargos de Terceiro e determina o regular prosseguimento do feito. Voto Conhecimento Da preliminar de falta de delimitação dos valores suscitada em contraminuta A Exequente sustenta que o apelo não pode ser conhecido, tendo em vista a falta de delimitação de valores, contrariando o art. 897, § 1º, da CLT. O § 1º, do artigo 897, da CLT é aplicado quando a impugnação refere-se ao quantum, o que não é o caso objeto do recurso, em que se discute a penhora de conta corrente conjunta. A propósito preleciona Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação da Leis do Trabalho, 37ª edição, Editora Saraiva, 2012, pág. 922, verbis: "...se se tratar de impugnação ao quantum, esta deve ser delimitada e justificada (CLT, 897, § 1º). Quando não for o caso de impugnação ao valor, desde que a "matéria" esteja delimitada, a lei não permite a rejeição." A norma contida no artigo 897, §1º, da CLT, destina-se exclusivamente ao Executado, vez que tem como objetivo a apresentação da matéria e dos valores incontroversos para liberação imediata ao Exequente, sendo que, no caso, a Agravante recorre da penhora ocorrida na sua conta bancária, sob o fundamento de que a mesma é impenhorável, não havendo, portanto, divergência acerca do valor executado. Rejeito. Conheço do Agravo de Petição, por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Mérito Da liberação da penhora sobre a conta corrente conjunta A Agravante assevera que é pensionista da Marinha do Brasil, conforme documento de fl. 17, alegando a impossibilidade da penhora dos valores depositados na conta corrente que mantém com o filho Ronaldo Ramos Barbieri, que é o Executado na ação principal. Aduz que é pessoa octogenária e que vive exclusivamente da referida pensão, deixada pelo marido falecido, e que a simples inclusão do filho como co-correntista, sem que este movimente a conta, não pode acarretar a responsabilidade da Agravante por débitos que não contraiu. Pede a liberação da conta ou, sucessivamente, a devolução de metade do valor bloqueado, já que apenas os proventos por ela recebidos ingressam na conta. O MM. Juiz, às fls. 64/66, julga improcedentes os Embargos de Terceiro, sob o fundamento de que a natureza conjunta da conta corrente impede a individualização de titularidade dos valores depositados, pois os titulares dessa modalidade de conta são credores solidários da integralidade do numerário. Acrescenta que qualquer soma depositada em conta corrente conjunta é de livre disposição para os titulares, não sendo presumível que cada um deles tenha aportado metade do saldo existente, verbis: "Há que se ressaltar que, em se tratando de conta corrente conjunta, presume-se a solidariedade entre os correntistas, que, por vontade própria, optaram por essa modalidade de depósito bancário. Com efeito, a natureza conjunta da conta corrente importa conjunção patrimonial que impede a individualização de titularidade específica aos valores encontrados em depósitos. Os titulares de conta bancária de movimentação conjunta são credores
0127600-27.2009.5.01.0069 - DEJT 15-12-201515/12/2015O não comparecimento da empregadora à audiência trabalhista, conforme dispõe o art. 844, da CLT, implica na confissão ficta quanto a matéria de fato RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial, de fls. 177/180, do Dr. Flávio Alves Pereira, Juiz Titular da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
0003543-76.2014.5.01.0451 - DEJT 15-12-201515/12/2015Acidente de Trabalho. Dano moral e estético. Culpa concorrente da vítima. Considerando o dever do empregador de zelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, bem como a confissão do Demandante de que, no momento do acidente, não utilizava o protetor facial fornecido pela Ré, conclui-se que a responsabilidade do empregador deve ser atenuada pela culpa concorrente da vítima, nos termos do artigo 945 do Código Civil Condena-se a Ré na reparação de dano moral e estético fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil Reais) que se revela suficiente para o atendimento à dupla finalidade (punitiva e pedagógica) e adequada à reparação da ofensa sofrida pelo empregado, em consonância com os princípios da extensão e proporcionalidade do artigo 945 do Código Civil e da razoabilidade, consubstanciado no § único do artigo 944 do Código Civil, com a observância da Súmula nº 439, do C. TST, para efeito da incidência de juros e correção monetária RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência (fl. 58) do Dr. André Corrêa Figueira, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Bonito.
0000002-91.2014.5.01.0012 - DEJT 15-12-201515/12/2015Justa causa. Singularidade da punição não observada. Ausência de prova de desídia. Diante do conjunto probatório dos autos, não há prova efetiva das faltas injustificadas atribuídas ao empregado a justificar a rescisão contratual, tampouco da singularidade da pena, considerando que o Demandante já havia sido punido com a suspensão relativa à parte das ausências ao trabalho, indicadas na comunicação da demissão por justa causa. A injusta dispensa justifica a condenação do empregador no aviso prévio, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega das guias do FGTS e seguro desemprego, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ante a não comprovação da falta grave alegada, e incontroversas as verbas rescisórias, haja vista a Súmula nº 30 deste E. TRT da 1ª Região Horas extras. Cartões de ponto impugnados. O ônus da prova compete é do empregado. Impugnados os registros lançados nos cartões de ponto, ao Autor compete o ônus probatório da alegação de que o empregador lançava horário não correspondente à realidade laborativa. Diante da prova oral produzida pelo Demandante são devidas as horas extras, de acordo com a jornada da inicial, nos limites corroborados pela testemunha RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 119/122, complementada pela decisão de procedência dos Embargos de Declaração da Dra. Glaucia Alves Gomes, Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. RECORRENTES: RODRIGO MENDES MADEIRA e TEX COURIER LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS Relatório O Autor, às fls. 154/161, postula as verbas rescisórias, pretendendo desconstituir a justa causa para a demissão. A Ré, às fls. 162/175, recorre das diferenças de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, retificação do salário e baixa na CTPS do Autor, horas extras e reflexos, negando a supressão do intervalo intrajornada. Depósito recursal: fl. 179. . Custas judiciais: fl. 180. Contrarrazões da Ré: fls. 187/190. O Autor não apresenta contrarrazões, embora regularmente notificado, à fl. 183, conforme certidão de fl. 191, verso. Voto Conhecimento Recursos do Autor e da Ré conhecidos por preencherem os requisitos legais de admissibilidade. Mérito Do Recurso Ordinário do Autor Da justa causa O Demandante declara, na inicial, que foi contratado pela Ré, em 03.03.2010, para exercer a função de Conferente, tendo sido dispensado em 10.03.2011, sem nada receber. Alega que foi surpreendido, em audiência, com a tese de defesa de que o contrato de trabalho foi rompido, por motivo de desídia, e nega as faltas injustificadas, afirmando que era impedido de bater o cartão de ponto quando chegava atrasado ao trabalho. Sustenta que não foi punido anteriormente, com advertência e suspensão, impugnando os documentos e o depoimento da testemunha de defesa. O Juiz rejeita o pedido, acolhendo a versão da defesa, sob o seguinte fundamento: -Cabia à reclamada o ônus de provar a dispensa por justa causa. A reclamada juntou aos autos cópia de advertências de 27/09/10 (desídia no cumprimento de tarefas), 19/02/11 (faltas), 02/03/11 (atrasos consecutivos); suspensão em 11/03/11 (faltas de 02 a 10/03) e dispensa por justa causa em 17/03/11. As punições não foram assinadas pelo reclamante, mas declarou em depoimento que sabia tinham sido impostas. O reclamante não fez prova de que foi impedido de marcar cartão de ponto. Entendo que a reclamada adotou um sistema de escalonamento de punições que permitiria ao empregado melhorar a conduta. Pela prova documental, entendo que houve falta grave cometida capaz de fundamentar a justa causa por desídia. Desta forma, há que se ratificar que a dispensa aconteceu com justo motivo, por iniciativa da reclamada. Portanto, improcedentes os pedidos do item -VI-, -VII-, X, XI.- (fl. 120) A primeira advertência está assinada pelo Autor, com data de 28.09.2010, por falta de atenção aos serviços operacionais e falta de replicagem das peças, na data de 23.09.2010 (fl. 111). Há, ainda,
0213800-39.1996.5.01.0054 - DEJT 15-12-201515/12/2015DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Somente é cabível a interposição de Agravo de Petição contra as decisões do juiz ou presidente nas execuções, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, sendo irrecorrível a decisão que indefere a penhora de título inexequível e que determina que o Exequente apresente meios para o prosseguimento da execução, por não ser terminativa do feito AGRAVO do § 1º, do artigo 557, do CPC, contra a decisão monocrática de fls. 523/527, de não conhecimento do Agravo de Petição do Autor.
0001123-57.2013.5.01.0282 - DEJT 15-12-201515/12/2015EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ E DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. Não é cabível o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa pelo descumprimento de normas trabalhistas ao sócio da pessoa jurídica, pois o art. 135, III, do CTN, que regula a matéria especificamente, versa apenas sobre créditos decorrentes de obrigações tributárias. Sendo assim, não há como se aplicar a Súmula 435 do STJ, nem o art. 50 do Código Civil, suscitados pela União AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 41 e 45, que indefere a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, da Dra. Aline Tinoco Boechat e do Dr. José Alexandre Pinto Filho, Juízes Substitutos na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: ZUHAUSE CONSTRUTORA LTDA. Relatório A União, às fls. 49/60, pretende a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução. Apesar de regularmente notificada, às fls. 84/85, a Executada não apresenta contraminuta. O douto Órgão do Ministério Público do Trabalho, conforme manifestação de fl. 88, do Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle, Procurador Regional do Trabalho, manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito. Voto Conhecimento Conheço do Agravo de Petição, por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Mérito Da inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução
0000042-46.2014.5.01.0021 - DEJT 15-12-201515/12/2015Incabível Agravo de Petição contra decisão interlocutória, pois no Processo Judiciário do Trabalho os recursos só são admitidos contra decisões terminativas do feito Aplicação da Súmula nº 214, do C. TST AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão de fl. 169, proferida pela Dra. Glaucia Zuccari Fernandes Braga, Juíza do Trabalho Titular da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que nega seguimento ao Agravo de Petição do Autor.
Exibindo 1 a 20 de 70848.