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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0403600-05.2006.5.01.0000 - DOERJ 30-03-200930/03/2009AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSI-BILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA DE OFÍCIO. Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, inc. VI, do CPC), tendo em vista que o c. TST, ao julgar o recurso de revista interposto pelo autor, examinou o mérito da causa, quando da análise da argüição de violação de dispositivo de lei material. Aplicação do item II da Súmula nº 192 do c. TST.
0180500-27.2000.5.01.0481 - DOERJ 04-08-200904/08/2009-
0205900-28.2007.5.01.0245 - DOERJ 28-07-200928/07/2009-
0210900-24.2001.5.01.0017 - DOERJ 12-11-200912/11/2009Ementa - Evidente o caráter protelatório dos embargos de declaração, de se manter sentença que condena a parte ao pagamento da multa prevista no artigo 538 do CPC.
0032700-51.2006.5.01.0071 - DOERJ 12-11-200912/11/2009Embargos de Declaração Ementa - Inexistente o vício apontado pela parte, e ressaltada a pretensão de reformar o acórdão por meio da via inadequada, de se rejeitar embargos de declaração, aplicando-se ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC.
0110500-52.2001.5.01.0065 - DOERJ 12-11-200912/11/2009Ementa - CONTROLE DA JORNADA. Invalidade do sistema adotado pela reclamada. O art. 74, parágrafo segundo, da CLT, determina ao empregador a manutenção de registro de jornada dos empregados. A finalidade última desse dever é deixar transparente a jornada realmente cumprida possibilitando a verificação de jornada extraordinária, concessão de intervalo para descanso e refeição, mudança de turno de trabalho, etc. Inobstante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas pela atual Carta Magna, é certo que descabem as mesmas afrontar norma legais. Assim, tenho por inválida a previsão nas normas coletivas apontadas pela ré de isenção de marcação da freqüência normal de trabalho, com registro apenas do extraordinário.
0065600-27.2007.5.01.0015 - DOERJ 12-11-200912/11/2009Embargos de Declaração Ementa - 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. MERO INCONFORMISMO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, os quais somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais elencadas no artigo 897-A da CLT. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. Acolhidos para prestar esclarecimento quanto à projeção de horas extras, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado.
0164200-32.2007.5.01.0032 - DOERJ 12-11-200912/11/2009Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.
0005400-68.2002.5.01.0067 - DOERJ 12-11-200912/11/2009Embargos de Declaração Ementa - Embargos de declaração rejeitados, por inocorrência de quaisquer dos vícios apontados nos artigos 897-A, CLT, e 535 e incisos, CPC.
0036400-82.2006.5.01.0023 - DOERJ 30-11-200930/11/2009Embargos de Declaração Ementa - Embargos de declaração rejeitados, por inocorrência de quaisquer dos vícios apontados nos artigos 897-A, CLT, e 535 e incisos, CPC.
0009500-38.2007.5.01.0052 - DOERJ 12-11-200912/11/2009O princípio proibitivo da reforma para pior é consequência direta do princípio dispositivo aplicável aos recursos, por meio do qual é vedado ao órgão jurisdicional superior, ao julgar um apelo, proferir decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. Recurso ordinário da segunda reclamada que não se conhece por ausência de sucumbência.
0314900-74.2005.5.01.0263 - DOERJ 27-03-200927/03/2009-
0100801-81.2007.5.01.0047 - DOERJ 09-12-200909/12/2009N O N A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COOPERATIVA. DEPÓSITO RECURSAL. A assistência judiciária é benefício concedido ao hipossuficiente para que possa movimentar o processo de forma gratuita e não se aplica à Cooperativa, em face da qual reconhecido vínculo de emprego, para o fim de exonerá-la das custas e depósito recursal.
0106300-60.2008.5.01.0031 - DOERJ 13-11-200913/11/2009RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A sindicalização não se faz pela atividade ou serviço do empregado, mas pela atividade preponderante do empregador. De igual sorte, o enquadramento sindical do trabalhador resulta da atividade preponderante exercida pela empresa, não obstante esta desenvolva outras atividades secundárias. Na forma do art. 620 da CLT, as disposições das Convenções Coletivas, quanto mais benéficas, prevalecem sobre as dos Acordos Coletivos. Assim, correta a r. decisão de origem ao declarar válida a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SINTTEL/RJ e o SINDIMEST/RJ. Recurso que se nega provimento.
0098100-04.2008.5.01.0245 - DOERJ 13-11-200913/11/2009CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. A r. decisão de origem não considerou como rubricas indenizatórias as férias gozadas no curso do período contratual, mas apenas as férias indenizadas no momento da rescisão contratual. Assim, discriminou as parcelas deferidas a serem apuradas em execução, sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária, ante a determinação contida no artigo 832, parágrafo terceiro da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.035 de 25.10.2000. Recurso que se nega provimento.
0113200-64.2006.5.01.0246 - DOERJ 18-11-200918/11/2009NONA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de petição interposto antes de proferida a decisão impugnável pela via recursal.
0221400-53.1991.5.01.0033 - DOERJ 12-11-200912/11/2009EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. É defeso à União Federal, ao ser intimada para se manifestar sobre a formação do precatório, discutir matéria coberta pela coisa julgada. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento.
0148100-52.2006.5.01.0059 - DOERJ 19-11-200919/11/2009Embargos de Declaração Embargos declaratórios aos quais se nega provimento, por não haver no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT.
0025000-94.2006.5.01.0080 - DOERJ 19-11-200919/11/2009Embargos de Declaração Embargos de declaração rejeitados, porque não se verifica qualquer vício no acórdão a justificar o manejo do remédio.
0013900-27.2008.5.01.0322 - DOERJ 23-11-200923/11/2009EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Inexistindo no Acórdão omissão ou contradição, devem ser rejeitados os declaratórios.
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