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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100430-91.2020.5.01.0264 - DEJT-ACORDO NÃO CUMPRIDO. PREVISÃO DE MULTA POR IMPONTUALIDADE. Homologado o Termo de Conciliação, e havendo previsão da incidência de multa de 40% em caso de inadimplemento e impontualidade, aplica-se a multa estabelecida apenas sobre a parcela paga em atraso.
0192300-37.2009.5.01.0481 - DEJT-CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em total consonância com os parâmetros determinados pela coisa julgada.  
0100090-38.2020.5.01.0462 - DEJT-VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO. LIMITE ART. 477, § 5º. Não são considerados como compensação para fins do disposto no art. 477, § 5º da CLT valores recebidos a título de antecipação salarial.
0100659-03.2018.5.01.0432 - DEJT-EXECUÇÃO.AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA) CABIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 790-A, § 4º DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. ÔNUS DO TÉRMINO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), esta Especializada passa a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, restando, superados os entendimentos fixados nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Entretanto a questão foi objeto de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0102282-40.2018.5.01.0000, arguido pela 3ª Turma deste Regional, sendo decidido pelo Tribunal Pleno em 05/03/2020 que, por maioria absoluta, acolheu parcialmente o incidente para dar interpretação conforme ao § 4º do art. 791-A da CLT declarando a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Dessa forma a exibilidade da condenação de honorários sucumbenciais das partes beneficiárias da gratuidade de justiça, independente de terem obtidos créditos em juízo, deve permanecer sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme parte final do § 4º do art. 790-A da CLT. Outrossim, para realização da execução do crédito, cumprirá a parte exequente demonstrar de forma inequívoca o término da condição de miserabilidade econômica que embasou a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
0077600-34.1999.5.01.0017 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. Na fase de execução, o agravo de petição é o remédio adequado para impugnar decisões terminativas do feito, não cabendo o recebimento de tal recurso quando não verificada tal hipótese nos autos.
0100232-86.2020.5.01.0512 - DEJT-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.  
0011767-83.2014.5.01.0004 - DEJT-BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS. A base de cálculo das verbas rescisórias deve observar a remuneração integral da parte autora, integrada por todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade e não apenas o salário base.    
0100890-91.2019.5.01.0077 - DEJT-GRUPO ECONÔMICO. A tipificação do grupo econômico para fins justrabalhistas não se reveste das mesmas formalidades que aquelas estabelecidas pelo Direito Econômico ou Direito Empresarial. Para acolher a sua existência basta que emerjam evidências probatórias de que estão presentes elementos de integração interempresarial e que exerçam, todas, atividades de cunho econômico. Havendo identidade de sócios e sendo conexas as atividades desempenhadas pelas reclamadas, mister se faz o reconhecimento do grupo econômico, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT, e a condenação solidária das demandadas ao pagamento das parcelas deferidas ao reclamante.  
0011078-64.2015.5.01.0049 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.
0010204-63.2015.5.01.0022 - DEJT-CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO E. STF DE CARÁTER ERGA OMNES E VINCULANTE. IPCA-E / SELIC. No que se refere ao índice de correção monetária a ser aplicado, impõe-se observar a decisão proferida em 18/12/2020 pelo Pleno do STF nos autos dos processos ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, todos de Relatoria do Min. Gilmar Mendes, que julgou parcialmente procedente as ações para conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil).    
0101825-74.2017.5.01.0054 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão no julgado, hipótese dos autos. Embargos Acolhidos sem efeito modificativo
0100362-95.2019.5.01.0032 - DEJT-EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA FÁTICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Afirmou o reclamante que de abril de 2017 até o final de seu contrato (03/01/2019) desempenhou funções idênticas as do Sr. Rafael Tinoco, cuja diferença salarial era na ordem de 60% (sessenta por cento). Trata-se de matéria fática que sofre os efeitos da confissão ficta, pelo que se dá provimento em parte ao recurso, para deferir a equiparação salarial pretendida, de abr/2017 a 03/01/2019, com os reflexos pretendidos no item F da peça de exórdio. HORAS EXTRAS (7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS). Conforme a Súmula 102/TST, é desimportante a nomenclatura do cargo ocupado. O reconhecimento da jornada de oito horas diárias, de que cuida o § 2º do art. 224/CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado.
0100871-67.2018.5.01.0062 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.
0102044-23.2017.5.01.0043 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.  
0101808-43.2017.5.01.0020 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.
0101252-32.2017.5.01.0023 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando há erro material. Isto é, diante de erro causado por equívoco ou inexatidão referente a aspectos objetivos, que não envolve defeito de juízo. Embargos Acolhidos.  
0100821-45.2018.5.01.0481 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.
0100951-38.2019.5.01.0501 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da controvérsia, não se prestando ao reexame de questões analisadas, fundamentadas e julgadas.  
0100219-10.2018.5.01.0431 - DEJT-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.  
0100631-37.2020.5.01.0053 - DEJT-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana.  
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