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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100214-25.2018.5.01.0451 - DEJT-Para a incidência da desconsideração com base na Teoria Menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações ou de insuficiência da penhora, independentemente de existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.  
0100807-11.2019.5.01.0066 - DEJT-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário, pelo Judiciário Trabalhista. Presente a conduta culposa da segunda ré, decorrente da ausência de fiscalização quanto a idoneidade da prestadora de serviço e do correto cumprimento do contrato, configura-se a sua responsabilidade subsidiária. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT. Ao fixar os honorários, o Juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", sendo assim, ao fixar os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) o Juízo a quo, certamente, considerou o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo assim irretocável a sentença neste particular. Recurso não provido.
0100825-38.2019.5.01.0064 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA (ASTREINTE) COMINADA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DO DEVEDOR A boa-fé objetiva, deve guiar as partes. O modelo de venire contra factum proprium corresponde a proibição de comportamento contraditório de um indivíduo na relação jurídica e orienta, no caso em análise, à aplicação da cláusula penal prevista no acordo judicial, não sendo a recuperação judicial deferida após o vencimento da obrigação apta a afastar o pagamento da multa. Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR Nem se argumente que a má-fé da executada não restou provada em razão da crise deflagrada pela Pandemia (Covid -19). Isso porque, antes mesmo da crise econômica/financeira a executada era sabedora de sua obrigação. Recurso provido. CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante à correção monetária, a atualização do valor exequendo para habilitação na recuperação judicial se dá na forma do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, que impõe como data limite a do pedido da recuperação judicial. Recurso improvido.  
0101324-95.2016.5.01.0203 - DEJT-  CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA SELIC. ÍNDICES APLICÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TR NA APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. No julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, restou declarada a inconstitucionalidade da incidência da TR para a apuração da correção monetária dos créditos trabalhistas, sendo incabível a pretensão de adoção de tal índice de atualização no caso vertente.
0102030-75.2017.5.01.0225 - DEJT-  AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONDENAÇÃO. Tendo o Município descumprido normas de ordem pública relativas à saúde e segurança do trabalho, resta configurada conduta relevantemente ofensiva a direitos da coletividade, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devida a indenização por dano moral coletivo deferida na sentença original.  
0101709-13.2016.5.01.0019 - DEJT-  EXECUÇÃO. EMPRESA ESTATAL NÃO INTEGRANTE DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDAS AS PRERROGATIVAS LEGAIS ASSEGURADAS À FAZENDA PÚBLICA. A Executada não integra o conceito de Fazenda Pública, sendo-lhe indevidas as prerrogativas inerentes à Fazenda relativas à impenhorabilidade dos seus bens e execução através de precatório, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo.
0101072-51.2017.5.01.0076 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO -  Ausente as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeito os embargos de declaração. Prequestionamento concretizado nos moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.    
0101072-13.2019.5.01.0066 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Presente uma das hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se acolher os embargos de declaração, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos providos.  
0101164-19.2019.5.01.0283 - DEJT-Embargos da reclamada. Não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios apontados pela embargante. Nego provimento.  
0101192-98.2019.5.01.0052 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. Verifica-se que não houve notificação válida para o segundo réu, o que revela o vício da citação, sendo necessária a declaração de nulidade da sentença.    
0100859-33.2019.5.01.0025 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos da jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do C. Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (artigo 8º, inciso III, da CRFB/88). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. No caso, a coisa julgada proferida na ação coletiva é expressa no sentido de que seus efeitos abrangem todos os substituídos da categoria profissional, não apenas os indicados no rol apresentado pelo Sindicato, razão pela qual o agravante é parte legítima para propor a presente execução individual. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.  
0101224-91.2017.5.01.0014 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Ausente uma das hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeito os embargos de declaração. Prequestionamento concretizado nos moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.  
0101231-85.2019.5.01.0023 - DEJT-Embargos da reclamante. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que a autora não tenha formulado, nas razões de recurso ordinário, pedido expresso relativo aos honorários, decorre da condenação subsidiária da 2ª ré a obrigação de pagar, ao patrono da reclamante, os honorários advocatícios. Nego provimento.
0100751-78.2018.5.01.0044 - DEJT-Embargos da reclamada. Tratando-se de condenação ao pagamento de horas extras não adimplidas pela ré, não se cogita a hipótese de triplo pagamento. Ausente a omissão, e qualquer outro vício sanável pela via dos embargos, nego-lhes provimento.  
0100781-19.2017.5.01.0022 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso da decisão ora hostilizada, uma vez que as questões suscitadas estão devidamente fundamentadas segundo os ditames legais. Embargos não providos.  
0100841-14.2018.5.01.0262 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Ausente as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeito os embargos de declaração. Prequestionamento concretizado nos moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que respeitado o prazo recursal - entendimento consubstanciado, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-1 do TST. A circunstância de o autor estar desempregado, é prova cabal de que não possui recursos financeiros para custear o processo, estando assim, cumprido o disposto no § 4º, do art. 790, da CLT. Recurso parcialmente provido.  
0100868-42.2019.5.01.0462 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Prequestionamento concretizado nos moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
0100869-72.2018.5.01.0038 - DEJT-EMBARGOS DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. Não vislumbro litigância de má-fé por parte do reclamante. O que houve foi um mero equívoco, causado pela falta de conhecimento do autor acerca da mudança do nome empresarial da ré. Ainda assim, não se altera o resultado do julgamento relativo às horas extras, tendo o acórdão sido claro ao considerar inválidos os controles de ponto. Dou provimento para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.  
0100900-30.2019.5.01.0015 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. Diante da regularização do preparo, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário e determinar o seu encaminhamento para julgamento.
0100920-44.2018.5.01.0342 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A embargante pretende a reforma do julgado, sem utilizar o remédio jurídico cabível, já que busca rever questões de fato e de direito, o que é defeso por meio da via horizontal. Embargos de Declaração rejeitados.    
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