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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0101056-93.2020.5.01.0302 - DEJT--
0098100-05.2009.5.01.0007 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE. Doação de bem anterior à citação do sócio para responder pela execução. Fraude à execução não configurada. Não há fraude à execução quando a doação do bem é anterior à citação pessoal do sócio da empresa executada para satisfazer o crédito do exequente em sede de desconsideração da personalidade jurídica do empregador.
0001598-34.2012.5.01.0060 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Entende-se que o exequente, parte hipossuficiente da relação trabalhista, não detém, mesmo com a assistência de advogado regularmente constituído, meios físicos para deflagrar possível manobra fraudulenta que seja apta a fundamentar pedido de consulta ao Sistema CCS. Agravo de petição provido.
0110500-42.2009.5.01.0301 - DEJT-IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. É possível a penhora de até 30% dos salários para garantia do crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, e seu § 2.º, do CPC, desde que não prejudique o sustento do beneficiário e de sua família.  
0101056-93.2020.5.01.0302 - DEJT-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, mantido, na íntegra, o decisum.  
0051000-96.2003.5.01.0061 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE PENSÃO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PAGAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL. OFENSA AO ART. 833 DO NCPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 833 do Novo Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de salários e congêneres passou de impenhorabilidade absoluta para impenhorabilidade relativa, mantida a mesma ressalva anterior para prestação alimentícia, com o acréscimo "independente de sua origem", pois a nova dicção afasta a ressalva de uma única espécie, aproximando-a do gênero natureza alimentar. Assim, legítimo o pleito pela expedição de ofícios ao INSS com vistas a satisfazer o crédito trabalhista.
0063000-26.1999.5.01.0302 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DOS PROVENTOS. SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. O parcelamento da execução mediante retenção de 30% dos proventos mensais líquidos do sócio executado garante ao devedor condições de sustento próprio e de sua família, diante da natureza alimentar de seus proventos, observado o disposto no art. 833, § 2º do CPC, em consonância com o entendimento deste Regional e com o recente entendimento do TST, após atualização da O.J. 153 da SDI-2. Agravo de petição provido.
0000381-72.2013.5.01.0301 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Para a pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção com resolução do mérito, conforme artigo 11-A da CLT, é necessário que o exequente tenha descumprido determinação após 11/11/2017 e que sua intimação tenha feito constar de modo expresso cominação pela inobservância, na forma do artigo 2º da IN41/2018, do C. TST, exata hipótese dos autos.    
0174400-68.1994.5.01.0060 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FORMATOS VGBL E PGBL. PENHORA. POSSIBILIDADE. Em razão dos valores depositados em plano de previdência privada complementar, no formato VGBL, bem como no formato PGBL, não possuírem caráter alimentar, pois se equiparam a uma mera aplicação financeira, não há nenhum óbice às suas penhoras. Agravo a que se dá provimento.  I -
0001407-71.2014.5.01.0301 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MOMENTO, REQUISITOS E EFEITOS. 1) Tendo o E. TST na Instrução Normativa n° 39/2016 fixado em seu art. 6º ser aplicável ao Processo do Trabalho o incidente da desconsideração da personalidade jurídica ou desconsideração inversa, de que trata o Código Civil (arts. 133 a 137), permitindo essa iniciativa ao julgador de primeiro grau na execução, com fundamento no art. 878 da CLT, sempre que constatar a ausência de patrimônio da empresa para suportar a execução e também quando restar configurada a confusão patrimonial da empresa com o da pessoa física, caracterizando abuso de direito (CLT, art. 769, CDC, art. 28 e CPC, art. 50), justifica-se o direcionamento da execução em face dos sócios. 2) Agravo de petição da sócia executada ao qual se nega provimento.  
0101128-46.2017.5.01.0024 - DEJT 2022-01-1212/01/2022EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- "Embargos de declaração das partes rejeitados em razão da ausência de vícios."    
0100864-11.2017.5.01.0030 - DEJT 2022-01-1212/01/2022EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.  
0100465-76.2019.5.01.0073 - DEJT 2022-01-1212/01/2022Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade e contradição no julgado nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC.  
0100326-03.2021.5.01.0026 - DEJT 2022-01-1212/01/2022AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIDA, EX VI LEGIS, A ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL (§10 DO ART. 899 DA CLT). GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA DE FORMA OBJETIVA E INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A recuperação judicial, ainda que agora assegure, ex vi legis (§10 do art. 899 da CLT), a isenção do depósito recursal, não garante a gratuidade de justiça, não sendo as empresas a ela submetidas beneficiárias de todos os privilégios concedidos à massa falida, o que afasta a aplicação da regra contida na Súmula nº 86 do TST. Mesmo quanto à empresa em recuperação judicial, incumbe o ônus da prova da alegada insuficiência de recursos, conforme item II da Súmula nº 463 do TST. Assim, deferida a isenção do depósito recursal em favor da agravante, por encontrar-se em recuperação judicial (§10 do art. 899 da CLT), mas não provada sua alegada precariedade financeira, o não recolhimento das custas processuais no prazo concedido (§ 7º do art. 99 do CPC e item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST) conduz ao não provimento do agravo de instrumento, mantendo-se, assim, a decisão de origem que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem que negou seguimento ao recurso ordinário Id b0f1dbf, por deserção.  
0010515-17.2014.5.01.0078 - DEJT 2022-01-1212/01/2022Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade e contradição no julgado nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC.  
0011625-20.2015.5.01.0077 - DEJT 2022-01-1212/01/2022AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ATOS EM EXECUÇÃO SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO. A interposição do agravo, sem ajuizamento de embargos à execução (ou apresentação de impugnação, no caso do credor), é prematura e compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, por supressão de fase processual, engendrando pressuposto processual negativo que impede o conhecimento do agravo. - Entendimento contido na Súmula nº 214 do C. TST e da Súmula nº 34, deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: "Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva."  
0010544-14.2013.5.01.0010 - DEJT 2022-01-1515/01/2022     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. No caso dos autos, cotejando-se os argumentos recursais com os fundamentos do que restou efetivamente decidido no v. acórdão exsurge, inconteste, que o que a parte pretende, a bem da verdade, é desconstituir a decisão judicial contrária às suas pretensões, utilizando-se da via transversa dos embargos de declaração, isso porque, de nenhum dos vícios apontados pela embargante padece o julgado.                      
0100478-63.2020.5.01.0001 - DEJT 2022-01-1111/01/2022O Legislador, com a "Reforma Trabalhista", incorpora, ao processo do trabalho, o princípio da sucumbência, em função do qual a parte, autor ou réu, responde pelas despesas a que der causa, com os seus atos (seja ao ajuizar a ação, seja ao se defender, instaurando a lide a ser solucionada pelo Juiz), incluindo os honorários advocatícios devidos ao profissional que patrocine a causa em nome de seu ex-adverso. Em nenhum momento, o texto da lei - do art. 791-A da CLT - permite inferir a intenção do Legislador de restringir ao processo de conhecimento a possibilidade de se condenar a parte "vencida" ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quando esclarece que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção", o Legislador pretende apenas afastar qualquer dúvida em relação a que, sendo oposta reconvenção, em uma ação trabalhista, haverá "dupla condenação" em honorários advocatícios: pela sucumbência na ação trabalhista em si mesma, e pela sucumbência na reconvenção. Daí não se depreende, entretanto, o intuito do Legislador de limitar ao processo de conhecimento a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais se aplica sempre que se instaurar um processo "autônomo" - como agora, nesta "ação de execução individual". Assim, estivessem em debate, por exemplo, embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, opostos com fulcro no art. 884, caput, da CLT, e não caberia condenar o "vencido", reclamante ou reclamado, em honorários advocatícios sucumbenciais - porque os embargos à execução ou a impugnação a sentença de liquidação corresponderiam a simples "incidentes processuais", "desdobramentos" do processo de execução instaurado nos mesmos autos do processo de conhecimento. No entanto, quando se trate de processo de execução autônomo, o "vencido" responderá por honorários advocatícios, em favor dos profissionais que tenham patrocinado a causa em nome do "vencedor".  I - 
0010580-06.2013.5.01.0059 - DEJT 2022-01-1212/01/2022Trata-se de fato incontroverso, inclusive pelo "teor" do agravo de petição sob análise, serem as ora agravantes, RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e PROL STAFF LTDA., "sócias" da reclamada, "Prol Alimentação Ltda, nova denominação social de Facility Alimentação Ltda.", devedor originário, ex-empregador do reclamante. Por conseguinte, para se valerem do que dispõe o art. 10-A da CLT, da "ordem de preferência" a que ele se refere, basta que as ora agravantes indiquem bens que integrem o patrimônio da reclamada suficientes a responderem pela execução. No entanto, não o fazendo, ou seja, omitindo-se as ora agravantes no encargo de indicar bens do patrimônio da reclamada suficientes à satisfação do crédito do reclamante, caberá a elas responder pela execução. Simples assim! Inclusive por se revestir de natureza alimentar, o crédito de que é titular o trabalhador, decorrente do vínculo de emprego, deve ser satisfeito pelos sócios do empregador, caso este não o faça - como se verifica, in casu. Ao processo de execução trabalhista se aplica a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, consagrada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pela qual basta o inadimplemento da obrigação para que se avance sobre o patrimônio dos sócios, neste se buscando os recursos necessários a que se pague, ao credor trabalhista, o que a ele seja devido ("Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores").
0010583-16.2015.5.01.0018 - DEJT 2022-01-1212/01/2022 Ao processo de execução trabalhista se aplica a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, consagrada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pela qual basta o inadimplemento da obrigação para que se avance sobre o patrimônio dos sócios, neste se buscando os recursos necessários a que se pague, ao credor trabalhista, o que a ele seja devido ("Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Desnecessário, para o processo de execução trabalhista, que se verifique "fraude" ou "abuso", por parte dos sócios da empresa, para que eles sejam chamados a responder pela dívida (trabalhista). Para o processo de execução trabalhista, o mero inadimplemento da obrigação é suficiente a justificar seja o sócio da empresa responsabilizado pelo pagamento do que devido ao trabalhador.  
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