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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100609-63.2020.5.01.0025 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL INDEFERIDA. NULIDADE. O indeferimento injusto da produção de provas relevantes pela parte que pretendia satisfazer o seu encargo probatório e o posterior julgamento desfavorável configura inquestionável cerceio ao direito de defesa, levando à nulidade da sentença por violação do contraditório e ampla defesa.
0000246-57.2011.5.01.0066 - DEJT-PRESCRIÇÃO. Incide na hipótese apenas a prescrição quinquenal, encontrando-se prescrito o ressarcimento das despesas realizadas até de 02/03/2006, forte no artigo 7º, XXIX, da CRFB, tal como restou definido na sentença. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não se furta a reclamada à responsabilidade de arcar com os gastos mensais da autora com despesas médicas, diante do ato ilícito praticado, ao menos a título de culpa, ao dispensar empregada doente, restando evidenciado o nexo de causalidade entre a ofensa e o dano suportado. Quanto à alegação de que o filho da empregada falecida somente poderia permanecer no plano de saúde até atingir a maioridade, sendo esta completada em 20/03/2006 (fl. 43), são devidas as despesas comprovadas a partir do marco prescricional até o fim do mês em que completada a maioridade, tal como definido na r. sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ante os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, os juros e correção monetária deverão ser calculados conforme decisão do E. STF, aplicando-se o IPCA-e - índice nacional de preços ao consumidor amplo especial, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC - sistema especial de liquidação e custódia.  
0100148-52.2018.5.01.0481 - DEJT-INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a suspensão do prazo coincida com o primeiro ou o último dia do prazo em questão, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos exatos termos do § 1º do art. 224 do CPC/2015, não havendo suspensão do curso do prazo após o seu início.  
0010127-80.2013.5.01.0036 - DEJT-CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Em estrita observância aos ditames da coisa julgada, devem ser restabelecidos os juros de mora de 1% ao mês com a correção monetária pela TR, na forma do artigo 39, caput e §1º, da Lei nº 8.177/91.  
0101278-72.2019.5.01.0051 - DEJT-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi julgada improcedente, são devidos pelo reclamante honorários advocatícios sucumbenciais, a favor do patrono da reclamada. Entretanto, ante a decisão proferida no INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, na sessão do Pleno de 05/03/2020, declarando a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, tem-se que, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
0005700-60.2009.5.01.0010 - DEJT-EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Tratando-se de executada inserida em grupo econômico cuja indisponibilidade de bens tenha sido determinada pelo Juízo da Vara Empresarial competente pelo processo falimentar de empresa integrante do grupo, inclusive com a instauração, naquele juízo, de incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica, incompetente será a Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução.  
0100518-63.2017.5.01.0223 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEI 11.442/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar controvérsia sobre a validade de contratação de transportador de carga por empresa transportadora ou proprietária de carga, nos termos do decidido pelo egrégio STF na ADC 48. Nesse sentido, o decidido pelo mencionado Tribunal no Agravo Regimental na Reclamação 43544.  
0100482-32.2020.5.01.0541 - DEJT-RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (T R DO BRASIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E EVENTOS LTDA). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto após ultrapassado o octício legal afigura-se irremediavelmente intempestivo, operando-se a preclusão temporal, o que obsta o seu conhecimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS).  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a empresa interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa.  MULTAS OS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. As multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT se revestem de indiscutível natureza trabalhista, respondendo a segunda reclamada subsidiariamente por tais parcelas, na hipótese de inadimplemento da primeira reclamada.  
0000686-27.2012.5.01.0322 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS DOBRAS. Da análise dos cálculos confeccionados pela executada verifico que há o cômputo de dobras desde de maio de 2007 até dezembro de 2009 e de janeiro de 2010 até janeiro de 2012. Assim, equivoca-se o exequente ao afirmar que os cálculos homologados apenas consideraram as dobras apenas a partir de 2010. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE FGTS.Nos termos do art. 15, da Lei n.º 8.036/90, o FGTS deve ser computado sobre as parcelas de natureza salarial, tanto principais, quanto reflexas, sendo desnecessário, para tanto, que no pedido e na decisão exequenda haja exaustivas especificações sobre a exata sequência das repercussões comandadas, oriundas de parcelas de natureza salarial deferidas. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 70%. O próprio exequente reconhece, em sua impugnação à conta de liquidação que se trata de equívoco e erro material a apuração de horas extras com adicional de 70%. Quanto ao percentual de horas extras utilizados nos cálculos homologados, reitero que o agravante não especificou onde, exatamente residiria o erro, sendo certo que a apuração das horas extras por períodos semanais ou mensais não altera o resultado da quantidade de horas extras e dos adicionais incidentes, já que a condenação prevê um número de horas fixo de trabalho por dia.  AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, restou clara a intenção do STF em salvaguardar os comandos decisórios transitados em julgado, bem como a validade dos pagamentos já realizados com base em determinado índice de correção monetária, que, nos termos da própria decisão, não se encontram em seu raio de alcance.  
0101170-07.2019.5.01.0063 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INTERVALARES. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A Lei nº 13.467/2017 trouxe uma nova visão acerca das consequências da inobservância da pausa alimentar mínima, já que passou a capitular apenas uma indenização, estritamente pelo período suprimido, acrescida de adicional de 50%. Noto que a novel legislação não suprimiu o direito ao intervalo intrajornada, apenas alterou a forma de penalização pela inobservância desse direito, razão pela qual sua aplicação deve ser imediata. Recurso da reclamada parcialmente provido.  
0100990-03.2020.5.01.0080 - DEJT--
0100767-45.2020.5.01.0017 - DEJT-  HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Pelo princípio da imediatidade ou imediação, o Juízo de primeiro grau tem contato direto com a colheita e própria produção das provas. Por meio desse contato, encontra-se esse mesmo Juízo apto a graduar ou valorar o conjunto probatório. Não deve, pois, em princípio, a Instância ad quem, cujo contato com as provas é apenas indireto, modificar o ato valorativo do órgão originário, salvo quando verificar assimetrias nesse processo de valoração. Recurso da reclamada não provido.    
0101140-11.2019.5.01.0244 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não comprovada a autorização por norma coletiva e, sendo habitual o labor extraordinário, descaracteriza-se qualquer acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada. Incidência dos entendimentos consolidados na Súmula nº 85 do C. TST. Apelo não provido.  
0100027-84.2020.5.01.0018 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA 340 DO TST - INAPLICABILIDADE. Considerando que o empregado recebe remuneração composta de salário fixo mais comissões, não se aplica ao seu contrato de trabalho o enunciado da referida do c. Tst, pois este somente se destina aos empregados que recebem remuneração exclusivamente a base de comissão. Apelo da parte reclamada não provido neste particular.
0100693-85.2020.5.01.0018 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS APÓCRIFOS. IDONEIDADE. Consoante o entendimento adotado pelo TST, a ausência de assinatura do trabalhador, por si só, não invalida os controles de ponto. Apelo não provido.
0101166-60.2019.5.01.0033 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DOS ADVOGADOS. REQUERIMENTO DA PARTE. NULIDADE DO ATO. ART. 794, DA CLT. SÚMULA 427, DO C. TST. Em caso de requerimento expresso de que intimações e publicações sejam direcionadas a um específico advogado da parte, incide a presunção de nulidade daquelas que não observem o requerimento da parte. A exceção a tal presunção é a inexistência de prejuízo. Agravo de petição conhecido e provido.  
0100245-96.2017.5.01.0025 - DEJT-PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. Inexistindo alteração no estado de fato ou de direito superveniente ao ajuizamento da ação, que autorize a modificação daquilo que restou definido no v. acórdão condenatório, deve ser mantida na íntegra a coisa julgada, a qual abrange parcelas vencidas e vincendas, sem impor limitações. Aplica-se à espécie a diretriz do artigo 323 do CPC. Não obstante, os cálculos merecem reparos, uma vez que, para o cálculo das parcelas vincendas deverão ser considerados os valores efetivamente recebidos pelo exequente a título de gratificação de plantão (038) e gratificação do cargo de confiança (013).  
0100571-84.2020.5.01.0014 - DEJT-I - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Com a redação dada pela Lei nº 13.4678/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT passou a ser devida na hipótese de descumprimento dos seguintes atos a serem praticados pelo empregador: quando o pagamento da rescisão e a entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes ocorrerem fora do prazo ali estipulado. II - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A autora não juntou a declaração de hipossuficiência financeira, afirmando não estar em condições econômicas para arcar com as despesas do processo e não há outorga de poderes específicos ao seu patrono para tanto.  
0100800-71.2020.5.01.0005 - DEJT-RECURSOS ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS SÁBADOS.  Merece reparo a decisão para que a condenação observe o limite temporal informado na causa de pedir, isto é, que o trabalho aos sábados seja considerado apenas a partir do ano de 2018, bem como para que seja deferida a dedução de valores quitados a idêntico título, comprovadamente registrado nos contracheques, como forma de se evitar o enriquecimento ilícito. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A autora, em seu depoimento pessoal, confessou que não havia fiscalização do intervalo intrajornada por parte da empregadora, sendo indevido o intervalo intrajornada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Havendo a segunda reclamado negado a celebração de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, e não restando comprovada, pelo reclamante, a efetiva prestação de serviços em favor da segunda reclamada, não há que falar em responsabilidade subsidiária desta pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada. DANOS MORAIS. Na Justiça do Trabalho o deferimento de indenizações por dano moral deve-se limitar às hipóteses em que a dignidade ou a personalidade do trabalhador restem realmente abaladas por algum ato do empregador ou de seus prepostos, de modo que importem em lesão a bem integrante da personalidade, ou seja, a intimidade, a imagem, o bom nome e a privacidade do indivíduo, de modo que lhe cause dor, sofrimento, humilhação e tristeza, o que não restou efetivamente comprovado nestes autos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Ante a decisão proferida no incidente de arguição de inconstitucionalidade, na sessão do Pleno de 05/03/2020, declarando a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, tem-se que, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sem que se avance nos créditos deferidos neste ou em outro processo, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.  
0100271-63.2020.5.01.0066 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. Considerando que o autor comprovou preencher os requisitos para ser beneficiado pela sentença coletiva invocada, merece reforma o julgado que extinguiu o processo por falta de legitimidade ativa. Agravo a que se dá provimento.  
Exibindo 1 a 20 de 68347.