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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100202-78.2017.5.01.0343 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL.Uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 2019, há de ser admitida a garantia ofertada pela reclamada. Agravo provido.
0101294-63.2016.5.01.0008 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.  Não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão exequenda é devida a apuração dos valores a título de multa diária.
0010612-61.2015.5.01.0052 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Tendo em vista que a Casa da Moeda exerce atividade econômica lucrativa em regime concorrencial, e inexistindo previsão normativa que lhe assegure o tratamento legalmente dispensado às entidades inseridas no conceito de Fazenda Pública, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública.
0101602-02.2017.5.01.0029 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE SUPERADA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO COLENDO TST. Diversamente das instituições financeiras, as cooperativas de crédito não se equiparam às instituições bancárias, pois possuem caráter social sem o objetivo de lucro, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 do Colendo TST. Sentença que se reforma.
0100486-47.2020.5.01.0322 - DEJT--
0100399-25.2019.5.01.0032 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Também firmou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.  
0100981-40.2019.5.01.0512 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação vigora o princípio da fidelidade ao título, pelo qual devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.   
0100633-55.2016.5.01.0341 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Em que pese o encerramento das atividades no local de trabalho do autor, restou satisfatoriamente comprovada, pelo laudo pericial baseado em documentos, a ausência de insalubridade em razão do alegado agente nocivo - ruído excessivo.
0100920-85.2019.5.01.0511 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EMPREGADA CONTRATADA APÓS A DATA BASE ESTABELECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. In casu, a exequente foi admitida em 02.05.2009 (id. 5d31173), ou seja, muito após a data base estabelecida pelo Dissídio Coletivo para o referido reajuste salarial no percentual de 19,5% - 01.07.2003.
0100827-98.2018.5.01.0013 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. O que se vislumbra dos autos, é que as empresas, ainda que não tenham mais sócios em comum após a alteração contratual, continuam atuando em conjunto no mesmo ramo econômico de atividade, como desde sua criação, de forma que a citação recebida por empresa integrante do grupo econômico deve ser aproveitada às demais.
0102241-50.2016.5.01.0483 - DEJT-RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta ser candidato a eleição que definirá os titulares e suplentes da CIPA para ser considerado um suplente. Não tendo sido eleito o obreiro ao posto de titular ou de suplente, não faz jus à estabilidade provisória do art. 10, II, do ADCT. Sentença que se reforma. 
0101633-43.2017.5.01.0022 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inexistindo bens da reclamada passíveis de penhora para o pagamento da dívida, correta a determinação de desconsideração da personalidade jurídica, fundada na teoria menor (art. 28 do CDC) com o direcionamento da execução em face dos sócios da sociedade.
0100850-96.2019.5.01.0049 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Dúvidas não subsistem quanto à correção da decisão ora agravada, uma vez que resta evidenciado que a agravante pretende rediscutir matéria já englobada pelo campo da coisa julgada.
0011533-51.2013.5.01.0032 - DEJT-ACIDENTE DE TRABALHO. Não comprovado o nexo causal entre a doença do de cujuse a atividade que ele desenvolvia na reclamada e restando demonstrado que, na data da dispensa, ele se encontrava apto ao exercício das suas atividades, merece ser mantida a sentença de primeiro grau que considerou válida a dispensa, afigurando-se indevidos os direitos postulados com base na alegada estabilidade.
0101345-83.2019.5.01.0068 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA. A pretensão de presente execução individual, de coisa julgada coletiva, encontra-se fulminada pela prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988.      
0100404-53.2020.5.01.0342 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA. A pretensão de presente execução individual  de coisa julgada coletiva, encontra-se fulminada pela prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988.    
0100438-62.2018.5.01.0224 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARA SANAR O OPRÓBRIO. Constatada a presença de omissão no julgado, é de bom alvitre prover a medida para sanar o vício e acrescer fundamentos ao julgado em tema relacionado à aplicação dos juros de mora.  
0100527-90.2018.5.01.0481 - DEJT-EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. A oposição de embargos de declaração está vinculada aos casos elencados no artigo 897-A da CLT e também no artigo 535 do CPC. Constatado o vício apontado, há que se prover os embargos declaratórios.
0101154-61.2018.5.01.0007 - DEJT-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não há se falar em omissão no julgado quando se constata que a peça impugnativa almeja, apenas, rediscutir a valoração da prova ou a análise de questões que já foram valoradas ou enfrentadas.
0001088-69.2010.5.01.0002 - DEJT-  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. É possível o acolhimento parcial dos embargos de declaração a fim de prestar esclarecimentos, sem que ocorra efeito modificativo.  
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