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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100069-76.2016.5.01.0341 - DEJT 30-01-201830/01/2018RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O critério taxativo da justa causa do empregado faz com que sua conduta faltosa seja uma das tipificadas no artigo 482 da CLT, além de outras tipificações legais na própria CLT. E que seja grave, influindo no exercício do poder disciplinar do empregador quando atua na dosagem da pena imposta (adequação e proporcionalidade entre a falta e a punição). Outrossim, ainda há outros requisitos para aplicação da penalidade máxima: imediata punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição (non bis in idem), inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. Presentes esses elementos resta perfeitamente cabível a aplicação da justa causa ao obreiro. Caso contrário, conclui-se pela ocorrência de dispensa imotivada.
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-02-201802/02/2018VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO - A contratação da pessoa jurídica não afasta o reconhecimento do vínculo de emprego quando demonstrada a prestação de serviços pessoais, na atividade-fim da empresa e de forma subordinada.    
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-06-201802/06/2018ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANTO AOS JUROS DE MORA.    
0101059-33.2017.5.01.0341 - DEJT-VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da parte ré, de conformidade com os artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. E de tal encargo não se desincumbiu a reclamada a contento, merecendo ser mantido o vínculo de emprego reconhecido através da sentença de primeiro grau.
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT-ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
0101585-26.2017.5.01.0203 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa.  
0101059-33.2017.5.01.0341 - DEJT 2018-08-0707/08/2018VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da parte ré, de conformidade com os artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. E de tal encargo não se desincumbiu a reclamada a contento, merecendo ser mantido o vínculo de emprego reconhecido através da sentença de primeiro grau.
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 2018-08-2222/08/2018ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
0101585-26.2017.5.01.0203 - DEJT 2018-09-0606/09/2018  RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa.  
0101690-93.2018.5.01.0000 - DEJT 2018-12-0808/12/2018MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA PARA NEGROS (E PARDOS). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.Restando comprovado que a impetrante efetivamente se enquadra na hipótese prevista na Lei nº 12.990/2014 e no Edital de Abertura do Concurso para ingresso nos quadros deste E. Regional, exsurge seu direito líquido e certo de concorrer às vagas destinadas às pessoas que se autodeclarem negras ou pardas, impondo-se conceder a ordem de segurança pleiteada na exordial.  
0011180-80.2015.5.01.0051 - DEJT 2019-01-2626/01/2019Embargos de declaração. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.
0011224-47.2015.5.01.0036 - DEJT 2019-01-2929/01/2019Embargos de declaração. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.
0011163-66.2014.5.01.0055 - DEJT 2019-01-2929/01/2019Embargos de declaração. Configurada omissão sobre questão quanto à qual a parte requereu expresso pronunciamento, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir o vício, ainda que não se imprima efeito modificativo ao julgado.
0086300-45.2007.5.01.0202 - DEJT 19-12-201819/12/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Verificando-se que não foram apurados integralmente os juros de mora determinados no acórdão já proferido nos autos, e que a correção monetária não contempla os corretos índices que devem incidir sobre o crédito, deverão ser refeitos os cálculos.
0044500-94.2006.5.01.0065 - DEJT 19-12-201819/12/2018EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. O módulo processual de execução deve cumprir fielmente o comando contido na coisa julgada.
0000686-98.2013.5.01.0481 - DEJT 19-12-201819/12/2018EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. O módulo processual de execução deve cumprir fielmente o comando contido na coisa julgada.
0100276-19.2018.5.01.0046 - DEJT 2019-01-1616/01/2019  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DO EMPREGADOR. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 186, 927 E 942, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 331, V, DO COLENDO TST. 1) Sendo o tomador de serviços um ente público, tinha este o dever contratual de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos termos dos arts. 58, inciso III, e 67, da Lei 8.666/93, agindo, de forma efetiva, para que não fossem descumpridos os direitos decorrentes da legislação do trabalho, tal como impunha o instrumento celebrado, de forma a não ocasionar prejuízos ao trabalhador de cuja força de trabalho se beneficiou. 2) Apesar de não ser automática a transferência de responsabilidade ao tomador dos serviços, não basta a alegação genérica em defesa ou no recurso de fiscalização do contrato quanto ao mero descumprimento da lei, como no caso da simples proibição de realizar licitação e imposição de multas que não revertam ao ressarcimento do trabalhador, devendo haver efetiva fiscalização concreta e punição que busque e torne possível a restituição dos direitos sonegados ao empregado, de cuja força de trabalho se beneficiou o ente público. 3) Constatado que a contratada não sofreu qualquer fiscalização concreta e punição por parte do contratante, de forma que se tencionasse impedir os prejuízos sofridos pelo trabalhador, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, nos termos dos arts. 186, 927 e 942, do Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in vigilando, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 331, V, do Colendo TST.  
0000007-13.2014.5.01.0401 - DEJT 19-12-201819/12/2018-
0001326-45.2014.5.01.0262 - DEJT 19-12-201819/12/2018EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO CRÉDITO. INCABÍVEL. A inércia do exequente não gera a extinção da liquidação por renúncia ao seu crédito, tendo em vista que a renúncia ao crédito trabalhista deve ser expressa. 1 - RELATÓRIO
0010514-10.2015.5.01.0074 - DEJT 2019-01-2929/01/2019DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado nos autos que a terceira reclamada contratou a primeira ré para executar serviços específicos, não inseridos em sua atividade normal, como autêntica dona da obra, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 do as SDI-1 do TST, não havendo falar em sua condenação subsidiária.
Exibindo 1 a 20 de 115134.