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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-02-201802/02/2018VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO - A contratação da pessoa jurídica não afasta o reconhecimento do vínculo de emprego quando demonstrada a prestação de serviços pessoais, na atividade-fim da empresa e de forma subordinada.    
0100069-76.2016.5.01.0341 - DEJT 30-01-201830/01/2018RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO FALTOSO GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O critério taxativo da justa causa do empregado faz com que sua conduta faltosa seja uma das tipificadas no artigo 482 da CLT, além de outras tipificações legais na própria CLT. E que seja grave, influindo no exercício do poder disciplinar do empregador quando atua na dosagem da pena imposta (adequação e proporcionalidade entre a falta e a punição). Outrossim, ainda há outros requisitos para aplicação da penalidade máxima: imediata punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição (non bis in idem), inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. Presentes esses elementos resta perfeitamente cabível a aplicação da justa causa ao obreiro. Caso contrário, conclui-se pela ocorrência de dispensa imotivada.
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-06-201802/06/2018ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANTO AOS JUROS DE MORA.    
0101059-33.2017.5.01.0341 - DEJT-VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser da parte ré, de conformidade com os artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. E de tal encargo não se desincumbiu a reclamada a contento, merecendo ser mantido o vínculo de emprego reconhecido através da sentença de primeiro grau.
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT-ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
0101585-26.2017.5.01.0203 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa.  
0101585-26.2017.5.01.0203 - DEJT 2018-09-0606/09/2018  RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa.  
0101690-93.2018.5.01.0000 - DEJT 2018-12-0808/12/2018MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA PARA NEGROS (E PARDOS). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.Restando comprovado que a impetrante efetivamente se enquadra na hipótese prevista na Lei nº 12.990/2014 e no Edital de Abertura do Concurso para ingresso nos quadros deste E. Regional, exsurge seu direito líquido e certo de concorrer às vagas destinadas às pessoas que se autodeclarem negras ou pardas, impondo-se conceder a ordem de segurança pleiteada na exordial.  
0011180-80.2015.5.01.0051 - DEJT 2019-01-2626/01/2019Embargos de declaração. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.
0011224-47.2015.5.01.0036 - DEJT 2019-01-2929/01/2019Embargos de declaração. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.
0011163-66.2014.5.01.0055 - DEJT 2019-01-2929/01/2019Embargos de declaração. Configurada omissão sobre questão quanto à qual a parte requereu expresso pronunciamento, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir o vício, ainda que não se imprima efeito modificativo ao julgado.
0086300-45.2007.5.01.0202 - DEJT 19-12-201819/12/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Verificando-se que não foram apurados integralmente os juros de mora determinados no acórdão já proferido nos autos, e que a correção monetária não contempla os corretos índices que devem incidir sobre o crédito, deverão ser refeitos os cálculos.
0044500-94.2006.5.01.0065 - DEJT 19-12-201819/12/2018EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. O módulo processual de execução deve cumprir fielmente o comando contido na coisa julgada.
0000686-98.2013.5.01.0481 - DEJT 19-12-201819/12/2018EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. O módulo processual de execução deve cumprir fielmente o comando contido na coisa julgada.
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