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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100958-34.2016.5.01.0081 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração rejeitados, ante a inexistência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, na medida em que o próprio Embargante reconhece que não recolheu as custas judiciais na guia correta.  
0101302-31.2016.5.01.0302 - DEJT-Nos exatos termos do art. 765 da CLT, "os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por isso que válida a ordem a que a parte ofereça "rol de testemunhas", caso deseje a sua intimação a comparecer à audiência. O disposto no art. 825, parágrafo único, da CLT não prevalece, quando o Juízo ao qual tenha sido distribuída a causa, estabelece regras específicas para o seu "andamento", inclusive a necessidade de prévio "rol de testemunhas", caso se mostre necessária a respectiva intimação.  
0011030-81.2013.5.01.0015 - DEJT 07-02-201807/02/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA POR ATENDIDOS OS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão da gratuidade de justiça tem como requisito o fato de perceber o trabalhador salário inferior ao equivalente ao dobro do mínimo legal ou de firmar declaração de miserabilidade jurídica, pessoalmente ou por seu advogado, podendo ser requerida a qualquer tempo, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 269 da Seção de Dissídios Individuais-Subseção I do colendo Tribunal Superior do Trabalho.  
0011030-81.2013.5.01.0015 - DEJT 2018-08-0202/08/2018CERCEIO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Constitui cerceamento de defesa, que caracteriza nulidade processual, o indeferimento de prova com a qual a parte pretendia demonstrar suas alegações a respeito de fatos narrados em sua inicial. A parte tem sempre o direito, se impugnado aspecto fático pertinente à solução do litígio, como na hipótese do presente processo, de produzir as provas oportunamente requeridas, sob pena de grave ofensa à garantia de amplo direito de defesa, inscrita no art. 5º, LV, da Constituição da República.  
0101660-76.2017.5.01.0264 - DEJT-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A mera prestação de serviços de uma empresa em favor de outra não é capaz, por si só, de fazer emergir a figura da terceirização, o que somente ocorre quando demonstrado o nexo direto e exclusivo entre o gasto da energia laboral oferecido pela prestadora e a atividade da tomadora, notadamente, embora não necessariamente, quando o labor é prestado nas próprias dependências desta última.
0101710-69.2016.5.01.0060 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDA. Ainda que fosse possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, tendo em vista a sua condição de entidade filantrópica e por estar passando dificuldades econômicas, tal circunstância somente abrangeria as custas judiciais, já que o depósito recursal detém natureza de garantia do juízo, não havendo, portanto, qualquer previsão no nosso ordenamento jurídico que autorize sua dispensa quando da interposição do recurso contra a decisão proferida contra os seus interesses.  
0001627-80.2011.5.01.0008 - DEJT 14-09-201814/09/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA e-DOC. PROCESSO FÍSICO. ATO TRT/RJ Nº 52/2016. 1) Considerando-se que a parte não observou o prazo de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Ato TRT/RJ nº 52/2016, correta a r. decisão que declara a intempestividade de sua impugnação à sentença de liquidação. 2) Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento.
0236600-06.1991.5.01.0032 - DEJT 26-09-201826/09/2018AGRAVO DE PETIÇÃO - Ato nº 75/2015, da Presidência deste E. Tribunal Regional da Primeira Região - que regulamenta o envio de solicitações de pesquisa patrimonial pelas Varas do Trabalho à Seção de Pesquisa Patrimonial (SECPEP). Limite de autuação da Seção de Pesquisa Patrimonial (SECPEP), com restrição aos casos de grandes devedores tenham frustrado execuções trabalhistas nas Varas do Trabalho, mediante consulta ao Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), que deverá ser superior a 20 (vinte) processos cadastrados por este Regional. Ausência dos requisitos necessários para a expedição de ofício à Seção de Pesquisa Patrimonial (SECPEP), conforme disposto no artigo 1º, do Ato nº 75/2015
0236600-06.1991.5.01.0032 - DEJT 05-11-201805/11/2018Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade e contradição no julgado nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC de 2015 (Dispositivo correspondente no CPC de 1973: artigo 535, caput).
0000199-62.2011.5.01.0073 - DEJT-CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. APLICÁVEL. Com a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, prevalece o entendimento espoado pelo C. TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.231 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes a TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Tal decisão veio com o entendimento adotado pelo Excelso Pretório que ao julgar as ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF entendeu pela inaplicabilidade do referido índice (TR), de modo que qualquer decisão que determine sua aplicação, não possui aderência com o já pacificado entendimento, mesmo que sob o fundamento de texto de lei posterior, como é o acaso do §7º, do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, que, repetindo o disposto na Lei 8.177/1991, determina, novamente, a aplicação da TR já declarado inconstitucional pelo STF, sendo despiciendo novo incidente de inconstitucionalidade de que trata o art. 97 da Carta Magna.  
0001028-77.2010.5.01.0073 - DEJT-EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Na forma do inciso IV, do art. 833, do CPC, e por serem destinados ao sustento do devedor e da sua família, as quantias destinadas ao sustento do devedor e da sua família são protegidos pela garantia da impenhorabilidade.
0001627-80.2011.5.01.0008 - DEJT 13-11-201813/11/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO V. JULGADO EMBARGADO. 1) Sendo os declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, eventualmente verificados na sentença ou no acórdão, na exata dicção do que dispõem os incisos I a III do artigo 1022 do novo CPC, mas não sendo constatados os defeitos apontados no v. acórdão embargado, impõe-se apenas prestar esclarecimentos, de modo a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional. 2) Embargos de declaração opostos pelo exequente que são acolhidos apenas para prestar os presentes e derradeiros esclarecimentos, de modo a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, sem imprimir efeito modificativo ao julgado sub censura.
0000091-64.2010.5.01.0074 - DEJT 06-02-201806/02/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. Não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, caso não comprovado nos autos, de forma inequívoca, o desvio de finalidade para atingir fins escusos ou prejudicar dolosamente terceiros. Recurso provido.
0000061-65.2011.5.01.0471 - DEJT 15-03-201815/03/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para corrigir o erro material no v. acórdão para que onde se lê -dou provimento para excluir da condenação as verbas decorrentes da dispensa imotivada- e -dou provimento para excluir da condenação a reintegração do reclamante e seus consectários, rescisórios, inclusive a multa do art. 477, da CLT, bem como o pagamento das diferenças salarias decorrentes da complementação do benefício previdenciário-, leia-se -dou provimento para manter a justa causa e afastar a reintegração do reclamante e a garantia no emprego até 12 meses após a alta previdenciária e excluir da condenação o pagamento da diferença entre o salário que recebia no banco e o benefício previdenciário, desde a dispensa até a reintegração; FGTS relativo ao período de afastamento previdenciário; cômputo do período entre a dispensa e a reintegração para fins de férias com 1/3 e 13º salários do período-, ocasionando efeito modificativo ao julgado, nos termos do art. 897-A, da CLT.
0153800-19.2007.5.01.0012 - DEJT 16-03-201816/03/2018-
0000629-85.2012.5.01.0038 - DEJT 03-04-201803/04/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também assegura a retificação dos erros materiais e a modificação do julgado quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos não providos, pois o Acórdão não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.
0082900-53.2003.5.01.0011 - DEJT 26-04-201826/04/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado.
0000191-14.2010.5.01.0011 - DEJT 25-05-201825/05/2018Não tendo sido exauridos todos os meios de coerção do devedor, incabível a expedição da certidão de crédito.
0015300-78.2007.5.01.0074 - DEJT 08-06-201808/06/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado. Rejeito
0148000-26.2004.5.01.0073 - DEJT 14-06-201814/06/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. AUSÊNCIA DE PROVA. Não há que se falar em aplicação da tese do escudo protetivo, o conhecido instituto de bem de família, previsto na Lei 8.009/90, quando não demonstrada a utilização do imóvel em prol de convivência familiar. Agravo de petição que se nega provimento.
Exibindo 1 a 20 de 114720.