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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-02-201802/02/2018VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO - A contratação da pessoa jurídica não afasta o reconhecimento do vínculo de emprego quando demonstrada a prestação de serviços pessoais, na atividade-fim da empresa e de forma subordinada.    
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-06-201802/06/2018ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANTO AOS JUROS DE MORA.    
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT-ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
0101585-26.2017.5.01.0203 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa.  
0010340-05.2015.5.01.0202 - DEJT 20-02-201820/02/2018PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. Para que ocorresse a interrupção da prescrição, além da sua alegação em momento oportuno, o autor deveria ter comprovado a identidade de ações, durante a instrução processual, não cabendo ao Julgador pesquisar a existência de eventual ação idêntica anteriormente ajuizada, mormente porque a interrupção da prescrição sequer foi aventada pelo autor durante a instrução processual.      
0010395-18.2015.5.01.0343 - DEJT 27-04-201827/04/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora hostilizado, uma vez que a questão suscitada está devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado.    
0010451-07.2015.5.01.0002 - DEJT 18-05-201818/05/2018  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados, porquanto inexistentes os vícios autorizadores: omissão, contradição e obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade.
0010372-50.2014.5.01.0491 - DEJT 05-05-201805/05/2018JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o emprego, exige a produção de prova firme e convincente. Para a caracterização do abandono de emprego, é necessária a presença dos elementos objetivo e subjetivo. O de ordem objetiva refere-se à ausência do trabalhador no emprego, já o de ordem subjetiva se confirma através de prova inequívoca de que o empregado se ausentou com a intenção de não mais comparecer ao serviço. In casu, restou confessado pelo obreiro o animus abandonandi, razão pela qual merece ser mantido o julgado.  
0010482-42.2014.5.01.0461 - DEJT 18-04-201818/04/2018ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA DEPENDENTE DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -"A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 114, inciso VI da CRFB/88, a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Inteligência da Súmula 392 do C. TST. Recurso ordinário improvido."  
0010406-62.2015.5.01.0047 - DEJT 25-04-201825/04/2018RECURSO DO 2ª RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo o ente público comprovado efetiva fiscalização do contrato, não pode ser responsabilizado subsidiariamente. Recurso a que se dá provimento.
0010410-51.2015.5.01.0063 - DEJT 25-04-201825/04/2018RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, a fim de se preservar a sistemática protetiva do Direito do Trabalho. Ainda que lícita a terceirização, caso ocorra lesão aos direitos do trabalhador por omissão da tomadora dos serviços, estará configurada a responsabilidade subsidiária. Nasce para o agente mediato a obrigação de reparar o dano causado ao vulnerável, à luz do art. 927 do Código Civil, mesmo que subsidiariamente. O arcabouço constitucional e legal de proteção ao trabalhador não pode ser sublimado, sob pena de se ferir dois princípios fundantes do Estado Democrático de Direito brasileiro, quais sejam: o da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). Recurso patronal conhecido e não provido.
0010297-91.2014.5.01.0044 - DEJT 28-04-201828/04/2018REJEITAM-SE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CLARO INTUITO DE OBTER O REEXAME DE PROVAS E A REFORMA DO JULGADO, SEM APRESENTAR QUALQUER DEFEITO CONCRETO NA DECISÃO.  
0010333-50.2015.5.01.0222 - DEJT 28-04-201828/04/2018CONFISSÃO. ATESTADO MÉDICO. A juntada pelo autor de atestado médico emitido para paciente estranho à lide, onde não consta sequer o nome e o número de registro do médico no conselho de medicina, não comprova o justo impedimento de comparecer na audiência na qual deveria prestar depoimento, sob pena de confissão.  
0010343-37.2015.5.01.0047 - DEJT 05-05-201805/05/2018VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus de comprovar o labor nos termos do art. 3º da CLT, como fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 818 da CLT. In casu, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, pois extrai-se dos depoimentos colhidos nos autos que no exercício de suas funções, o autor ajudava a primeira reclamada a atingir o seu objeto social, caracterizando, assim, a subordinação estrutural. Recurso autoral a que se dá provimento.
0010490-10.2014.5.01.0561 - DEJT 19-04-201819/04/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Na falta de qualquer defeito no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.  
0010320-70.2013.5.01.0206 - DEJT 12-06-201812/06/2018Tratando-se a primeira reclamada de empresa em Recuperação Judicial, presume-se a sua inidoneidade financeira, daí porque correta a decisão que determina o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário - considerando que a condenação subsidiária visa exatamente a garantir o adimplemento da obrigação, no caso de insolvência do devedor originário. Ao caso se aplica o comando inscrito na Súmula nº 12 deste Tribunal Regional do Trabalho: "IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele".  
0010387-98.2015.5.01.0421 - DEJT 26-04-201826/04/2018-
0010337-15.2015.5.01.0246 - DEJT 03-05-201803/05/2018RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DAS DOBRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Em relação aos plantões de 24h (dobras) e ao intervalo intrajornada é possível observar que a prova oral restou dividida, pois cada testemunha confirmou a tese da parte que a trouxe para depor. Nos termos do art. 818, da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). No caso dos autos, considerando a regra da distribuição do ônus da prova, inaplicável o princípio in dubio pro misero, pois, ao impugnar os controles juntados pela ré, o reclamante atraiu para si o ônus da produção da prova do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818, da CLT, c/c o art. 373, I, do CPC. Por fim, cabe ressaltar que sempre que possível, o Tribunal deve prestigiar o livre convencimento do juízo de primeiro que manteve contato direto com a prova (princípio da imediatidade da prova).   RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. 1. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Na hipótese, entendo que o não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta. Sendo o pacto laboral oneroso e comutativo, com obrigações recíprocas do empregado e empregador, e incorrendo este último na falta injustificada do não cumprimento de suas obrigações (letra d, do artigo 483 da CLT), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sendeiro, é a jurisprudência do C. TST. Em relação ao abandono de emprego, a prova dos autos evidencia que o autor já havia ingressado com a presente ação em 16/03/2015, visando a rescisão indireta do vínculo quando em 20/03/2015 foi dispensado por abandono de emprego. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, § 3º, da CLT), há que se registrar que o fato de ter ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo sob o argumento de não realização dos depósitos do FGTS, não faz caracterizar o requisito do animus abandonandi sustentado na defesa. 2. DOS FERIADOS LABORADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pedido, não é custoso lembrar, não se restringe ao elenco relacionado topograficamente no rol conclusivo da petição inicial, mas pode estar situado em qualquer parte da peça de ingresso. Uma vez enunciada a pretensão, na causa de pedir, e apresentada a correspondente contestação, não há falar em violação aos artigos 128 e 460 do CPC. No caso, na inicial, a causa de pedir foi enunciada de forma clara em relação ao pagamento pelos feriados laborados. 3. MULTA DO ART. 477, DA CLT. O entendimento deste TRT restou consolidado por meio da Súmula nº 30, segundo a qual uma vez desconstituída a justa causa, impõe-se a multa do art. 477, da CLT. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Apesar da inexistência dos vícios alegados pela ré nos embargos de declaração, não ficou caracterizado, ao meu ver, o intuito manifestamente protelatório capaz de justificar a aplicação da multa do art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC.   RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Por comprovado que o ente da Administração teve ciência da reiterada violação de deveres trabalhistas e, ainda assim, não adotou medida que impedisse a precarização do trabalhador, cabível é a condenação subsidiária pelos créditos reconhecidos.  
0010515-63.2015.5.01.0019 - DEJT 03-05-201803/05/2018RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não tendo a parte apresentado o depósito recursal dentro do prazo prorrogado pelo ato Ato 94/2015 deste E. Tribunal em virtude da Greve dos Bancários, não se conhece do recurso por deserto.    
0010397-90.2015.5.01.0018 - DEJT 28-04-201828/04/2018DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137). Inteligência do art. 6º da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST.  
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