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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0011148-21.2015.5.01.0069 - DEJT-  BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Para ser enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT e estar sujeito à jornada de 08 (oito) horas, o bancário deve exercer função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, além de receber por tal aumento de responsabilidade gratificação superior a um terço do salário.  
0102049-22.2016.5.01.0062 - DEJT 06-02-201806/02/2018  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Quando restar evidenciado que a situação apontada nos embargos não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e tampouco naquela prevista no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.  
0001514-12.2011.5.01.0046 - DEJT 02-10-201802/10/2018BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL SUNTUOSO. PRESERVAÇÃO DA MORADIA DO EXECUTADO, SEM PREJUÍZO DO CRÉDITO ALIMENTAR TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE, POIS A ANÁLISE FÁTICA DEMONSTRA A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO BEM E O CRÉDITO TRABALHISTA. Considera-se que, tratando-se de imóvel suntuoso, o crédito trabalhista, ante sua natureza alimentar, é preferencial, autorizando a penhora, desde que preservada a possibilidade de o devedor adquirir bem de igual natureza. Agravante: Eldrin Cruz Eleoterio Agravado: MAP Ribeirão Preto Incorporadora Ltda. Elisabete Raulickis Marcio Malamud Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
X010611-46.2015.5.01.0062 - DEJT-  AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas, tendo em vista que encontra fundamento na própria Lei das Sociedades Anônimas. Inteligência do artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por sua vez, sendo a executada uma sociedade anônima de capital fechado, visto que plenamente possível a identificação integral de seus sócios, à semelhança do que ocorre com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, também é possível a desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que o inadimplemento das obrigações trabalhistas se revela ato ilícito, que autoriza a aplicação do instituto, com base no disposto no artigo 855-A da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.  
0101480-84.2017.5.01.0062 - DEJT-PROCESSO AFORADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 760931. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de assistência social não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no Acórdão RE 760931. As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil, sem desconsiderar o artigo 71 da Lei 8.666/1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.  
0100958-34.2016.5.01.0081 - DEJT 2018-09-2828/09/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração rejeitados, ante a inexistência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, na medida em que o próprio Embargante reconhece que não recolheu as custas judiciais na guia correta.  
0101302-31.2016.5.01.0302 - DEJT 2018-10-1919/10/2018Nos exatos termos do art. 765 da CLT, "os juízos e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por isso que válida a ordem a que a parte ofereça "rol de testemunhas", caso deseje a sua intimação a comparecer à audiência. O disposto no art. 825, parágrafo único, da CLT não prevalece, quando o Juízo ao qual tenha sido distribuída a causa, estabelece regras específicas para o seu "andamento", inclusive a necessidade de prévio "rol de testemunhas", caso se mostre necessária a respectiva intimação.  
0100871-44.2016.5.01.0060 - DEJT 26-04-201826/04/2018  TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. In casu, a tomadora de serviços apresentou elementos de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, cumprindo, assim, a obrigação que lhe competia, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. Dessarte, o caso dos autos se insere na nóvel redação do item V, acrescentado à Súmula nº 331 da Corte Superior Trabalhista, convencendo-nos de que houve a comprovação quanto ao cumprimento do dever de fiscalizar o contrato administrativo, razão pela qual se impõe negar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA N. 219 DO TST. Nas lides que envolvam a relação de emprego, somente cabe a condenação em honorários advocatícios quando atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970, quais sejam a miserabilidade jurídica e a assistência sindical. No presente caso, a parte autora encontra-se assistida pelo sindicato da categoria, além de ter sido concedido o benefício da gratuidade de justiça, visto que ela declarou que não dispõe de recursos próprios para demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Portanto, é devida a verba honorária, na forma fixada pela Súmula nº 219, I, do TST. Dou provimento.    
0011030-81.2013.5.01.0015 - DEJT 07-02-201807/02/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA POR ATENDIDOS OS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A concessão da gratuidade de justiça tem como requisito o fato de perceber o trabalhador salário inferior ao equivalente ao dobro do mínimo legal ou de firmar declaração de miserabilidade jurídica, pessoalmente ou por seu advogado, podendo ser requerida a qualquer tempo, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 269 da Seção de Dissídios Individuais-Subseção I do colendo Tribunal Superior do Trabalho.  
0011030-81.2013.5.01.0015 - DEJT 2018-08-0202/08/2018CERCEIO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Constitui cerceamento de defesa, que caracteriza nulidade processual, o indeferimento de prova com a qual a parte pretendia demonstrar suas alegações a respeito de fatos narrados em sua inicial. A parte tem sempre o direito, se impugnado aspecto fático pertinente à solução do litígio, como na hipótese do presente processo, de produzir as provas oportunamente requeridas, sob pena de grave ofensa à garantia de amplo direito de defesa, inscrita no art. 5º, LV, da Constituição da República.  
0101660-76.2017.5.01.0264 - DEJT-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A mera prestação de serviços de uma empresa em favor de outra não é capaz, por si só, de fazer emergir a figura da terceirização, o que somente ocorre quando demonstrado o nexo direto e exclusivo entre o gasto da energia laboral oferecido pela prestadora e a atividade da tomadora, notadamente, embora não necessariamente, quando o labor é prestado nas próprias dependências desta última.
0101710-69.2016.5.01.0060 - DEJT-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDA. Ainda que fosse possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, tendo em vista a sua condição de entidade filantrópica e por estar passando dificuldades econômicas, tal circunstância somente abrangeria as custas judiciais, já que o depósito recursal detém natureza de garantia do juízo, não havendo, portanto, qualquer previsão no nosso ordenamento jurídico que autorize sua dispensa quando da interposição do recurso contra a decisão proferida contra os seus interesses.  
0101003-37.2017.5.01.0264 - DEJT-HORA EXTRA. CARTÕES DE PONTO COM PEQUENAS VARIAÇÕES.FRAUDE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 338, III, DO TST. INVÁLIDOS. A reclamada acostou aos autos controles de ponto com pequenas variações de 1 a 5 minutos ao longo dos 5 anos do contrato de trabalho, evidenciando o que a jurisprudência concluiu tratar de registro fraudulento, cuja finalidade é descaracterizar a anotação britânica, invariável, e não incidir na penalidade processual orientada pela Súmula 338, III, do TST. Por não refletirem a realidade, sobretudo porque não é crível que, num contrato de 5 anos não se tenha registro de jornada extraordinária e porque há pagamento de horas extras nos recibos, não são considerados válidos como meio de prova, inclinando-se para a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial.
0101689-63.2016.5.01.0264 - DEJT-TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, a fim de se preservar a sistemática protetiva do Direito do Trabalho. Ainda que lícita a terceirização, caso ocorra lesão aos direitos do trabalhador por omissão da tomadora dos serviços, estará configurada a responsabilidade subsidiária. Nasce para o agente mediato a obrigação de reparar o dano causado ao vulnerável, à luz do art. 927 do Código Civil, mesmo que subsidiariamente. O arcabouço constitucional e legal de proteção ao trabalhador não pode ser sublimado, sob pena de se ferir dois princípios fundantes do Estado Democrático de Direito brasileiro, quais sejam: o da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).
0101562-28.2016.5.01.0264 - DEJT 16-02-201816/02/2018DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. a indenização por dano moral sofrido pelo trabalhador, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pela empregadora ou por seu preposto, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica da ofensora e o dano experimentado pela vítima..  
0100865-37.2016.5.01.0060 - DEJT-SUCESSÃO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DETERMINADA PELO MAGISTRADO PARA CONSTAR DO POLO ATIVO O ESPÓLIO DO FALECIDO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. Emerge do requerimento de habilitação incidental da viúva seu interesse na sucessão processual do falecido, tendo sido a alteração, para que passasse a constar no polo ativo da ação o espólio do empregado, determinada pelo juiz em sentença. Tendo a modificação do polo ativo decorrido de determinação judicial, não se há de falar no acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e, sendo a viúva habilitada junto ao INSS e estando regularmente representada nos autos, superada está a arguição de irregularidade de representação da recorrente. RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL SUPERVENIENTE. A manifestação de vontade do empregado materializada em termo de conciliação deve ser interpretada de acordo com as normas constitucionais e com os princípios da proteção e da boa-fé objetiva.Tratando-se de doença ocupacional superveniente (asbestose e doença pleural), conferir eficácia liberatória ao acordo firmado nos autos de processo cujo objeto limitava-se à aferição de horas extras significa negar o acesso à justiça de empregado levado à óbito em virtude de doença ocupacional que se desenvolve progressivamente e da qual não tinha ciência inequívoca ao tempo do acordo.
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-02-201802/02/2018VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO - A contratação da pessoa jurídica não afasta o reconhecimento do vínculo de emprego quando demonstrada a prestação de serviços pessoais, na atividade-fim da empresa e de forma subordinada.    
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-06-201802/06/2018ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANTO AOS JUROS DE MORA.    
0101585-26.2017.5.01.0203 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa.  
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT-ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
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