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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-02-201802/02/2018VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO - A contratação da pessoa jurídica não afasta o reconhecimento do vínculo de emprego quando demonstrada a prestação de serviços pessoais, na atividade-fim da empresa e de forma subordinada.    
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 02-06-201802/06/2018ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANTO AOS JUROS DE MORA.    
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT-ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
0101585-26.2017.5.01.0203 - DEJT-  RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa.  
0101299-59.2017.5.01.0264 - DEJT-  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Negada pela ré a prestação de serviços em seu favor, é do trabalhador o ônus da prova, na forma do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC.  
0101502-62.2017.5.01.0024 - DEJT 2018-08-1414/08/2018SISTEMA PJE. DOCUMENTOS POSTOS SOB SIGILO.EXTINÇÃO DO FEITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao extinguir o processo, a julgadora de primeiro grau incorreu em negativa de prestação jurisdicional, além de deixar de observar os princípios da celeridade e economia processual. No caso em exame, a visibilidade dos documentos poderia ser determinada por simples despacho. Destaque-se, ainda, que a Ré sequer havia sido citada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.  
0100555-54.2016.5.01.0020 - DEJT 2018-08-2222/08/2018ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
0101299-59.2017.5.01.0264 - DEJT 2019-01-1010/01/2019  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Negada pela ré a prestação de serviços em seu favor, é do trabalhador o ônus da prova, na forma do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC.  
0100745-43.2017.5.01.0000 - DEJT 03-04-201803/04/2018MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandamus por incabível. Agravo desprovido.
0010371-31.2015.5.01.0491 - DEJT 2018-10-1919/10/2018REGISTRO SINDICAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Diante das normas estabelecidas no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 e artigo 43 da Portaria nº 326/2013, que garantem prazo razoável para análise e conclusão das solicitações de registro sindical, não se afigura plausível a justificativa da autoridade impetrada para a demora demasiada na tramitação dos autos, pautada na escassez de recursos humanos, dado que não é lícito à administração pública prorrogar, indefinidamente, a duração dos processos submetidos à sua apreciação, sob pena de violar a garantia constitucional estabelecida no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal.
0010719-69.2013.5.01.0022 - DEJT 2018-12-1414/12/2018AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A invasão na esfera patrimonial da segunda ré, responsável subsidiária, se faz necessária, já que exaurida a via ordinária na tentativa de se conseguir êxito quanto à satisfação do crédito em face da responsável principal. É o entendimento da Súmula 12 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Agravo de petição que se nega provimento.
0100509-38.2017.5.01.0244 - DEJT 06-06-201806/06/2018JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. A justa causa, por ser a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador, que lhe retira o direito ao recebimento das parcelas resilitórias que seriam devidas em caso de dispensa imotivada, deve ser robustamente comprovada.  
0010340-05.2015.5.01.0202 - DEJT 20-02-201820/02/2018PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. Para que ocorresse a interrupção da prescrição, além da sua alegação em momento oportuno, o autor deveria ter comprovado a identidade de ações, durante a instrução processual, não cabendo ao Julgador pesquisar a existência de eventual ação idêntica anteriormente ajuizada, mormente porque a interrupção da prescrição sequer foi aventada pelo autor durante a instrução processual.      
0010395-18.2015.5.01.0343 - DEJT 27-04-201827/04/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio processual adequado. Padece de omissão o julgado, que silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se. Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora hostilizado, uma vez que a questão suscitada está devidamente fundamentada segundo o entendimento do Colegiado.    
0010451-07.2015.5.01.0002 - DEJT 18-05-201818/05/2018  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados, porquanto inexistentes os vícios autorizadores: omissão, contradição e obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade.
0010372-50.2014.5.01.0491 - DEJT 05-05-201805/05/2018JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o emprego, exige a produção de prova firme e convincente. Para a caracterização do abandono de emprego, é necessária a presença dos elementos objetivo e subjetivo. O de ordem objetiva refere-se à ausência do trabalhador no emprego, já o de ordem subjetiva se confirma através de prova inequívoca de que o empregado se ausentou com a intenção de não mais comparecer ao serviço. In casu, restou confessado pelo obreiro o animus abandonandi, razão pela qual merece ser mantido o julgado.  
0010482-42.2014.5.01.0461 - DEJT 18-04-201818/04/2018ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA DEPENDENTE DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -"A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 114, inciso VI da CRFB/88, a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada pelos sucessores do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Inteligência da Súmula 392 do C. TST. Recurso ordinário improvido."  
0010406-62.2015.5.01.0047 - DEJT 25-04-201825/04/2018RECURSO DO 2ª RÉU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo o ente público comprovado efetiva fiscalização do contrato, não pode ser responsabilizado subsidiariamente. Recurso a que se dá provimento.
0010410-51.2015.5.01.0063 - DEJT 25-04-201825/04/2018RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, a fim de se preservar a sistemática protetiva do Direito do Trabalho. Ainda que lícita a terceirização, caso ocorra lesão aos direitos do trabalhador por omissão da tomadora dos serviços, estará configurada a responsabilidade subsidiária. Nasce para o agente mediato a obrigação de reparar o dano causado ao vulnerável, à luz do art. 927 do Código Civil, mesmo que subsidiariamente. O arcabouço constitucional e legal de proteção ao trabalhador não pode ser sublimado, sob pena de se ferir dois princípios fundantes do Estado Democrático de Direito brasileiro, quais sejam: o da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). Recurso patronal conhecido e não provido.
0010297-91.2014.5.01.0044 - DEJT 28-04-201828/04/2018REJEITAM-SE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CLARO INTUITO DE OBTER O REEXAME DE PROVAS E A REFORMA DO JULGADO, SEM APRESENTAR QUALQUER DEFEITO CONCRETO NA DECISÃO.  
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