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Teses Jurídicas Prevalecentes
Teses prevalecentes nos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência
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Data de Publicação
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- 1566357 2010 - 2019
- 206827 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Tipo de Processo
Órgão Julgador
- 170064 Segunda Turma
- 169445 Terceira Turma
- 168992 Primeira Turma
- 144377 Quarta Turma
- 140157 Quinta Turma
- 134178 Sétima Turma
- 130833 Oitava Turma
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