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Ordenação
- AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. VÍCIO DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. Reconhecido o vício de citação alegado na inicial, por não evidenciados os requisitos para a adoção da via editalícia, impõe-se reconhecer a afronta manifesta aos artigos 256 e 257, inciso I do CPC. Pedido julgado procedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - DECADÊNCIA DECRETADA EX OFFICIO. É entendimento prevalente nesta Seção Especializada que a suspensão do prazo decadencial ocorreu de 17/03 a 30/04/2020 e de 12 a 31/05/2020, com exceção dos processos que tramitam por meio físico, por força do ATO CONJUNTO Nº 7/2020 deste Eg. Tribunal Regional. Agravo Regimental conhecido e provido.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. Embora o prequestionamento não seja requisito para o julgamento da ação rescisória, certo é que a jurisprudência do C. TST é firme e reiterada quanto à necessidade de pronunciamento judicial quanto ao conteúdo da norma jurídica reputada como violada, o que não se verifica no caso dos autos. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A questão atinente ao acerto ou não da decisão atacada, que foi contrária à pretensão do ora autor, não é matéria a ser apreciada em sede de ação rescisória. Incidência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 136, da SDI-II do C. TST. Pedido julgado improcedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a Súmula nº 410 do TST, "a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia instaurada no feito originário é o quanto basta para o não acolhimento do pedido com base na hipótese de rescindibilidade por erro de fato, ante a expressa previsão legal contida no § 1º, do art. 966 do CPC. Pedido julgado improcedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em havendo alteração do polo passivo, a questão reside na observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais, no caso da ação trabalhista originária, foram plenamente resguardados por parte do Juízo rescindendo. Assim, tem-se pela não ocorrência de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como ao art. 329 do CPC. Pedido rescisório julgado improcedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em violação direta aos dispositivos invocados na inicial, tendo em vista que a decisão rescindenda pautou-se em interpretação razoável vigente à época. Incidente ao caso a diretriz da Súmula 343 do E. STF. Pedido julgado improcedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a Súmula nº 410 do TST, "a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia instaurada no feito originário é o quanto basta para o não acolhimento do pedido com base na hipótese de rescindibilidade por erro de fato, ante a expressa previsão legal contida no § 1º, do art. 966 do CPC. Pedido julgado improcedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - A apreciação da tutela de urgência encontra-se vinculada à ocorrência cumulativa dos requisitos contidos no art. 300 do CPC e que, em sede de ação rescisória, devem ser analisados à luz da viabilidade de acolhimento do pleito rescisório. Agravos não providos.
- AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA SUSCITADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO. O contexto dos autos principais não deixa dúvidas quanto ao trânsito em julgado da decisão rescindenda em 15/03/2016, visto que o Agravo de Petição contra ela interposto não foi conhecido pelo Juízo, sendo considerado inexistente, por apócrifo. E contra esta decisão denegatória não manejou o ora autor o recurso pertinente. Prejudicial de mérito acolhida.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Em consonância aos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o vício de omissão da decisão proferida deve ser sanado pela utilização de embargos de declaração. Existente, acolhem-se os embargos, conferindo efeito modificativo ao julgado.