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| Título: | 0100271-04.2019.5.01.0000 - DEJT 2022-04-09 |
| Data de Publicação: | 09/04/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2921720 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em violação direta aos dispositivos invocados na inicial, tendo em vista que a decisão rescindenda pautou-se em interpretação razoável vigente à época. Incidente ao caso a diretriz da Súmula 343 do E. STF. Pedido julgado improcedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | SEDI-1 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-03-24 |
| Data de Acesso: | 2022-04-09T06:11:10Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-04-09T06:11:10Z |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01002710420195010000-DEJT-08-04-2022.pdf | 19,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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