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| Título: | 0100487-62.2019.5.01.0000 - DEJT 2022-02-18 |
| Data de Publicação: | 18/02/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2861115 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. Embora o prequestionamento não seja requisito para o julgamento da ação rescisória, certo é que a jurisprudência do C. TST é firme e reiterada quanto à necessidade de pronunciamento judicial quanto ao conteúdo da norma jurídica reputada como violada, o que não se verifica no caso dos autos. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A questão atinente ao acerto ou não da decisão atacada, que foi contrária à pretensão do ora autor, não é matéria a ser apreciada em sede de ação rescisória. Incidência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 136, da SDI-II do C. TST. Pedido julgado improcedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | SEDI-1 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-03 |
| Data de Acesso: | 2022-02-16T05:10:00Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-16T05:10:00Z |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004876220195010000-DEJT-15-02-2022.pdf | 46,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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