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  • Torna pública a abertura do Processo de Remoção para preenchimento da titularidade da SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO (Vara Originária) e da(s) Vara(s) Decorrente(s) que porventura venha(m) a surgir, nos termos do Ato Conjunto Nº 6/2017, de 31 de agosto de 2017.
  • RECURSO ORDINÁRIO. EXPULSÃO DO QUADRO SOCIAL DA ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL. IMPUTAÇÃO DE ATO ANTISSINDICAL. VIOLAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS FORMAIS PREVISTOS NO ESTATUTO. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. A conduta antijurídica imputada ao autor encontra-se vinculada, como regra e potencialmente, à figura do empregador, ainda que materializada na atuação de seus prepostos, notadamente exercentes de cargo de maior hierarquia na estrutura empresarial - situação em que se enquadrava o demandante na época do movimento paredista. Ademais, deixando o réu de observar o devido processo por ele mesmo estipulado para apuração de faltas disciplinares atribuídas a seus associados, incidiu em franca violação ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Sentença que se mantém.  
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando da Administração Pública, conforme entendimento consolidado no item V, da Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação. A posição jurisprudencial tem sede na importância conferida constitucionalmente aos direitos laborais, decorrente de seu caráter alimentar.  
  • CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
  • RECURSO DA RÉ. FERIADOS. PAGAMENTO. CONFISSÃO REAL. Não há se falar em pagamento em dobro dos feriados laborados, quando a própria parte admite que tais dias, quando laborados, eram quitados corretamente. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. EXECUÇÃO. "QUANTUM DEBEATUR". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRD X IPCA-E. Em dezembro/2017, após aberta divergência pelo Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada improcedente a Reclamação Constitucional 22012. Afastada, assim, a liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que suspendeu os efeitos da decisão do TST (que aplicou a tese de inconstitucionalidade por arrastamento e declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD" inscrita no art. 39, da Lei 8.177/91). De outra banda, registre-se que o Pleno deste Regional declarou a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 879, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).Assim, é de ser aplicado o IPCA-e, na correção monetária do crédito obreiro, a partir de 25/03/2015 e também para além de 11/11/2017 (data de vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).
  • RECURSO ORDINÁRIO. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A desídia implica violação do dever de diligência, pressupõe conduta culposa do empregado e caracteriza-se pelo desleixo, pela má vontade, pela incúria, pela falta de zelo ou interesse no exercício de suas funções. As faltas injustificadas e reiteradas ao serviço traduzem violação a normas gerais alusivas à assiduidade e à pontualidade e, portanto, configuram indisciplina, embora a jurisprudência dominante enquadre-as como desídia. Necessária a reiteração de atos qualificados como negligentes, com aplicação gradual de pena a fim de que o trabalhador possa corrigir suas práticas, tomando por base o princípio da continuidade da relação de emprego. Sentença que se reforma.  
  • RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO REAL. Confessando a parte contrária o exercício de função diversa e melhor remunerada, deve-se acolher o pedido, na forma em que pretendido na inicial. RECURSO DO AUTOR. FGTS. RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula n. 461, do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, porquanto o pagamento é fato extintivo do direito do autor. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA. Configura grupo econômico, para fins trabalhistas, o consórcio formado por empresas para a exploração de serviço público de transporte, enquadrando-se tal situação no art. 2º, parágrafo 2º, da CLT.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Pratica o Agravante inovação recursal, sendo vedada sua apreciação pelo órgão julgador ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (CRFB, artigo 5º, LIV).  
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