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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0094200-52.2003.5.01.0224 - DOERJ 31-07-200631/07/2006NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE UTILIDADE OU NECESSIDADE, CARACTERIZANDO A FALTA DE INTERESSE EM AGIR.
0010100-66.2004.5.01.0019 - DOERJ 31-05-200631/05/2006RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES DE ADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL PARA A CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO (CPC: ART. 535).
0192001-68.2003.5.01.0223 - DOERJ 10-11-200610/11/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
0117801-03.2005.5.01.0003 - DOERJ 09-10-200609/10/2006NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO DEFICIENTE EM SUA FORMAÇÃO.
0015900-64.1989.5.01.0031 - DOERJ 04-04-200604/04/2006PRAZO RECURSAL. UNIÃO FEDERAL. O INCISO III DO ART. 1° DO DECRETO LEI N° 779/69. PROMULGADO EM 21.08.1969. ESTABELECE O PRAZO EM DOBRO PARA A INTERPOSIÇÂO DE RECURSO PELA UNIÃO FEDERAL.
0134800-38.2004.5.01.0012 - DOERJ 26-04-200626/04/2006EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA ACIONANTE, EM FAVOR DA ACIONADA, E NÃO POSSUINDO OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR ESTA E ADMITIDOS PELO JUÍZO O CONDÃO DE ELIDIR A CONFISSÃO FICTA EM QUE, COMO REVEL, INCORREU QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, TEM-SE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES FOI REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PERSEGUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL, DECLARANDO A RELAÇÃO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 01/04/03 A 06/09/04, E CONDENANDO A ACIONADA A PROCEDER À DEVIDA ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS, DAS FÉRIAS VENCIDAS, DO TREZENO PROPORCIONAL, DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DO FGTS, DA MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT E DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA QUANTO AO SEGURO- DESEMPREGO.
0097100-26.2003.5.01.0024 - DOERJ 18-05-200618/05/2006INTERVALO PARA REFEIÇÃO. AS PROVAS PRODUZIDAS RATIFICARAM A ALEGAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUO, SEM O DEVIDO INTERVALO. RESTANDO CONFIRMADO O LABOR DE 30 (TRINTA) MINUTOS, NA FORMA DA EXORDIAL (ITEM IV, DE FLS. 02), DIANTE DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO NÃO-USUFRUÍDO PELO RECLAMANTE, CARACTERIZADO A SUA NATUREZA COMO EXTRAORDINÁRIO, DEVENDO SER REMUNERADO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL DE 50% (ITEM 9 DA EXORDIAL, FLS. 04).
0013500-33.2005.5.01.0511 - DOERJ 10-11-200610/11/2006REEXAME NECESSÁRIO. NÃO ADMITO. ART. 475, §2° E § 3º DO CPC. CAUSA NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO C. TST (363).
0173400-38.2004.5.01.0042 - DOERJ 04-04-200604/04/2006-
0154100-95.2004.5.01.0008 - DOERJ 30-08-200630/08/2006HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA. QUANDO OS CARTÕES DE PONTO NÃO ESPELHAM A REALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA PELO EMPREGADO, PREVALECE, NO EXAME DA PARCELA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA PARTE A QUEM INCUMBIA O ONUS PROBANDI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
0095700-97.2005.5.01.0026 - DOERJ 30-10-200630/10/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ART. 790, § 3°, DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.537/2002, FACULTA AOS JUIZES, ÓRGÃOS JULGADORES E PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSTÂNCIA CONCEDER, A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.
0120600-94.2004.5.01.0054 - DOERJ 05-04-200605/04/2006EMBARGOS DECLARATÓRIOS - QUE SÃO REJEITADOS POR NÃO OCORRENTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
0313300-86.2003.5.01.0263 - DOERJ 05-09-200605/09/2006DANO MORAL. DANO É O PREJUÍZO SOFRIDO POR ALGUÉM, EM CONSEQÜÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO. A TEOR DO PRECEITUADO NO ART 5ª, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É ASSEGURADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO VIOLADAS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS. O DANO MORAL INCIDE SOBRE BENS DE ORDEM NÃO MATERIAL, QUANDO AFETA DIREITOS RELACIONADOS À PERSONALIDADE.
0022500-76.2004.5.01.0031 - DOERJ 08-05-200608/05/2006PROVIMENTO CORREGEDORIA TST 03/04. EXIGÊNCIAS NÃO OBSERVADAS. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
0167800-10.1998.5.01.0054 - DOERJ 04-10-200604/10/2006CRÉDITO TRABALHISTA / LIMITAÇÃO TEMPORAL / INEXISTÊNCIA - SENDO DEFERIDO NA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE, O DIREITO A RECEBER O AUXÍLIO- DOENÇA ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DE REFERIDO DIREITO, QUANDO NÃO CONTEMPLADA TAL HIPÓTESE NO JULGADO EXEQÜENDO.
0034400-66.2003.5.01.0039 - DOERJ 30-08-200630/08/2006VÍNCULO DE EMPREGO. AUSENTE O REQUISITO DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A DEMANDADA.
0066300-51.2000.5.01.0531 - DOERJ 17-08-200617/08/2006PROVIDO O RECURSO DO SESC - DONO DA OBRA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA E REFORMA. RESPONSABILIDADE. OS CONTRATOS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA CERTA, INCLUINDO-SE A CONSTRUÇÃO DE SEDE. NÃO SE CONFUNDEM COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SENSO ESTRITO. PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTA NA SÚMULA 331 DO C.TST, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TENHA NATUREZA CONTINUA, INTEGRANDO-SE ÁS ATIVIDADES DE APOIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SALVO AS HIPÓTESES DE SUBEMPREITADA, ENQUADRAM-SE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 191 DA S.D.I. IDO C.TST. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EREVAN ENGENHARIA.
0090900-90.2004.5.01.0016 - DOERJ 26-10-200626/10/2006ENQUADRAMENTO SINDICAL - CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR - EXCEÇÃO DOS TRABALHADORES DIFERENCIADOS O QUE DEFINE O ENQUADRAMENTO SINDICAL É A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O EMPREGADO, PORTANTO, COMPÕE A CATEGORIA PROFISSIONAL CORRESPONDENTE À CATEGORIA ECONÔMICA A QUE PERTENCE A EMPRESA EM QUE TRABALHA, POUCO IMPORTANDO A FUNÇÃO EM QUE NELA EXERCE, SALVO SE INTEGRANTE DE CATEGORIA DIFERENCIADA.
0130900-32.2004.5.01.0017 - DOERJ 28-11-200628/11/2006A DEFESA DA RÉ NÃO ACUSOU A OBREIRA DE TER FRAUDADO ATESTADO MÉDICO, MAS DE SE TER UTILIZADO DE DOCUMENTO ADULTERADO PARA SOLICITAR DISPENSA MÉDICA POR QUATRO DIAS, ENQUANTO DEVERAS OBTIVERA UM DIA DE AFASTAMENTO - O QUE A PROVA DOCUMENTAL ATESTA, INEQUIVOCAMENTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
0127100-40.2004.5.01.0261 - DOERJ 17-10-200617/10/2006SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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