0134800-38.2004.5.01.0012 - DOERJ 26-04-2006

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Título:	0134800-38.2004.5.01.0012 - DOERJ 26-04-2006
Data de Publicação:	26/04/2006
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48723
Ementa:	EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA ACIONANTE, EM FAVOR DA ACIONADA, E NÃO POSSUINDO OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR ESTA E ADMITIDOS PELO JUÍZO O CONDÃO DE ELIDIR A CONFISSÃO FICTA EM QUE, COMO REVEL, INCORREU QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, TEM-SE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES FOI REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PERSEGUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL, DECLARANDO A RELAÇÃO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 01/04/03 A 06/09/04, E CONDENANDO A ACIONADA A PROCEDER À DEVIDA ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS, DAS FÉRIAS VENCIDAS, DO TREZENO PROPORCIONAL, DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DO FGTS, DA MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT E DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA QUANTO AO SEGURO- DESEMPREGO.
Juiz / Relator / Redator designado:	MELLO PORTO
Órgão Julgador:	Terceira Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2006-04-17
Data de Acesso:	2012-03-21 07:06:50
Data de Disponibilização:	2012-03-21 07:06:50
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01348003820045010012#26-04-2006.pdf		264,53 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir