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| Título: | 0097100-26.2003.5.01.0024 - DOERJ 18-05-2006 |
| Data de Publicação: | 18/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48722 |
| Ementa: | INTERVALO PARA REFEIÇÃO. AS PROVAS PRODUZIDAS RATIFICARAM A ALEGAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUO, SEM O DEVIDO INTERVALO. RESTANDO CONFIRMADO O LABOR DE 30 (TRINTA) MINUTOS, NA FORMA DA EXORDIAL (ITEM IV, DE FLS. 02), DIANTE DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO NÃO-USUFRUÍDO PELO RECLAMANTE, CARACTERIZADO A SUA NATUREZA COMO EXTRAORDINÁRIO, DEVENDO SER REMUNERADO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL DE 50% (ITEM 9 DA EXORDIAL, FLS. 04). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-25 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:50 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:50 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00971002620035010024#18-05-2006.pdf | 194,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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