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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0117700-73.2004.5.01.0011 - DOERJ 19-07-200619/07/2006AUXILIO -ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. NORMA DA EMPRESA. NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO ART. 468 DA CLI SE A AUTORA NUNCA RECEBEU A PARCELA NA INATIVIDADE. VISTO QUE A SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OCORREU EM DATA ANTERIOR À SUA APOSENTADORIA.
0008700-15.2004.5.01.0052 - DOERJ 18-07-200618/07/2006INDEVIDAS AS DIFERENÇAS DAS PARCELAS CONTRATUAIS DECORRENTES DA PROJEÇÃO DAS COMISSÕES, POR NÃO POSTULADAS NA INICIAL AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO PARA TODOS OS FINS SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO INDEVIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDO O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
0128002-25.2003.5.01.0003 - DOERJ 23-06-200623/06/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO - NÃO CONHECIMENTO - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE NÃO TRASLADADAS, EM SUA INTEGRALIDADE, AS PECAS OBRIGATÓRIAS, COM AS DEVIDAS FORMALIDADES, CONFORME PREVISTO NA IN 16/99, DO C. TST, QUE VEIO UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI N° 9.756/98 QUE ATUALIZOU O ART.897, ALÍNEA B, § 5°, DA CLT.
0168100-65.2005.5.01.0461 - DOERJ 06-12-200606/12/2006O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCIDE SOBRE AS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL.
0171800-47.2002.5.01.0043 - DOERJ 31-07-200631/07/2006IMPOSTO DE RENDA. NÃO TENDO SIDO POSTULADA A INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO AO EMPREGADO EM RAZÃO DA RETENÇÃO FISCAL SOBRE O TOTAL DO CRÉDITO, DESCABIDA A DETERMINAÇÃO PARA CÁLCULO MÊS A MÊS DO IMPOSTO DE RENDA.
0155700-28.2002.5.01.0007 - DOERJ 06-04-200606/04/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. MEDIDA ACOLHIDA PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM. EMBARGOS PROVIDOS.
0089200-09.2001.5.01.0041 - DOERJ 09-06-200609/06/2006COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENDO O RECLAMANTE REINTEGRADO AOS QUADROS DA SEGUNDA RECLAMADA, PASSOU DA CONDIÇÃO DE INATIVO A ATIVO, SENDO A COMP1EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA INCOMPATÍVEL COM A NOVA SITUAÇÃO, NÂO HAVENDO QUE SE FALAR EM REAJUSTAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA NO PERÍODO ANTERIOR A DATA DA EFETIVA APOSENTADORIA DOS QUADROS DA RÉ.
0322200-47.1981.5.01.0031 - DOERJ 24-08-200624/08/2006EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM, NO ENTANTO, ALTERAR A ESSÊNCIA DO JULGADO.
0115400-88.2004.5.01.0060 - DOERJ 09-05-200609/05/2006A TRANSAÇÃO IMPLICA EM CONCESSÕES RECÍPROCAS ENTRE AS PARTE ENVOLVIDAS, E. IN CASU. RESULTOU EM ATO DE DISPOSIÇÃO DO AUTOR DE EVENTUAIS CRÉDITOS, ATÉ ENTÃO EXISTENTES, A TÍTULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE A PAGA DE UMA INDENIZAÇÃO.
0062800-22.2000.5.01.0031 - DOERJ 31-08-200631/08/2006ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL A CONSTATAÇÃO DA NOCIVIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO OU DO RISCO CAPAZ DE GERAR DIREITO, RESPECTIVAMENTE, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERÍCULOSIDADC DEPENDE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE EXAME PERICIAL (C.L.T. ART. 195). PROVA INDISPENSÁVEL.
0162500-90.2003.5.01.0022 - DOERJ 06-10-200606/10/2006EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO SAÍDO CONSTATADA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO.
0021500-73.2002.5.01.0043 - DOERJ 07-08-200607/08/2006EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE DE REJEICÃO.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO GUARDA UM DOS VÍCIOS ENUNCIADOS NOS PERMISSIVOS LEGAIS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONTRÁRIO SENSO, NÃO SE PRESTAM A REVER A DECISÃO DE MÉRITO, DEVIDAMENTE APRECIADA E JULGADA SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, FUNDAMENTADA MENTE EXPLICITADO NA DECISÃO QUE SE PRETENDE VER DECLARADA.
0195900-29.2001.5.01.0002 - DOERJ 28-04-200628/04/2006NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 897 DA CLT. EM SC TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM E ESTANDO AUSENTE SUA DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA, FRUSTRA-SE A RATIO LEGIS. QUE CONSISTE NA IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE RESTARAM INCONTROVERSOS.
0002001-97.2006.5.01.0226 - DOERJ 09-11-200609/11/2006RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO ART.790, § 3º, DA CLT. A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA, MESMO QUE EFETUADA PELO PATRONO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, SEM PODERES ESPECIAIS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO PELA OJ 331, DA SDI-1 DO TST.
0063600-96.2004.5.01.0035 - DOERJ 14-06-200614/06/2006RECURSO ORDINÁRIO - RESCISÃO INDIRETA. É MOTIVO ENSEJADOR DA RESCISÃO INDIRETA A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E O NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS, EIS QUE TAIS INFRAÇÕES ACARRETAM MANIFESTO PREJUÍZO AO EMPREGADO.
0064700-58.2002.5.01.0261 - DOERJ 10-04-200610/04/2006DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUANDO JÁ INDICADO NA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR OS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA.
0179900-54.2003.5.01.0431 - DOERJ 03-04-200603/04/2006-
0160400-50.2003.5.01.0221 - DOERJ 09-08-200609/08/2006COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENTES OS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (CLT, ART. 3°), VERIFICANDO-SE A FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TEM-SE POR INAPLICÁVEL A REGRA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CLT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 9O DO MESMO DIPLOMA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA ONEROSA COM HABITUAL IDADE, PESSOALIDADEE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, REVELA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, FORMANDO-SE O VÍNCULO, COM A COOPERATIVA.
0092700-52.2003.5.01.0061 - DOERJ 17-10-200617/10/2006MJLTÃ DE 40% DO FGTS. TMPÕE-SE QUE O DEPÓSITO DOS VALORES, REFERENTES Â ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES EXPURGADOS, TENHAM, DE FATO, INCIDIDO SOBRE O MONTANTE EXISTENTE NA CONTA VINCULADA AO FGTS, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 110 DE 29/06/2001 OU QUE TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OU, AINDA, QUE RESULTANTE DE TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O EMPREGADO E A CEF, MARCOS, INCLUSIVE, DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO COMPROVOU O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DEPÓSITO DOS VALORES, REFERENTES À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES EXPURGADOS, DE MODO QUE NÃO FICOU COMPROVADO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS, PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, NÃO SENDO DEVIDA, POR CONSEQÜÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 404, PREVISTA NO § 1°, DO ART. 18, DA LEI N° 8.036/90.
0025200-08.2003.5.01.0242 - DOERJ 10-10-200610/10/2006DEPOIMENTO PESSOAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO EXPRESSA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO, E ALI, SENDO INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS RÉS, COM A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA QUE JUIGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOMENTE COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, CARACTERIZADA ESTÁ O PREJUÍZO DA PARTE AUTORA, QUE TEVE CERCEADA SEU AMPLO DIREITO DE PROVAR OS TATOS ALEGADOS. DE SE ANULAR A R. SENTENÇA, REABRINDO-SE A FASE INSTRUTÓRIA, COM O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES.
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