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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0092700-52.2003.5.01.0061 - DOERJ 17-10-200617/10/2006MJLTÃ DE 40% DO FGTS. TMPÕE-SE QUE O DEPÓSITO DOS VALORES, REFERENTES Â ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES EXPURGADOS, TENHAM, DE FATO, INCIDIDO SOBRE O MONTANTE EXISTENTE NA CONTA VINCULADA AO FGTS, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 110 DE 29/06/2001 OU QUE TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OU, AINDA, QUE RESULTANTE DE TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O EMPREGADO E A CEF, MARCOS, INCLUSIVE, DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO COMPROVOU O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DEPÓSITO DOS VALORES, REFERENTES À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES EXPURGADOS, DE MODO QUE NÃO FICOU COMPROVADO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS, PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, NÃO SENDO DEVIDA, POR CONSEQÜÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 404, PREVISTA NO § 1°, DO ART. 18, DA LEI N° 8.036/90.
0011300-46.2003.5.01.0342 - DOERJ 18-10-200618/10/2006O ACORDO COLETIVO NÃO PODE CONTER EM SEU BOJO PRESCRIÇÃO QAE ATENTE CONTRA A LEI, NEM QUE VENHA A CONSOLIDAR UMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL, PENA DE NULIDADE. ASSIM, SE O AUTOR ESTAVA SUJEITO À JORNADA DE SEIS HORAS, A MODIFICAÇÃO DESTA PARA OITO HORAS, EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, SEM QUALQUER MAJORAÇÃO SALARIAL, IMPLICA ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO.
0028800-77.2005.5.01.0206 - DOERJ 29-11-200629/11/2006SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS NÃO EXCLUI, NECESSARIAMENTE, O EMPREGADO DO REGIME LEGAL DE DURAÇÃO DO TRABALHO, AFIGURANDO-SE IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE OU QUALQUER TIPO DE CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO DECORRER DA JORNADA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR, MOTORISTA DE CARRETA, EMBORA PRESTASSE SERVIÇOS EXTERNOS, FICAVA SUJEITO A CONTROLE DA JORNADA CUMPRIDA, NÃO HÁ COMO ENQUADRÁ-LO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62,1,DA CLT.SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
0073801-91.2005.5.01.0010 - DOERJ 08-08-200608/08/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE.
0042800-49.2005.5.01.0411 - DOERJ 17-05-200617/05/2006AO TEOR DO ARTIGO 545 DA CLT, OS DESCONTOS EM FOLHA REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, ESTÃO SUBORDINADOS À ANUÊNCIA DO EMPREGADO. RECURSO IMPROVIDO.
0012800-56.2006.5.01.0015 - DOERJ 07-12-200607/12/2006AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. A HIPÓTESE TRATADA NESTES AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MUITOS ANOS, E ESTENDIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. É UMA VANTAGEM NOVA, INSTITUÍDA MEDIANTE NORMA COLETIVA, DIRIGIDA, EXCLUSIVAMENTE, AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE.
0118701-05.2000.5.01.0021 - DOERJ 12-06-200612/06/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIDENCIANDO O AGRAVANTE A AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS E O TRASLADO DAQUELAS INDICADAS NO INCISO I, DO § 5°, DO ARTIGO 897 DA CLT, NÃO HÁ COMO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
0078500-27.2004.5.01.0054 - DOERJ 01-12-200601/12/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELA RECLAMADA, CONTUDO, SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO EMBARGADO.
0353800-47.2002.5.01.0000 - DOERJ 02-05-200602/05/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IDENTIFICADA A OMISSÃO ALEGADA, CUJA CORREÇÃO NÂO ALTERA O JULGADO, DE DAR-LHES PROVIMENTO COM INDICAÇÃO DE NÃO HAVER EFEITO MODIFICATIVO.
0050200-97.2005.5.01.0061 - DOERJ 20-06-200620/06/2006É PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA NO SENTIDO DE QUE SÓ CABE A MULTA PREVISTA NO §8° DO ARTIGO 477 DA CL T QUANDO O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS SE DÁ COM ATRASO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTES AUTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
0026100-24.1998.5.01.0029 - DOERJ 27-07-200627/07/2006EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, SANANDO A OMISSÃO DENUNCIADA, COMPLEMENTAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONFERINDO EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.
0031700-62.1993.5.01.0203 - DOERJ 05-12-200605/12/2006AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CARÁTER RESCINDENDO. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM DISCUTIR MATÉRIA INERENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO/ PRETENDENDO QUE SE ACOLHA EMBARGOS COM CARÁTER RESCINDENDO, NÃO LEVA A OUTRO ENTENDIMENTO SENÃO O DE PRATICAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 601 DO CPC.
0164500-36.2003.5.01.0031 - DOERJ 30-06-200630/06/2006RMBORA A CI-T, EM SEU ART. 620, DETERMINE QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO, QUANDO MAIS FAVORÁVEIS, PREVALECEM SOBRE AS ESTIPULADAS EM ACORDO, CONSIDERANDO A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DE FLEXIBILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A MAIOR APROXIMAÇÃO DA REALIDADE PROPORCIONADA NA NEGOCIAÇÃO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA E O PRÓPRIO EMPREGADOR, PREVALECE O ACORDO COLETIVO SOBRE AS CONVENÇÕES, QUANDO O QUE SE PRETENDE É O IMPERTINENTE PINÇAMENTO DC NORMAS MAIS FAVORÁVEIS DE UM E OUTRO INSTRUMENTO NORMATIVO.
0490000-68.2003.5.01.0342 - DOERJ 30-11-200630/11/2006RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. O BIÊNIO PRESCRICIONAL SERÁ CONTADO A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO. ENQUANTO A CONTA VINCULADA DO FGTS NÃO FOR CREDITADA COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA CEF, NÃO SE PODE COGITAR DE TESÃO DE DIREITO. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA POR PARTE DA CEF, SURGIRÁ ENTÃO PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO. CASO NÃO CUMPRA, COMEÇARÁ A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DA COBRANÇA EM CAUSA.
0091000-43.2004.5.01.0049 - DOERJ 31-10-200631/10/2006ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PAGAMENTO A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. EXECUÇÃO CONFORME O TERMO DE CONCILIAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
0051200-59.2005.5.01.0247 - DOERJ 10-10-200610/10/2006NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE CERCEIO DE DEFESA, QUANDO A PARTE, CIENTE DO ATO INQUINADO DE NULO, DEIXA DE PROTESTAR, COMO FORMA DE MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO, DECLARANDO QUE NÃO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR E REPORTANDO-SE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
0010900-42.2004.5.01.0004 - DOERJ 14-06-200614/06/2006HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. MARCAÇÕES INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, DO C.TST. INVALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. OS CARTÕES DE PONTO QUE DEMONSTRAM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES SÃO INVÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA, RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS, QUE PASSA A SER DO EMPREGADOR, PREVALECENDO A JORNADA DA INICIAL SE DELE NÃO SE DESINCUMBIR.
0067000-32.2005.5.01.0020 - DOERJ 08-11-200608/11/2006DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
0094200-52.2003.5.01.0224 - DOERJ 31-07-200631/07/2006NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE UTILIDADE OU NECESSIDADE, CARACTERIZANDO A FALTA DE INTERESSE EM AGIR.
0010100-66.2004.5.01.0019 - DOERJ 31-05-200631/05/2006RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES DE ADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL PARA A CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO (CPC: ART. 535).
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