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| Título: | 0095700-97.2005.5.01.0026 - DOERJ 30-10-2006 |
| Data de Publicação: | 30/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48713 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ART. 790, § 3°, DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.537/2002, FACULTA AOS JUIZES, ÓRGÃOS JULGADORES E PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DE QUALQUER INSTÂNCIA CONCEDER, A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ÀQUELES QUE DECLARAREM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-10-03 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:50 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:50 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00957009720055010026#30-10-2006.pdf | 199,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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