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Título: | 0010100-66.2004.5.01.0019 - DOERJ 31-05-2006 |
Data de Publicação: | 31/05/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48733 |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES DE ADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL PARA A CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO (CPC: ART. 535). |
Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-05-16 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:51 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:51 |
Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00101006620045010019#31-05-2006.pdf | 69,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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