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| Título: | 0031700-62.1993.5.01.0203 - DOERJ 05-12-2006 |
| Data de Publicação: | 05/12/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48745 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CARÁTER RESCINDENDO. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM DISCUTIR MATÉRIA INERENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO/ PRETENDENDO QUE SE ACOLHA EMBARGOS COM CARÁTER RESCINDENDO, NÃO LEVA A OUTRO ENTENDIMENTO SENÃO O DE PRATICAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 601 DO CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-11-21 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:52 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:52 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00317006219935010203#05-12-2006.pdf | 126,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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