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| Título: | 0010900-42.2004.5.01.0004 - DOERJ 14-06-2006 |
| Data de Publicação: | 14/06/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48734 |
| Ementa: | HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. MARCAÇÕES INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, DO C.TST. INVALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. OS CARTÕES DE PONTO QUE DEMONSTRAM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES SÃO INVÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA, RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS, QUE PASSA A SER DO EMPREGADOR, PREVALECENDO A JORNADA DA INICIAL SE DELE NÃO SE DESINCUMBIR. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-05-17 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:51 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00109004220045010004#14-06-2006.pdf | 163,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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