Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0011300-46.2003.5.01.0342 - DOERJ 18-10-2006 |
| Data de Publicação: | 18/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48748 |
| Ementa: | O ACORDO COLETIVO NÃO PODE CONTER EM SEU BOJO PRESCRIÇÃO QAE ATENTE CONTRA A LEI, NEM QUE VENHA A CONSOLIDAR UMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL, PENA DE NULIDADE. ASSIM, SE O AUTOR ESTAVA SUJEITO À JORNADA DE SEIS HORAS, A MODIFICAÇÃO DESTA PARA OITO HORAS, EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, SEM QUALQUER MAJORAÇÃO SALARIAL, IMPLICA ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANA MARIA MORAES |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:52 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:52 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00113004620035010342#18-10-2006.pdf | 305,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.