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Título: | 0051200-59.2005.5.01.0247 - DOERJ 10-10-2006 |
Data de Publicação: | 10/10/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48731 |
Ementa: | NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE CERCEIO DE DEFESA, QUANDO A PARTE, CIENTE DO ATO INQUINADO DE NULO, DEIXA DE PROTESTAR, COMO FORMA DE MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO, DECLARANDO QUE NÃO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR E REPORTANDO-SE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS. |
Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
Órgão Julgador: | Quinta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-09-18 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:51 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:51 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00512005920055010247#10-10-2006.pdf | 116,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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