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| Título: | 0225300-82.1996.5.01.0481 - DOERJ 07-04-2006 |
| Data de Publicação: | 07/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48736 |
| Ementa: | O ITEM IV DO ENUNCIADO N° 331 DO TST ESTABELECE, CLARAMENTE, A RESPONSABI- LIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SER- VIÇOS, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO EM- PREGADOR, INCLUSIVE, ÓRGÃO DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO-SE A ALTERAÇÃO FEITA AO REFERIDO ENUNCIADO PELA RESOLUÇÃO 96/2000. ESTA RESPON- SABILIZAÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS, FULCRA-SE, EM ESPECIAL, NO PRINCIPIO DE PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. FUNDA-SE, AINDA, TAL RESPONSABILIDADE NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, GARANTIA ASSEGURADA NOS ARTS.IO,IV,170 E 193 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECUR- SOS IMPROVIDOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LEOPOLDO FELIX DE SOUZA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-02-07 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:51 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02253008219965010481#07-04-2006.pdf | 236,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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