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| Título: | 0028800-77.2005.5.01.0206 - DOERJ 29-11-2006 |
| Data de Publicação: | 29/11/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48739 |
| Ementa: | SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. A MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS NÃO EXCLUI, NECESSARIAMENTE, O EMPREGADO DO REGIME LEGAL DE DURAÇÃO DO TRABALHO, AFIGURANDO-SE IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE OU QUALQUER TIPO DE CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO DECORRER DA JORNADA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR, MOTORISTA DE CARRETA, EMBORA PRESTASSE SERVIÇOS EXTERNOS, FICAVA SUJEITO A CONTROLE DA JORNADA CUMPRIDA, NÃO HÁ COMO ENQUADRÁ-LO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62,1,DA CLT.SENTENÇA QUE SE MANTÉM. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-10-31 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:52 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:52 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00288007720055010206#29-11-2006.pdf | 222,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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