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  • RECURSO ESPAÇO HALL ENTRETENIMENTO LTDA. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples fato da pessoa jurídica se estabelecer no mesmo endereço antes ocupado pela executada não é o bastante para presumir-se a sucessão trabalhista, que deve ser amplamente comprovada com a transmissão do acervo social de uma para a outra. Agravo conhecido e provido.
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ART. 884, CAPUT, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. ART. 897, ALÍNEA "A" E ART. 893, § 1º, DA CLT. Conforme dispõe a norma contida no art. 884, caput, da CLT, inicia-se a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para a oposição de embargos à execução com a integral garantia do juízo, o que não ocorreu no caso ora em análise. Ademais, os despachos e as decisões interlocutórias simples não desafiam agravo de petição, com base no art. 1.001 do Código de Processo Civil, e nos artigos 897, alínea "a", e 893, § 1º, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.    
  • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. LEI 8.177/91. TR E JUROS DE 1% AO MÊS. Se título executivo transitado em julgado invoca a Lei 8.177/91, para aplicação dos juros de 1% ao mês, também incide a TR, porque esse é o percentual de correção monetária indicado no art. 39 desse diploma legal, não se aplicando a decisão proferida na ADC 58.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DA DECRETAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. De acordo com a Súmula nº 304 do c. TST, embora os débitos trabalhistas das empresas submetidas à liquidação extrajudicial estejam sujeitos a correção monetária, não se aplica essa afirmativa aos juros de mora. Em outras palavras, não devem incidir juros de mora nos cálculos dos débitos trabalhistas das entidades que estejam submetidas à liquidação extrajudicial. Nega-se provimento.
  • TRANSPORTE FUTURO. PLANO ESPECIAL DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ATO 16 SCR 2021. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. O Ato 23/2019 (que deferiu o Plano Especial para a Transporte Futuro) foi revogado pelo Ato 16/2021 (SCR), de 28 de maio de 2021. Não houve renovação. Ademais, a própria CAEX devolveu o presente processo à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução com os procedimentos habituais.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DODÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Conforme entendimento consagrado na Súmula 12 deste Regional, uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, cabível seu direcionamento contra o responsável subsidiário, não havendo amparo jurídico à pretensão de necessária execução de todos os bens daquele.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. A entidade sindical, na qualidade de legítima substituta processual da categoria (artigo 8º, III, da CRFB/88) é parte legítima para promover a execução de todos os créditos devidos aos substituídos processuais coletiva ou individualmente.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente aos processos cuja execução se iniciou antes da vigência do novo texto do art. 11-, § 1 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, especialmente quando o exequente não foi intimado nos termos do referido dispositivo alterado. Não se iniciou a fluência do prazo prescricional intercorrente, pois o exequente não foi intimado nos termos da legislação ora vigente. Agravo de Petição da executada improvido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. A entidade sindical, na qualidade de legítima substituta processual da categoria (artigo 8º, III, da CRFB) é parte legítima para promover a execução de todos os créditos devidos aos substituídos processuais coletiva ou individualmente. Agravo de petição do exeqüente provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. A executada não apresentou, em sua plenitude, sua impugnação aos cálculos do exequente quando intimada a fazê-lo,quedando-se inerte quanto aos reflexos do intervalo intrajornada, restando preclusa a oportunidade. Inteligência doart. 879, §2º, da CLT. Agravo da executada desprovido.
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