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| Título: | 0100512-79.2020.5.01.0343 - DEJT 2022-04-12 |
| Data de Publicação: | 12/04/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2865366 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente aos processos cuja execução se iniciou antes da vigência do novo texto do art. 11-, § 1 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, especialmente quando o exequente não foi intimado nos termos do referido dispositivo alterado. Não se iniciou a fluência do prazo prescricional intercorrente, pois o exequente não foi intimado nos termos da legislação ora vigente. Agravo de Petição da executada improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-09 |
| Data de Acesso: | 2022-02-19T05:11:49Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-19T05:11:49Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005127920205010343-DEJT-18-02-2022.pdf | 56,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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