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| Título: | 0010044-51.2013.5.01.0008 - DEJT 2022-02-26 |
| Data de Publicação: | 26/02/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2873019 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DA DECRETAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. De acordo com a Súmula nº 304 do c. TST, embora os débitos trabalhistas das empresas submetidas à liquidação extrajudicial estejam sujeitos a correção monetária, não se aplica essa afirmativa aos juros de mora. Em outras palavras, não devem incidir juros de mora nos cálculos dos débitos trabalhistas das entidades que estejam submetidas à liquidação extrajudicial. Nega-se provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-01-26 |
| Data de Acesso: | 2022-02-25T06:25:14Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-25T06:25:14Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100445120135010008-DEJT-24-02-2022.pdf | 13,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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