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| Título: | 0010734-26.2015.5.01.0068 - DEJT 2022-02-25 |
| Data de Publicação: | 25/02/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2872835 |
| Ementa: | ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. LEI 8.177/91. TR E JUROS DE 1% AO MÊS. Se título executivo transitado em julgado invoca a Lei 8.177/91, para aplicação dos juros de 1% ao mês, também incide a TR, porque esse é o percentual de correção monetária indicado no art. 39 desse diploma legal, não se aplicando a decisão proferida na ADC 58. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-23 |
| Data de Acesso: | 2022-02-25T06:21:40Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-02-25T06:21:40Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00107342620155010068-DEJT-24-02-2022.pdf | 15,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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