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- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 34 TRT1. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva. Agravos de Instrumentos conhecidos e não providos.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA E/OU INTERLOCUTÓRIA. Adecisão que manda prosseguir a execução contra o responsável subsidiário é meramente interlocutória, na medida em que a parte tem que garantir o juízo (ou ser citada na execução, em caso de fazenda pública) e, depois, opor embargos.. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A alteração do meio de pagamento (à vista ou parceladamente) é matéria eminentemente interlocutória e, portanto, não põe fim ao processo, mas, ao contrário, determina seu prosseguimento, não sendo, portanto, recorrível de imediato. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que objetiva autorizar o processamento do agravo de petição, quando este recurso é incabível no momento. Recurso da parte exequente não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não havendo decisão em embargos à execução ou em impugnação do credor, ou ainda, decisão extinguindo a execução, a interposição do agravo de petição é prematura e descabida. Dessa forma, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento, por descabido o agravo de petição interposto.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não havendo decisão em embargos à execução ou em impugnação do credor, ou ainda, decisão extinguindo a execução, a interposição do agravo de petição é prematura e descabida. Dessa forma, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento, por descabido o agravo de petição interposto.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO PETIÇÃO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. A decisão que reconhece grupo econômico não desafia a interposição de agravo de petição, nos moldes do art. 897, "a" da CLT, porque não possui natureza terminativa. Apelo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Sequer houve a interposição de qualquer remédio processo anterior que questionasse o despacho para o regular prosseguimento da execução, ou seja, a primeira medida tomada pela Agravante foi a interposição de Agravo de Petição por suposta violação à lei e às normas aplicáveis. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A garantia do juízo é, nos termos do artigo 884, caput da CLT, condição necessária para a admissibilidade dos embargos à execução e, por corolário, do agravo de petição superveniente. Agravo não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Como sabido, o artigo 893, §1º, da CLT, e a Súmula 214, do C. TST, preceituam que as decisões interlocutórias - que não põem fim ao processo - são irrecorríveis de imediato. Agravo de instrumento conhecido não provido.