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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0010623-52.2014.5.01.0076 - DEJT 17-11-201617/11/2016NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA DO RECLAMANTE. PROVA ORAL ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PERTINENTE AO ACÚMULO DE FUNÇÕES. A busca da verdade deve ser o norte permanente de todo magistrado, que deve, no momento da produção da prova, colocar, em prática, todo poder e meios garantidos pelo Estado Democrático para a aplicação do direito que mais se aproxime da realidade fática, garantindo o fim último da missão jurisdicional, que é a entrega de decisões justas e adequadas à verdade real e não à verdade simbólica do entendimento formal. Evidenciado, no caso em tela, que a produção da prova oral revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia a respeito da ocorrência ou não do acúmulo de função, não há como deixar de acolher a preliminar de cerceio de defesa suscitada pelo reclamante. Preliminar de cerceio de defesa acolhida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja reaberta a instrução processual, com oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora.                                                         
0011166-66.2015.5.01.0061 - DEJT 18-11-201618/11/2016Embargos da Reclamada. MERO INCONFORMISMO. A decisão se encontra dentro dos limites da lide, não havendo qualquer vício a ser suprido. Embargos improvidos.  
0010193-54.2014.5.01.0059 - DEJT 18-11-201618/11/2016RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO (SESEF) E VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A. O artigo 17, inciso III da Lei nº 11.483/2007 determinou que a segunda reclamada (VALEC) responda pelo pagamento da remuneração por serviços prestados, hipótese na qual se incluem as verbas trabalhistas devidas. Dou provimento.
0011446-67.2015.5.01.0051 - DEJT 18-11-201618/11/2016SALÁRIO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregado o ônus da prova do recebimento de salário extra recibo, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015).
0010092-21.2013.5.01.0069 - DEJT 18-11-201618/11/2016RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Diante dos princípios que norteiam o direito do trabalho, em ocorrendo a prestação de serviços, presume-se que a natureza da relação seja a de emprego. O trabalho realizado na forma autônoma ou eventual, por ser excepcional, deve ser provado. A máxima de que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova (MALATESTA), tem-se que nos presentes autos logrou o reclamante demonstrar o vínculo de emprego com a reclamada, razão pela qual há de ser mantida a r. decisão de origem.  
0010193-54.2014.5.01.0059 - DEJT 18-11-201618/11/2016RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO (SESEF) E VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A. O artigo 17, inciso III da Lei nº 11.483/2007 determinou que a segunda reclamada (VALEC) responda pelo pagamento da remuneração por serviços prestados, hipótese na qual se incluem as verbas trabalhistas devidas. Dou provimento.
0011101-10.2014.5.01.0222 - DEJT 18-11-201618/11/2016HORAS EXTRAS. No reconhecimento das horas extras, o Juízo a quo levou em consideração a máxima de experiência e o conteúdo dos depoimentos testemunhais, a favor da tese do autor de inidoneidade dos controles de frequência.  Assim, em reforço aos fundamentos por ele exarados, privilegio a análise feita no Juízo de primeiro grau, com fulcro no princípio da imediação na colheita das provas, e mantenho a r. decisão hostilizada.  
0011172-13.2015.5.01.0081 - DEJT 18-11-201618/11/2016Embargos de declaração do Reclamante. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não há omissão, nem está o processo apto ao exame da questão de mérito, em vista do fato de deverem, os autos, retornar à Vara de origem para novo julgamento. Embargos de Declaração improvidos.  
0010265-83.2014.5.01.0045 - DEJT 18-11-201618/11/2016HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. A ausência de controle de jornada por parte do empregador autoriza presumir correta a jornada de trabalho indicada na inicial, caso a presunção não for contrariada por outros elementos probatórios existentes nos autos. Inteligência da Súmula 338, I, do Colendo TST.  
0100560-03.2016.5.01.0206 - DEJT 18-11-201618/11/2016RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA AS VERBAS DE RESCISÃO E SALÁRIOS DOS ÚLTIMOS MESES. Recurso parcialmente provido para que os cálculos sejam refeitos, observando que para o cálculo de aviso prévio, férias com o terço, décimos terceiros salários e FGTS com 40% (quarenta por cento) se deve considerar o valor de R$2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) pela incorporação das gratificações de chefia e rotina. No mês de novembro de 2014 é devido o valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) apenas pela gratificação de rotina, porque quitada a de chefia. No mês de dezembro o mesmo procedimento se deve adotar, ou seja o valor devido é R$2.100,00 (dois mil e cem reais).  
0112400-37.2008.5.01.0029 - DEJT 17-11-201617/11/2016AGRAVO DE PETIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PELO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA (SÓCIOS). NÃO ABRANGE A GARANTIA DO JUÍZO. A gratuidade de justiça, mesmo sendo concedida a empregador pessoa física, não afasta da parte recorrente o ônus da garantia integral do Juízo (comprovada no prazo alusivo à propositura dos embargos à penhora), uma vez que tal benefício limita-se às custas judiciais, porquanto a lei exime apenas o pagamento das despesas processuais, conforme se depreende do artigo 3º, da Lei nº 1.060/50.
0000386-12.2014.5.01.0511 - DEJT 17-11-201617/11/2016AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
0000990-89.2010.5.01.0065 - DEJT 17-11-201617/11/2016COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. Na fase de execução, torna-se imperiosa a observância da coisa julgada, pois é vedada qualquer inovação quanto ao mérito da demanda - artigo 879, §1º, da CLT.
0135700-17.1996.5.01.0007 - DEJT 17-11-201617/11/2016AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a modificação na estrutura jurídica da empresa acarreta a responsabilidade do sucessor quanto aos débitos trabalhistas, mesmo àqueles anteriores à transferência da propriedade, entendida como alienação a qualquer título - compra e venda, arrendamento, incorporação, fusão, cisão.
0001876-73.2013.5.01.0521 - DEJT 17-11-201617/11/2016RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo interposto fora do prazo legal. Ciente da decisão da sentença em 13.05.2016 teria até 23.05.2016. Apresentado por meio do sistema e-DOC deveria ter apresentado a petição por meio físico até 30.05.2016 (Ato 52/2016). Tendo este sido apresentada apenas em 08.06.2016 encontra-se intempestivo.
0003104-65.2014.5.01.0451 - DEJT 17-11-201617/11/2016Recurso da segunda ré - Petrobras. Administração Pública Indireta. Responsabilidade subsidiária. A Petrobras, embora integre a Administração Pública Indireta, está alijada do alcance da lei ordinária que rege as licitações e contratos públicos (Lei nº 8.666/93), sendo inteiramente regulada pela lei especial (Lei nº 9.478/97), que não confere idêntica proteção. Negado provimento. Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Recorridos: Sérgio Augusto Silva Reis Geotesc Fundações Ltda. 1. RELATÓRIO
0010170-69.2015.5.01.0481 - DEJT 18-11-201618/11/2016RECURSO ORDINÁRIO. Recurso do segundo reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO C. TST. O dano causado, em verdade, configura dano patrimonial direto, que é aquele que atinge os bens materiais da vítima e que é passível de ser mensurado em dinheiro. A reparação, nesse caso, ocorre com a condenação do empregador ao pagamento da verba relativa às férias em dobro, da quitação das verbas rescisórias, com a aplicação das multas (como as do art. 467 e 477 da CLT), juros e correção monetária legalmente previstos. O dano patrimonial decorrente do descumprimento de obrigações trabalhistas, se não estiver associado a outro fato - verbi gratia, inscrição do credor trabalhista em cadastro de maus pagadores, em razão de dívida advinda da falta de pagamento do empregador-, não conduz atentado à dignidade do empregado, e, portanto, não configura dano moral. E, não havendo a ocorrência de lesão a algum dos bens constitucionalmente garantidos - intimidade, vida privada, honra e à imagem -, não haveria como acolher pedido de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.  
0001692-61.2012.5.01.0066 - DEJT 17-11-201617/11/2016Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recurso Ordinário: 0001692-61.2012.5.01.0066 Recorrentes: Banco Bradesco S/A Márcio Luiz Godinho Recorridos: os mesmos 1 - RELATÓRIO
0000726-68.2012.5.01.0076 - DEJT 17-11-201617/11/2016Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich R.O. nº 0000726-68.2012.5.01.0076 Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro Embargados: TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro S.A. Globo Comunicação e Participações S.A. 1. RELATÓRIO
0001110-61.2012.5.01.0551 - DEJT 17-11-201617/11/2016EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Contraditório é o acórdão cujo decisum mostra-se conflitante com os fundamentos exarados, o que não se verifica no caso dos autos.
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