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- AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ATOS EM EXECUÇÃO SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Segundo o que preceitua o artigo 884 da CLT, a garantia do Juízo constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução. A interposição do agravo, sem o conhecimento dos embargos à execução (ou de impugnação, no caso do credor), é prematura e compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, por supressão de fase processual, engendrando pressuposto processual negativo que impede o conhecimento do agravo.
- AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ATOS EM EXECUÇÃO SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO. A interposição do agravo, sem ajuizamento de embargos à execução (ou apresentação de impugnação, no caso do credor), é prematura e compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, por supressão de fase processual, engendrando pressuposto processual negativo que impede o conhecimento do agravo.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ATOS EM EXECUÇÃO SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO. A interposição do agravo, sem ajuizamento de embargos à execução (ou apresentação de impugnação, no caso do credor), é prematura e compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, por supressão de fase processual, engendrando pressuposto processual negativo que impede o conhecimento do agravo. - Entendimento contido na Súmula nº 214 do C. TST e da Súmula nº 34, deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região: "Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva."
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - Segundo o disposto nos arts. 884 e 899 da CLT, e do entendimento sedimentado no item II da súmula n. 128, do c. TST, a garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável. Tal pressuposto é exigido inclusive da empresa que se encontra em recuperação judicial, pois não goza das prerrogativas asseguradas à massa falida e inexiste na legislação trabalhista, bem como na Lei n. 11.101/05, exceção nesse sentido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - CABIMENTO - DESPROVIMENTO. Não havendo, no caso em exame, sentença em embargos à execução ou em impugnação do credor, nem se tratando de decisão que tenha paralisado o processo, negada a liberação de crédito disponível ou ordenada providência ociosa, inadmissível o aludido agravo de petição, impondo-se negar provimento ao presente agravo de instrumento (afronta ao disposto nos artigos 893, § 1º e 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho).
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO. Não se conhece do Agravo de Petição, uma vez que interposto fora do prazo previsto na legislação aplicável [artigo 897, "b" e artigo 775, ambos da CLT (este último incluído pela Lei n° 13.545, de 2017), combinado com o artigo 216, do CPC/2015].
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - Segundo o disposto nos arts. 884 e 899 da CLT, e do entendimento sedimentado no item II da súmula n. 128, do c. TST, a garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável. Tal pressuposto é exigido inclusive da empresa que se encontra em recuperação judicial, pois não goza das prerrogativas asseguradas à massa falida e inexiste na legislação trabalhista, bem como na Lei n. 11.101/05, exceção nesse sentido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - ATOS EM EXECUÇÃO SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL - DESPROVIMENTO PARA PROCESSAR O APELO. Em princípio, o agravo de petição é cabível apenas para atacar sentenças terminativas ou definitivas proferidas no processo de execução, quando a parte, querendo, postula a reforma de eventual decisão interlocutória que resolva questão incidental, nos termos do art. 893, § 1º c/c art. 897, alínea "a", ambos da CLT. No caso dos autos, a r. decisão agravada pode ser considerada meramente interlocutória, na medida em que ocorreu o indeferimento, por ora, de liberação de saldo existente, pelo fato de se discutir a competência desta Justiça Especializada do Trabalho para prosseguir com a execução em face da empresa que se encontra em recuperação judicial.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 897, C/C O ARTIGO 755, AMBOS DA CLT.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - ATOS EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL - DESPROVIMENTO PARA PROCESSAR O APELO. Em princípio, o agravo de petição é cabível apenas para atacar sentenças terminativas ou definitivas proferidas no processo de execução, quando a parte, querendo, postula a reforma de eventual decisão interlocutória que resolva questão incidental, nos termos do art. 893, § 1º c/c art. 897, alínea "a", ambos da CLT. No caso dos autos, a r. decisão agravada pode ser considerada meramente interlocutória, na medida em que ocorreu o indeferimento de encaminhamento dos autos ao calculista do juízo para a elaboração da conta de liquidação, pelo fato de ser ônus da parte interessada, não podendo ser transferida ao Juízo a aludida atribuição.