Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100110-12.2020.5.01.0015 - DEJT 2022-08-30 |
| Data de Publicação: | 30/08/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3067473 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - ATOS EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL - DESPROVIMENTO PARA PROCESSAR O APELO. Em princípio, o agravo de petição é cabível apenas para atacar sentenças terminativas ou definitivas proferidas no processo de execução, quando a parte, querendo, postula a reforma de eventual decisão interlocutória que resolva questão incidental, nos termos do art. 893, § 1º c/c art. 897, alínea "a", ambos da CLT. No caso dos autos, a r. decisão agravada pode ser considerada meramente interlocutória, na medida em que ocorreu o indeferimento de encaminhamento dos autos ao calculista do juízo para a elaboração da conta de liquidação, pelo fato de ser ônus da parte interessada, não podendo ser transferida ao Juízo a aludida atribuição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-08-17 |
| Data de Acesso: | 2022-08-29T06:19:05Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-08-29T06:19:05Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001101220205010015-DEJT-28-08-2022.pdf | 18,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.