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- AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA INTERPOSTA COM INTUITO DE DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE AO CONHECIMENTO. A inobservância do depósito garantidor ou da penhora de bens em valor suficiente para a satisfação da dívida trabalhista ergue óbice intransponível ao conhecimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE DE IMPROVIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Escorreita a decisão agravada que nega seguimento ao agravo de petição, por intempestivo, já que o pedido de reconsideração protocolizado não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Apelo desprovido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA INTERPOSTA COM INTUITO DE DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Configurado o trancamento da execução na origem, sem, contudo, a entrega da prestação jurisdicional, tem-se por cabível a interposição de agravo de instrumento objetivando o processamento do agravo de petição. Apelo do trabalhador provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. A decisão de primeiro grau que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e não possui o condão de trancar a execução sendo, portanto, inatacável, de forma imediata, pela via recursal. Logo, há óbice ao conhecimento do agravo de petição. Agravo de instrumento desprovido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. HIPÓTESE DE IMPROVIMENTO. Há óbice ao conhecimento do agravo de petição interposto quando o executado pretende rediscutir matéria já alcançada pela preclusão, sendo certo que a prestação jurisdicional integral, justa, efetiva, satisfativa e em tempo razoável é direito da parte exequente inserido no conteúdo mínimo do direito fundamental ao processo justo (CRFB/1988, artigo 5º, LIV c/c CPC/2015, artigo 4º e 6º). Agravo de instrumento desprovido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO. A interposição de agravo de petição, sem, contudo, prévia oposição dos embargos à execução ou da impugnação do credor, além de extemporânea, revela-se inadequada ao ataque do ato judicial desfavorável à parte, por ensejar supressão de instância. Agravo de instrumento desprovido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO. A decisão de primeiro grau que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e não possui o condão de trancar a execução sendo, portanto, inatacável, de forma imediata, pela via recursal. Logo, há óbice ao conhecimento do agravo de petição. Agravo de instrumento desprovido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO. A interposição de agravo de petição, sem, contudo, prévia oposição dos embargos à execução ou da impugnação do credor, além de extemporânea, revela-se inadequada ao ataque ao ato judicial desfavorável à parte, por ensejar supressão de instância. Agravo de instrumento desprovido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA INTERPOSTA COM INTUITO DE DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. ÓBICE AO CONHECIMENTO. A inobservância do depósito garantidor ou da penhora de bens em valor suficiente para a satisfação da dívida trabalhista ergue óbice intransponível ao conhecimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.