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| Título: | 0088900-18.2008.5.01.0521 - DEJT 2022-03-08 |
| Data de Publicação: | 08/03/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2879092 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. HIPÓTESE DE IMPROVIMENTO. Há óbice ao conhecimento do agravo de petição interposto quando o executado pretende rediscutir matéria já alcançada pela preclusão, sendo certo que a prestação jurisdicional integral, justa, efetiva, satisfativa e em tempo razoável é direito da parte exequente inserido no conteúdo mínimo do direito fundamental ao processo justo (CRFB/1988, artigo 5º, LIV c/c CPC/2015, artigo 4º e 6º). Agravo de instrumento desprovido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-02-16 |
| Data de Acesso: | 2022-03-05T06:08:20Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-03-05T06:08:20Z |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00889001820085010521-DEJT-04-03-2022.pdf | 19,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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