Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
- RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da CFRB dispõe que todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Não se verificando o vício apontado na decisão concisa, mas, fundamentada, rejeita-se a alegada nulidade. Preliminar rejeitada. FERIADOS TRABALHADOS. FOLGA COMPENSATÓRIA NÃO USUFRUÍDA. PAGAMENTO EM DOBRO. Segundo o artigo 9º da Lei nº 605/49, e do entendimento consolidado na Súmula nº 146 do C.TST, os feriados trabalhados, não compensados, devem ser remunerados em dobro, sem prejuízo da remuneração do dia de descanso. Recurso a que se nega provimento.
- RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão não ventilada na petição inicial, não correspondente ao pedido ou à causa de pedir, logicamente não foi examinada na sentença de origem, observando-se a inovação recursal, que impede o conhecimento da matéria, neste grau de jurisdição. Pedido não conhecido, no particular HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL. Em depoimento pessoal, o autor admite a marcação correta do controle de jornada. Assim, com razão a decisão de origem, que indeferiu o pedido de horas extras, ante a confissão real do reclamante. Recurso do autor improvido, no particular.
- RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 01 - E. TRT 1 ª REGIÃO. A Tese Jurídica Prevalecente nº 1 desta Corte é de que o atraso no pagamento de verbas resilitórias não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a prova de violação aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Recurso a que se nega provimento, no particular.
- COMLURB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 193, II, DA CLT E NA PORTARIA MTE Nº 1.885/2013. É possível reconhecer ao agente de segurança patrimonial o adicional de periculosidade. O fato de o reclamante ocupar cargo denominado de vigia, e não de vigilante, não afasta o direito ao adicional de periculosidade, na forma do art. 193, II, da CLT. Recurso da parte Ré a que se nega provimento.
- RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PÓS REFORMA. PEDIDO IMPLÍCITO. A falta de menção expressa, na petição inicial, ao pagamento de honorários não impede a condenação por tratar-se de pedido implícito, efeito da sucumbência. Recurso da ré a que se nega provimento
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 790, § 3º, DA CLT. A par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, declarando o autor que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se acolher o pedido de assistência judiciária gratuita. Recurso da autora provido.
- RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. LIMITES. PROVA PREEXISTENTE EM CONTRÁRIO. A confissão ficta da ré, em razão do desconhecimento pelo preposto dos fatos controvertidos (art. 843, § 1º, da CLT) gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário, consoante inteligência da Súmula 74, II, do Col. TST. Diante da elisão da confissão ficta, competia ao autor comprovar a inidoneidade do TRCT, ônus do qual não desincumbiu. Recurso do autor a que se nega provimento TRCT. DESCONTOS. HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS. Aplica-se a eficácia liberatória, em relação aos descontos lançados no TRCT, uma vez que a rescisão foi homologada, perante o sindicato da categoria do autor, sem ressalva de direitos. Recurso do autor a que se nega provimento
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Verificada a omissão e inintegibilidade no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência, cabível a utlização dos aclaratórios para suprir as alegadas inconsistências. Embargos acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos ao julgado.
- RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR FORA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. Restando revel a empregadora, não tendo apresentado controle de frequência, embora obrigada por lei, presume-se verdadeira a jornada indicada pelo Autor na inicial. Ademais, não foi produzida prova apta a desbancar a alegação de salário por fora. Recurso da 2ª Ré improvido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa do artigo 477, §8º, da CLT incide quando as verbas resilitórias devidas ao empregado não são efetuadas no prazo legal. O reconhecimento da revelia aponta que não há controvérsia a respeito das verbas resilitórias. Recurso da 2ª Ré improvido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece reparos a sentença que, uma vez comprovada a terceirização de serviços, reconheceu a responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula 331 do C. TST. Recurso da 2ª Ré improvido.
- RECURSO DO RECLAMADO. FATO DO PRÍNCIPE. PANDEMIA DE COVID-19. VERBAS RESCISÓRIAS. Os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador, na forma do art. 2º da CLT. Portanto, não se trata de Fato do Príncipe que justifique o pagamento de verbas rescisórias pelo Poder Público. Recurso patronal a que se nega provimento.
Filtrar por:
Data de Publicação
- 221 2022
Órgão Julgador