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- RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. Somente pode se falar em burla aos preceitos constitucionais se demonstrada a contratação de funcionários, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em evidente preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Inteligência do artigo 37, inciso IV, da CRFB e da Súmula 15 do STF.
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto às referidas obrigações, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. O fato de a embargante defender entendimento diverso somente demonstra o inconformismo coma decisão proferida, sendo incabíveis os embargos declaratórios para esse fim. No acórdão consta expressamente a fundamentação para a decisão com os exatos pontos abordados nos embargos. Rediscutir a matéria é vedado em sede de Embargos Declaratórios, devendo a matéria ser apreciada em recurso à Corte Superior. Embargos Declaratórios rejeitados.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgamento que não satisfez à parte embargante, mas sim para sanar omissão e/ou contradição no julgado, com base no art. 897-A da CLT. Inexistindo, in casu, quaisquer das hipóteses previstas no referido artigo, resulta a inafastável rejeição do presente apelo.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgamento que não satisfez à parte embargante, mas sim para sanar omissão e/ou contradição no julgado, com base no art. 897-A da CLT. Inexistindo, in casu, quaisquer das hipóteses previstas no referido artigo, resulta a inafastável rejeição do presente apelo.
- DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO E. STF DE CARÁTER ERGA OMNES E VINCULANTE. IPCA-E/SELIC. As decisões emanadas desta Justiça Especial, no que se referem ao tema, devem, obrigatoriamente, se sujeitar àquela proferida nos autos dos processos ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF, no sentido de considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial observarão, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de juros e correção monetária praticados nas condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil).
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. Na terceirização, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o disposto no artigo 1.010, incisos II e III do CPC (art. 514, inciso II, do CPC de 1973), os recursos processuais devem observar o princípio da dialeticidade para que se conheça da peça recursal. Dessa forma, não se conhece do agravo de petição, por ausência de dialeticidade, quando este reproduz a peça de embargos à execução sem atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 51 deste Tribunal.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. O valor da liquidação deve seguir os limites estabelecidos na fase de conhecimento, onde se fixou que a base de cálculo das verbas deferidas deve se dar pelos índices definidos na sentença, convalidada pelos acórdãos, em respeito à coisa julgada. Não é possível, em fase de execução, alterar as verbas deferidas na fase de conhecimento, tendo ocorrido há muito o trânsito em julgado. Agravo das executadas desprovido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgamento que não satisfez à parte embargante, mas sim para sanar omissão e/ou contradição no julgado, com base no art. 897-A da CLT. Inexistindo, in casu, quaisquer das hipóteses previstas no referido artigo, resulta a inafastável rejeição do presente apelo.