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| Título: | 0100334-29.2017.5.01.0055 - DEJT 2022-05-25 |
| Data de Publicação: | 25/05/2022 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2969782 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. Somente pode se falar em burla aos preceitos constitucionais se demonstrada a contratação de funcionários, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em evidente preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Inteligência do artigo 37, inciso IV, da CRFB e da Súmula 15 do STF. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2022-05-16 |
| Data de Acesso: | 2022-05-24T06:08:28Z |
| Data de Disponibilização: | 2022-05-24T06:08:28Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2022 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003342920175010055-DEJT-23-05-2022.pdf | 15,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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