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Título: 0009500-38.2007.5.01.0052 - DOERJ 12-11-2009
Data de Publicação: 12/11/2009
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413809
Ementa: O princípio proibitivo da reforma para pior é consequência direta do princípio dispositivo aplicável aos recursos, por meio do qual é vedado ao órgão jurisdicional superior, ao julgar um apelo, proferir decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. Recurso ordinário da segunda reclamada que não se conhece por ausência de sucumbência.
Relator / Redator designado: Marcelo Antero de Carvalho
Órgão Julgador: Sétima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2009-10-21
Data de Acesso: 2012-08-16 18:40:29
Data de Disponibilização: 2012-08-16 18:40:29
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2009

Anexos
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